Questões de Concurso para Assistente social | Qconcursos.com

Q3428821

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428821 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Serviço Social no Brasil. De acordo com a respectiva lei de regulamentação da profissão, o “Estudo social” ou, mais precisamente, “Estudo Social em Serviço Social”, se configura como

A

Competência Profissional.

B

Atribuição privativa.

C

Habilidade social.

D

Ação social.

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Q3428820

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428820 Serviço Social

O Serviço Social brasileiro construiu um projeto profissional crítico e de ruptura com o conservadorismo. Esse projeto ético-político adquire materialidade no conjunto das regulamentações profissionais. Entre elas, destaca-se

A

o Código de Ética de 1993.

B

a Política Nacional de Bem-Estar do Menor de 1965.

C

a Carta ao Povo Brasileiro de 2002.

D

o Parâmetro de Assistência Social de 1999.

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Q3428819

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428819 Serviço Social

O Serviço Social brasileiro tem sua origem na década de 1930, com influência belga-francesa, especialmente com a criação da primeira escola de Serviço Social em São Paulo nos idos de 1936. Esse processo de institucionalização do Serviço Social no país tem como característica marcante a influência teórico-metodológica vinculada à

A

Tradição Marxista.

B

Concepção Fenomenológica.

C

Doutrina Social Cristã.

D

Pós-modernidade.

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Q3428818

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428818 Serviço Social

A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Para a implementação da Política Nacional do Idoso, foram estabelecidas responsabilidades inerentes aos órgãos e entidades públicas. No que se refere às ações governamentais, é da competência da área da saúde

A

criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

B

realizar cadastramento da população idosa em base territorial.

C

promover e defender os direitos da pessoa idosa.

D

prestar atendimento domiciliar, incluindo internação.

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Q3428817

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428817 Serviço Social

O Código de Ética do assistente social, atualizado em 1993, define princípios e deveres éticos que orientam o trabalho profissional. Entre os deveres desse profissional na relação com seus usuários, consta

A

denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

B

realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto à administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

C

empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários por meio de programas e políticas sociais.

D

contribuir para a criação de mecanismos que venham a desburocratizar a relação com os usuários no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

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Q3428816

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428816 Serviço Social

A partir da década de 1990, dois projetos convivem em disputa na política de saúde brasileira, a saber, o de reforma sanitária e o privatista, que apresentam diferentes requisições para o Serviço Social. O projeto privatista contraria o projeto ético político profissional e impacta o trabalho do profissional por ter requisitado, e ainda requisita, do assistente social a

A

intervenção nas disfuncionalidades sociais de modo mais racional.

B

atuação psicossocial através de aconselhamento.

C

atuação com ênfase no ajustamento moral nitidamente higienista.

D

intervenção com ênfase na dimensão espiritual do indivíduo.

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Q3428815

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428815 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o prontuário único com delineamento multiprofissional materializa os registros dos atendimentos realizados e possibilita a apreensão das diferentes dimensões do processo saúdedoença vivenciado pelo usuário. Na particularidade do Serviço Social, além de formular estratégias de intervenção profissional, tais registros subsidiam a equipe de saúde quanto às informações sociais dos usuários. O prontuário único com registro por todos os trabalhadores da saúde coaduna com o princípio do SUS da

A

equidade.

B

universalidade.

C

integralidade.

D

singularidade.

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Q3428814

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428814 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao formatar a ordem social brasileira, estabeleceu o Sistema de Seguridade Social, no qual estão incluídas as políticas de assistência social, de saúde e de

A

reforma agrária.

B

previdência social.

C

direitos humanos.

D

igualdade racial.

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Q3428813

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428813 Serviço Social

Desde a década de 1970 até os dias atuais, evidencia-se uma crise estrutural do capitalismo que requisita novas respostas políticas e econômicas para amplificação das bases de lucratividade e retomada dos ciclos ampliados de reprodução do capital. Entre as respostas encontradas, notabiliza-se o neoliberalismo, que tem imprimido na relação entre Estado brasileiro e sociedade a

A

ampliação da dotação orçamentária para reprodução social pública.

B

reoxigenação das políticas sociais e sua capilaridade nas necessidades sociais.

C

redução da intervenção do Estado na expansão das relações capitalistas.

D

focalização das políticas sociais e redução dos direitos sociais.

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Q3428812

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3428812 Serviço Social

A crise capitalista vivenciada na década de 1970 apresenta novas transformações societárias em nível planetário e exige modificações substantivas na produção e reprodução do capital. Após tal crise capitalista, as medidas adotadas suplantam, na produção capitalista, o modelo

A

Fordista-keynesiano.

B

Ohnista-taylorismo.

C

Toyotista-comuna.

D

Uberista-cartesiano.

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Q3428610

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428610 Direito Administrativo

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

A

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.

B

pode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.

C

deve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

deve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.

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Q3428609

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428609 Direito Administrativo

Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

A

regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.

B

delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

C

possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.

D

avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3428608

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428608 Legislação Federal

Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece

A

o compromisso entre interessados e autoridades públicas, como instrumento de eliminação de situações contenciosas na aplicação do direito público, que valerá como título executivo extrajudicial.

B

a celebração de termo de ajustamento de gestão entre agentes públicos e órgãos de controle interno da Administração Pública, com a finalidade de corrigir erros grosseiros que resultem em danos ao erário.

C

a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas no desempenho de suas funções, se agir ou se omitir com dolo, direito ou eventual, ou culpa, em diferentes graus.

D

o desempenho de órgãos de controle com preferência por processos sancionadores, servindo a estimativa de prejuízo ao erário como motivo suficiente para se concluir pela irregularidade de atos administrativos.

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Q3428607

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428607 Legislação Federal

Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão

A

a formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.

B

a existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.

C

ser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.

D

receber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.

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Q3428606

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428606 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

A

instauração, que pode ser realizada de ofício ou a partir do requerimento dos interessados.

B

instrução, quando é vedado ao agente público recusar provas propostas pelos interessados, mesmo que protelatórias.

C

defesa, importando em renúncia o não atendimento da intimação pelo interessado.

D

decisão, no prazo de até 180 dias depois de concluída a instrução.

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Q3428605

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428605 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.

Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética

A

do não-abuso de poder, impedindo que a obrigação de reparação de danos seja estendida aos sucessores do condenado.

B

protetiva em relação à infância, garantida pelo direito à alimentação substitutiva do leite materno aos filhos das presidiárias durante o período de amamentação.

C

das relações de trabalho, garantida pela livre escolha da profissão e da estipulação salarial.

D

administrativa, que impede que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.

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Q3428604

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428604 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.

A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando

A

garante o direito de propriedade, exigindo que imóveis urbanos e rurais cumpram sua função social.

B

permite à autoridade competente usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização, no caso de iminente perigo público.

C

autoriza o descumprimento de obrigação legal a todos imposta, dispensando prestação alternativa, quando invocada crença religiosa.

D

exige diferença de critérios de admissão de trabalhadores por motivo de sexo ou idade.

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Q3428603

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428603 Direito Administrativo

O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até

A

doze anos, se, sendo-lhe possível, não prestar contas obrigatórias, para ocultar irregularidades.

B

treze anos, caso permita a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

C

catorze anos, caso se utilize do trabalho de servidores públicos em obras particulares.

D

vinte anos, em qualquer dos casos previstos, se o agente exercer cargo político.

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Q3428602

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428602 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.

Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê

A

a perda dos direitos políticos e da função pública do agente que pratica atos de improbidade administrativa.

B

o cometimento de crime de responsabilidade quando o(a) Presidente da República pratica atos atentatórios à probidade na administração.

C

a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens do agente ímprobo, mantidos seus direitos políticos.

D

o cometimento de ilícito cível e administrativo quando o(a) Presidente da República pratica atos que atentem contra a probidade na administração.

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Q3428601

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428601 Direito Constitucional

Analise a imagem abaixo.

Captura_de tela 2025-06-18 133714.png (340×331)

Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.

A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que

A

o(a) Presidente da República pode nomear cônjuge para cargo em comissão ou de confiança.

B

as constituições dos estados e as leis orgânicas municipais devem estabelecer critérios para a nomeação de secretários de governo, pois é omissa a Constituição Federal.

C

o(a) Governador(a) de estado pode nomear cônjuge para cargo político.

D

a vedação ao nepotismo alcança atividades voluntárias prestadas por cônjuges de chefes do Poder Executivo das três esferas de governo em benefício do mandato.

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