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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O compromisso celebrado entre a autoridade pública e
os interessados não poderá conferir desoneração
permanente de dever ou condicionamento de direito
reconhecido por orientação geral.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações de interesse público poderão ser
acessadas pelos interessados mediante requerimento
fundamentado, no qual deverão constar os motivos
pelos quais se deseja ter o acesso.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá
conceder o acesso à informação disponível.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O cidadão tem o direito de obter informações relativas a
projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou
tecnológico, ainda que o sigilo delas seja imprescindível
à segurança da sociedade.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A citada Lei estabelece que as sanções de perda da
função pública e de suspensão dos direitos políticos
substituirão às de natureza penal e civil.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública independe do reconhecimento da
produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito
dos agentes públicos.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
Para configurar violação ao Código de Ética, a
embriaguez habitual deverá ter relação direta com o
local onde o servidor exerce suas atividades
profissionais.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
A Comissão de Ética deve ser integrada por servidores
ou empregados titulares de cargo efetivo ou de emprego
permanente.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
O servidor público não poderá ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso, ainda que tal
atividade não esteja relacionada à sua função pública.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
Os elementos éticos que devem nortear a vida
profissional do servidor público independem de previsão
legal.
O Windows Defender Firewall é um componente do Windows 10 que protege o computador contra acessos não autorizados, além de realizar o backup e a restauração do sistema.
O protocolo de rede TCP é responsável por atribuir um endereço IP, de forma dinâmica, a um dispositivo de rede.
O protocolo HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure) utiliza uma camada adicional para a transmissão criptografada dos dados e, por utilizar criptografia, dispensa o uso de certificados digitais.
Em uma rede de computadores, o roteador é o dispositivo que conecta duas ou mais redes ou sub-redes comutadas por pacotes.
A função da memória RAM é armazenar os dados e os programas para que eles sejam processados pela memória cache.
Uma das características que diferenciam os worms dos vírus é a forma de propagação: enquanto os vírus incluem cópias de si mesmos em outros arquivos de um computador, os worms visam à autopropagação em uma rede de computadores.
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