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O sistema de controle interno é uma parte fundamental da administração pública e é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos e das atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, esses Poderes têm a obrigação de manter um sistema de controle interno integrado com a finalidade de:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Fonte: Constituição Federal
Esta correto o que se afirma em:
Analise a afirmativa abaixo:
A_____________________________ é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar as operações dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, auxiliando-os na consecução de seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
Fonte disponível em: https://cge.mg.gov.br
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ________. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
Fonte disponível em: < https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento /orcamento>
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:
O orçamento público é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças de um governo ou entidade pública. Neste orçamento são detalhadas as receitas, que são os recursos financeiros que o governo espera arrecadar durante o período orçamentário. São exemplos de receitas que o governo arrecada, EXCETO.
Fonte disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-des pesas>
As entidades descentralizadas, são organizações ou entidades que operam fora da esfera central do governo, mas ainda estão relacionadas a ele de alguma forma. Considere as afirmativas apresentadas a seguir, sobre as entidades descentralizadas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)São os órgãos e entidades diretamente ligados ao governo.
(__)Possuem personalidade Jurídica Própria.
(__)Tem autonomia Administrativa.
Acesos em:https://www.jusbrasil.com.br/artigos
Registre a alternativa com a sequência correta:
O Código Tributário Nacional é uma lei que regula o sistema tributário brasileiro, são impostos que estão descritos no Código Tributário Nacional:
I.Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
II.Impostos sobre a Importação.
III.Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.
Fonte: Lei nº5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:
Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara, sendo obrigatórios, entre outros, livro de Atas das Sessões e livro de termos de posse de funcionários.
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A Câmara Municipal deseja contratar um serviço que envolve inovação tecnológica e não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente. Qual modalidade de licitação é mais adequada para esse tipo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, os prazos de:
I. ________, para despacho de mero impulso e prestação de informações.
II. ________, para a apresentação de pareceres e relatórios.
III. ________, para proferir decisão conclusiva.
Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima, de cima para baixo?
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:
I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.
II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos.
III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Ao selecionar um texto e clicar no botão
da barra de ferramentas, o usuário poderá alterar a
cor de fundo do slide. II. Ao apertar as teclas de atalho “CTRL” + “M”, o usuário adicionará um novo slide à apresentação.
III. Apertar as teclas de atalho “CTRL” + “Y” permite refazer a última ação.
Sobre as afirmações acima:
Ao clicar no botão destacado na barra de ferramentas, Gabriel consegue configurar todas as opções abaixo, à exceção de: