A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro...

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Q3697543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. 


O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, os prazos de:


I. ________, para despacho de mero impulso e prestação de informações.


II. ________, para a apresentação de pareceres e relatórios.


III. ________, para proferir decisão conclusiva.


Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima, de cima para baixo?

Alternativas