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Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Nos casos de cometimento de falta disciplinar, salvo durante o primeiro e o último trimestre do estágio probatório, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar (1ª parte), e, se for considerado apto para o exercício do cargo ao final do estágio probatório pela Comissão Especial (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Quanto dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS acerca da estabilidade, de acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
I. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio;
II. Em todo o processo de avaliação, o servidor terá vistas de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo por sua assinatura;
III. O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
Analise o texto a seguir, acerca dos Vereadores, com base na Lei Orgânica:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, sendo que é incompatível com o decoro parlamentar além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Tem-se que Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados por subsídio fixado por lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração.
II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: