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Q1757484
Medicina
Conforme a Instrução Normativa n.º 73/2020 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, julgue o item.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, com sede na cidade de Aracaju, é o órgão supervisor, normatizador, fiscalizador, julgador e disciplinador da atividade profissional médica, sob o ponto de vista ético, em todo o estado de Sergipe.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, com sede na cidade de Aracaju, é o órgão supervisor, normatizador, fiscalizador, julgador e disciplinador da atividade profissional médica, sob o ponto de vista ético, em todo o estado de Sergipe.
Q1757483
Medicina
Conforme a Instrução Normativa n.º 73/2020 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, julgue o item.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe
exerce atividade de serviço privado.
Q1757482
Medicina
Conforme a Instrução Normativa n.º 73/2020 e o Regimento
Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Sergipe, julgue o item.
Segundo a Instrução Normativa n.º 73/2020, os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à Administração é condizente com o praticado pelo mercado.
Segundo a Instrução Normativa n.º 73/2020, os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à Administração é condizente com o praticado pelo mercado.
Q1757481
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Q1757480
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.
A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
Q1757479
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.
Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma de contratação, será de trinta dias.
Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma de contratação, será de trinta dias.
Q1757478
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.
Q1757477
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações
e contratos da Administração Pública, julgue o item.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrativos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrativos.
Q1757476
Arquivologia
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade. No entanto, o órgão ou a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde poderão ser encontradas as informações solicitadas.
Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade. No entanto, o órgão ou a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde poderão ser encontradas as informações solicitadas.
Q1757475
Arquivologia
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Q1757474
Arquivologia
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, são considerados como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, são considerados como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Q1757473
Arquivologia
À luz da Lei n.º
12.527/2011 e do Decreto n.º
7.724/2012,
julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir aos cidadãos o acesso a informações. Nesse diapasão, é correto afirmar que se subordinam ao regime dessa Lei o Executivo Federal e o Legislativo Federal, mas não o Ministério Público e as empresas públicas, visto que fazem parte da administração indireta.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir aos cidadãos o acesso a informações. Nesse diapasão, é correto afirmar que se subordinam ao regime dessa Lei o Executivo Federal e o Legislativo Federal, mas não o Ministério Público e as empresas públicas, visto que fazem parte da administração indireta.
Q1757472
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.
A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.
Q1757471
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
Q1757470
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Q1757469
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
Q1757468
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.
Q1757467
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.
Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.
Q1757466
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
Q1757465
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
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