Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julg...

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Q1757471
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Auxiliar Administrativo |
Q1757471 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
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