Questões de Concurso para Auditor Fiscal Tributário

Q2640614

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Pedagogo | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Médico do Trabalho | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arte Educador |

Q2640614 Português

Texto associado

O QUE É UM CAFÉ ARÁBICA?

CONHEÇA SUAS CARACTERÍSTICAS E COMO É CLASSIFICADO

Você que ama tomar aquele cafezinho já sabe que a bebida é feita com os grãos torrados da fruta do cafeeiro, certo? No entanto, também é importante saber que nem toda fruta é igual.

Assim como existem diferentes espécies de uvas – como pinot noir, malbec e cabernet sauvignon – que dão características distintas aos variados tipos de vinhos, o café também possui variadas espécies de frutas de diferentes aspectos, influenciando diretamente no sabor e na qualidade do café que tomamos.

No Brasil, as espécies mais usadas para a produção do café são robusta – também conhecido como conilon – e arábica, de que falaremos.

O café arábica foi catalogado por volta de 1750 e é originário da Etiópia. A espécie corresponde a aproximadamente ¾ dos grãos produzidos em todo o mundo e é tida como a mais nobre da família dos cafés devido à sua complexidade de sabor e aroma.

O cultivo de seus grãos é feito entre 600 e 2 mil metros de altitude. A escolha de altitude impacta diretamente nas características do café, pois, quanto mais alto, maior a concentração de minerais nos grãos e mais ameno é o clima para o seu desenvolvimento, o que ajuda na acentuação de sabor, acidez e aroma do café.

Os blends são misturas entre diferentes espécies e variedades de grãos. Devido aos aspectos distintos encontrados no café robusta e no café arábica – e em suas variedades -, é muito comum que os produtores façam blends entre grãos tanto para combinar propriedades quanto para baratear os custos de produção, já que o café arábica tem um custo mais elevado devido aos cuidados que precisa ter no cultivo.

Um café 100% arábica é produzido unicamente com variedades de grãos da espécie arábica. Esses cafés recebem a classificação de gourmets ou especiais pela ABIC (Associação Brasileira de Indústria do Café), que atesta o nível de pureza e qualidade dos cafés.

(Adaptado de: https://blog.grancoffee.com.br/o-que-e-cafearabica/. Acesso em: 26/07/202

Os três enunciados abaixo (I, II e III) contêm afirmações sobre os objetivos comunicativos do texto acima. Analise-os e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. Considere, para a resolução da questão, os conteúdos explícitos e implícitos dos enunciados do texto.

I- O autor do texto almeja descrever e diferenciar duas espécies típicas de café produzidas no cerrado brasileiro e, para isso, aponta algumas características de ambas.

II- O autor do texto almeja convencer o leitor a formular uma opinião favorável ou contrária ao sabor do café arábica.

III- O autor do texto discorre sobre os efeitos positivos e negativos do clima da região que se escolhe para o plantio do café do tipo arábica.

A

Apenas a afirmação em I está correta.

B

As afirmações II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmação em III está correta.

D

Nenhuma das afirmações está correta.

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Q2380107

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380107 Auditoria

Tornar o relatório de auditoria mais informativo ao dar maior transparência sobre a auditoria realizada e fornecer informações adicionais aos usuários previstos das demonstrações contábeis, para auxiliá-los a entender os assuntos que segundo o julgamento profissional do auditor foram os de maior importância na auditoria das demonstrações contábeis do período corrente, é o objetivo

A

da opinião de auditoria.

B

dos documentos de auditoria.

C

dos principais assuntos de auditoria.

D

dos parágrafos de ênfase.

E

dos planejamentos de auditoria.

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Q2380106

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380106 Auditoria

Sobre a documentação de auditoria, é correto afirmar que

A

o auditor deve documentar discussões de assuntos menos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram.

B

o auditor deve montar a documentação em arquivo de auditoria e completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente após o encerramento do contrato de auditoria.

C

a documentação de auditoria deve ser registrada em papel.

D

se o auditor identificou informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com a sua conclusão final, ele deve documentar como tratou essa inconsistência.

E

o auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um não especialista, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda.

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Q2380105

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380105 Auditoria

O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando

A

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.

B

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

C

não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados.

D

conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes.

E

em circunstâncias extremamente raras envolvendo diversas incertezas, ele concluir que, independentemente de ter obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre cada uma das incertezas, não é possível expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis.

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Q2380104

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380104 Auditoria

Uma determinada entidade do setor público reconheceu em seu sistema contábil patrimonial uma variação patrimonial diminutiva referente a ajuste a valor recuperável de um ativo imobilizado registrado cujo valor é menor que o limite de materialidade estabelecido no planejamento da auditoria.

Sabe-se que, para subsidiar o registro da perda do valor recuperável, foi elaborada uma nota técnica cujas premissas adotadas, na avaliação do auditor, eram bastante pessimistas.

Diante desse fato, o auditor deverá

A

comunicar ao tribunal de contas do ente e ao poder legislativo a existência de inconformidade e atos de corrupção por parte dos gestores públicos.

B

considerar as implicações para outros aspectos da auditoria, incluindo a necessidade de questionamento adicional quanto à adequação dos julgamentos da administração na elaboração das estimativas contábeis contidas na nota técnica.

C

abster-se de opinar sobre as demonstrações contábeis, uma vez que tendenciosidade da administração por si só constitui distorções para fins de obtenção de conclusões sobre a razoabilidade de estimativas contábeis individuais.

D

emitir relatório com opinião sem ressalvas com indicação de fraude, uma vez que os relatórios financeiros fraudulentos são frequentemente resultantes de distorção intencional das estimativas contábeis, o que pode incluir estimativas contábeis intencionalmente apresentadas a menor ou a maior.

E

ressalvar as demonstrações contábeis do ente, uma vez que há indícios de fraudes por parte dos administradores.

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Q2380103

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380103 Auditoria

No caso de a administração se recusar a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação para um dos seus fornecedores, o auditor deve

A

comunicar o Ministério Público e processar o gestor por administração temerária.

B

avaliar as implicações da recusa da administração na avaliação do auditor dos riscos significativos de distorção relevante, incluindo o risco de fraude, e sobre a natureza, época e extensão de outros procedimentos de auditoria.

C

aceitar as razões da recusa da administração e não questionar os órgãos de governança da entidade.

D

considerar como resposta não recebida e continuar os trabalhos de auditoria por meio de entrevistas com os concorrentes do fornecedor em questão, de modo a obter evidências de um mercado ativo e comparável.

E

executar os procedimentos de auditoria definidos mesmo assim e emitir um relatório de abstenção de opinião por causa do risco de fraude.

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Q2380102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380102 Auditoria

O objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para ele concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada. A distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população é o conceito de

A

distorção tolerável.

B

estratificação.

C

anomalia.

D

taxa tolerável de desvio.

E

unidade.

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Q2380101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380101 Auditoria

Assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos de deficiência de controles internos.

A

Evidência de resposta ineficaz a riscos irrelevantes identificados.

B

Falha da administração ao não implementar medidas corretivas apropriadas para as deficiências significativas anteriormente comunicadas.

C

Distorção detectada pelos procedimentos do auditor que foi anteriormente prevenida ou detectada e corrigida pelo controle interno da entidade.

D

Evidência de processo de avaliação de risco eficaz, tal como falha da administração para identificar risco de distorção relevante que o auditor esperaria que o processo de avaliação de risco tivesse identificado.

E

Presença de processo de avaliação de risco na entidade em que a existência desse processo seria normalmente esperada.

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Q2380100

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380100 Auditoria

O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada do trabalho de asseguração. Isso porque a interpretação de requerimentos éticos e normas de asseguração relevantes e as decisões necessárias durante o trabalho não podem ser tomadas sem a aplicação de treinamento, conhecimento e experiência necessária aos fatos e circunstâncias.

Considerando a necessidade de julgamento profissional, quando o auditor planeja e realiza o trabalho de asseguração para determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos, bem como para avaliar se a informação do objeto está livre de distorções, ele está realizando julgamentos com base

A

no ceticismo saudável.

B

na suficiência da evidência.

C

na relevância da distorção encontrada.

D

na materialidade.

E

na adequação da evidência.

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Q2380099

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380099 Auditoria

Em trabalhos de asseguração limitada, o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível que é aceitável nas circunstâncias do trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta características dos trabalhos de asseguração limitada em sua conclusão.

A

É baseada em procedimentos e testes amplos (mais extensivos) que reduzem o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias envolvidas.

B

É obtida pelo auditor de forma remota, por ser capaz de aumentar a confiança dos usuários previstos sobre a informação do objeto em nível que seja mais do que irrelevante.

C

É expressa de forma que transmita a sua opinião sobre o resultado da mensuração ou avaliação de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis.

D

Tem como consequência um relatório de auditoria com opinião modificada, uma vez que a quantidade de testes é inferior ao necessário em uma auditoria por amostragem.

E

Deve transmitir se, com base nos procedimentos realizados e evidências obtidas, algum assunto chegou ao seu conhecimento de forma a levá-lo a acreditar que a informação do objeto está relevantemente distorcida.

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Q2380098

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380098 Auditoria

Trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.

O resultado da mensuração ou avaliação do objeto é a informação que resulta da aplicação do critério ao objeto. Quando se busca concluir sobre a eficácia de controles internos de uma entidade é necessário

A

medir a independência do auditor interno.

B

analisar o nível de conhecimentos dos gestores em maior posição hierárquica sobre COSO.

C

avaliar a eficácia dos seus processos de controle existentes.

D

elaborar e analisar suas demonstrações contábeis.

E

mensurar a sua emissão de gases de efeito estufa.

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Q2380097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380097 Direito Administrativo

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

A

deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.

B

deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.

C

deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.

D

somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.

E

somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.

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Q2380096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380096 Direito Administrativo

Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, tendo sido previsto no edital que a empresa vencedora deveria prestar garantia de execução, e esta optou por fiança bancária. Ocorre que, no decorrer da execução do contrato, o ente público exigiu que a contratada substituísse a garantia ofertada.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a substituição da garantia deve decorrer de acordo entre a Administração e a Empresa Mais Construção.

B

desde que a substituição da garantia seja motivada, deve a Empresa Mais Construção proceder como exigido, sob pena de extinção contratual.

C

a Empresa Mais Construção deve substituir a garantia, uma vez que esta alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes admitida.

D

a Empresa Mais Construção tem 90 (noventa) dias úteis para se adequar ao exigido pela Administração, sob pena de extinção do contrato por culpa dela.

E

se a Empresa Mais Construção não fizer a substituição requerida em 30 (trinta) dias, deverá ser notificada e, caso permaneça inerte, a ela será aplicada multa.

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Q2380095

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380095 Direito Administrativo

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

Mara deve considerar que o princípio do parcelamento é um dos que deve ser expressamente atendido no planejamento de compras, inclusive quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

B

ao realizar o planejamento de compras, Mara deverá considerar a expectativa do que será consumido em um semestre.

C

é vedado que, na licitação que envolva o fornecimento de bens, haja qualquer indicação de marcas ou modelos, sob pena de prática de crime de improbidade.

D

Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.

E

na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, Mara é impedida de considerar a divisão do objeto em lotes.

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Q2380094

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380094 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.

B

A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial.

C

As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.

D

Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem.

E

Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.

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Q2380093

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380093 Direito Digital

Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que

A

na avaliação da responsabilidade de José, devem ser consideradas circunstâncias relevantes, entre as quais está o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.

B

José só não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Ludmila.

C

como José é controlador e não operador, não poderá ser diretamente responsabilizado pelos danos sofridos por Ludmila.

D

se Ludmila ajuizar ação de reparação por danos morais, o juiz deverá inverter o ônus da prova.

E

a responsabilização de José dependerá de Ludmila demonstrar que ele agiu com dolo.

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Q2380092

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380092 Legislação Federal

Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase de concepção do projeto, surgem dúvidas sobre a sua modelagem jurídica. João foi convocado pelo Secretário da Pasta a que está vinculado para participar de reunião sobre o assunto.

Com base na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que

A

a Administração municipal não pode oferecer garantias aos contratados, pois eventuais danos reconhecidos judicialmente estão sujeitos ao regime constitucional de precatórios.

B

a Administração não poderá realizar a contratação por meio de dispensa de licitação ou por meio do diálogo competitivo, devendo valer-se de licitação na modalidade concorrência.

C

a estruturação do projeto deverá ser precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse, hipótese em que a Administração ressarcirá diretamente as empresas que fornecerem os projetos utilizados na licitação.

D

o contrato deverá ser celebrado diretamente entre a Administração e as empresas vencedoras da concorrência, em respeito ao princípio da licitação.

E

na hipótese de a Administração celebrar uma parceria público-privada, poderá oferecer garantia ao parceiro privado, a ser fornecida por empresa estatal criada com essa finalidade.

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Q2380091

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380091 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.

C

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q2380090

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380090 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.

B

A omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.

C

A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.

D

A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.

E

A aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.

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Q2380089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

A

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

B

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

C

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

D

não constitui improbidade administrativa.

E

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

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