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Determinada empresa localizada no município de Cuiabá exporta grãos de soja produzidos no município de Sinope e armazenados no Município de Santos.
Diante dessa situação hipotética,
O estabelecimento empresarial é formado pelo complexo de bens, corpóreos ou incorpóreos, organizado de modo a possibilitar o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária.
A esse respeito, assinale a assertiva correta.
Consiste na sociedade que tem por características, entre outras, a variabilidade ou dispensa do capital social, a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, o quórum para funcionamento e deliberação da assembleia geral fundado no número de sócios presentes à reunião e não no capital representado e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
Trata-se da sociedade
Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de registro, estabelecendo como regime de bens o regime de participação final nos aquestos.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem
Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.
O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.
Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.
De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.
Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que
Em um encontro de professores, compareceram pessoas de 3 regiões diferentes. Da região F, houve a presença de 160 pessoas; da região G, de 100 pessoas; da região H, de 60 pessoas. A organização do encontro quer organizar o maior número de mesas, sendo que, em cada mesa, deve haver o mesmo número de professores de cada região.
Cumprindo essas condições, cada uma dessas mesas terá quantos professores?
Para o café da manhã, foi feito um bolo. A primeira pessoa a acordar, ao chegar à mesa, comeu a quinta parte desse bolo. A segunda pessoa a acordar comeu a terça parte do que sobrou desse bolo. A terceira pessoa a acordar comeu três oitavos do que ainda havia desse bolo.
É correto afirmar que a quarta e última pessoa a acordar encontrou sobre a mesa a seguinte fração correspondente ao que sobrou desse bolo inteiro:
Leia a tira a seguir:
(Bill Watterson. Disponível em: https://www.estadao.com.br/cultura/quadrinhos/)
Considerando as informações verbais e não verbais da tira, é correto afirmar que, no 2º quadro, a professora
Com base no Código Tributário do Município de Terra Boa-PR (Lei Complementar nº 06/2003), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista a Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esta obrigatoriedade, contudo, não se estende às pessoas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
( ) O tomador ou intermediário de serviços, cujo prestador não tiver domicílio ou estabelecimentos no município, são responsáveis pelo recolhimento do crédito tributário, originado pelo serviço por eles contratados, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor registrado como receita nos livros contábeis e fiscais do contribuinte do imposto.
À luz da Lei Complementar nº 06/2003 do Município de Terra Boa-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Contudo, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
II. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas: transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada - meio por cento; demais transmissões - dois por cento.
III. O imposto não incide sobre a incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
Com fundamento no Código Tributário Municipal de Terra Boa-PR, é correto afirmar que o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) tem como fato gerador, dentre outras hipóteses, a transmissão, inter vivos, _______, a qualquer título, ________ de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
( ) Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome dos sucessores, na proporção de sua participação no inventário.
( ) São isentos do imposto, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, empresas públicas do Município e fundações instituídas pelo Município.
( ) Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos: em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.
II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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