Questões de Concurso
Para auditor fiscal tributário
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I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU.
II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.
III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário.
IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.
Assinale a opção correta.
I simplicidade
II transparência
III cooperação
IV defesa do meio ambiente
V não cumulatividade
Estão certos apenas os itens
I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública.
II ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
III custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a opção correta.
I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.
Assinale a opção correta.
I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE).
Assinale a opção correta