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Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664906
Direito Administrativo
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada
diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº
9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e,
neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar,
para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664905
Direito Administrativo
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99
que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos,
o prazo de decadência contar-se-á da:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664904
Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal de Oikópolis retomou um serviço durante o prazo da concessão,
tendo em vista a concessionária não estar suprindo a contento o interesse público. De acordo com a Lei
8.987/1995, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente o nome do instituto realizado, bem
como alguns detalhes?
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664903
Direito Processual do Trabalho
Considerando as nulidades dentro do Direito Processual do Trabalho, tendo por referência a CLT,
verifique nas alternativas abaixo qual uma informação incorreta:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664902
Direito Tributário
Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei
5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos,
a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma
a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664901
Direito do Trabalho
Dentre as diversas situações que foram alteradas pela dita “reforma trabalhista”, com relação ao
Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, figura o trabalho em regime de tempo parcial. Prevê a
legislação em referência que nele se enquadra, inicialmente, o trabalho cuja duração não exceda a trinta
horas semanais ou ainda, em segundo lugar, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas
semanais. Em ambas as situações, existem alguns detalhes relacionados a horas suplementares, estes
que aparecem, respectivamente e de forma correta, na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664900
Direito Administrativo
Tendo por referência o Código Civil Brasileiro um edifício, sito no município, que for destinado a
serviço de autarquia federal, é considerado bem:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664899
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação: Em um leilão, o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo
leiloeiro. Após isso, foram julgados procedentes os embargos do executado. Tendo por referência
exclusiva o Código de Processo Civil, pode-se afirmar que a arrematação, no caso anteriormente
descrito, será considerada:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664898
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando exclusivamente o Código de Processo Civil e o regramento para os sujeitos do
Processo, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório,
desde que não tenha sido impugnada:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664897
Direito Financeiro
Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo
expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao
regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de
alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse
momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao
Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal nos:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664896
Direito Civil
Athadolphus era conhecido por diversas articulações que fazia para manter seus negócios. Mas,
ao fim de tudo, ele se encontrava em uma situação de quase insolvência, mesmo que ignorasse tal fato.
Em um momento, já no limite de sua saúde financeira, Athadolphus foi reduzido ao estado de insolvência
ao perdoar uma dívida.
Nesta situação, considerando o regramento do Código Civil, quais das alternativas abaixo traz a previsão correta para tal situação?
Nesta situação, considerando o regramento do Código Civil, quais das alternativas abaixo traz a previsão correta para tal situação?
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664895
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um professor recém-empossado buscou a Procuradoria Jurídica Municipal para esclarecer uma
dúvida. Durante o período de férias escolares, quando tomou posse, o início de seu exercício foi
estabelecido para uma data coincidente com o início das atividades docentes na maioria das unidades
escolares do município. No entanto, a unidade escolar na qual ele é obrigatoriamente localizado teria o
início das atividades programado para duas semanas posteriores ao prazo comum citado, o que deixou
o servidor incerto sobre como proceder.
De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?
De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664894
Direito Civil
No âmbito do Código Civil Brasileiro, pessoas jurídicas representam entidades de natureza
artificial, as quais ostentam uma personalidade jurídica independente de seus integrantes e são
oficialmente reconhecidas para a execução de atividades de cunho econômico, social e cultural. Desta
forma, tendo por fundamento o Código Civil Brasileiro, verifique nas alternativas abaixo a que trouxer
informações incorretas sobre pessoas jurídicas:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664893
Direito Administrativo
A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as
atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de
maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador
Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a
legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar
posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de
Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664892
Direito Administrativo
Um grupo de cidadãos do Município de Oikópolis se uniu para questionar uma série de atos
administrativos realizados pelo Setor de Posturas da Prefeitura, estes contra protetores animais que
alimentavam animais em situação de rua na municipalidade. Para tal, após diversos atos, organizaram-se coletivamente para o exercício do controle popular dos atos administrativos. Visivelmente assustado,
o chefe do Setor de Posturas recorre à Procuradoria Jurídica Municipal para saber o limite das ações da
população organizada. Você, como Procuradora ou Procurador Jurídico Municipal, tendo por referência
exclusiva o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, analise as alternativas abaixo e
assinale aquela que corresponda a uma informação correta quanto ao exercício do controle popular de
atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664891
Direito Administrativo
O estágio probatório está metodologicamente vinculado ao mais recente princípio explícito da
Administração pública, o princípio da eficiência. Para garantir transparência na avaliação, critérios
objetivos são estabelecidos para verificar o bom desempenho do servidor público durante o período de
estágio probatório.
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664890
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual
está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo
Chaves/ES.
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664889
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos
servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente
de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre
outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens
legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664888
Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves/ES, define a função
da Comissão de Ética e Conduta como “orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público [...]”. A existência e estrutura da mesma são de
extrema importância para garantir a obediência ao interesse público, e, por isso, cabe à Procuradoria
Jurídica Municipal ter ciência de seus detalhes.
Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664887
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de
lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto
de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de:
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