Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q516452

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516452 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, no tocante à isenção e/ou à anistia.

A

A exclusão do crédito tributário, por isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia abrange exclusivamente infrações cometidas posteriormente à lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

A anistia pode ser concedida limitadamente, dentre outras hipóteses previstas em lei, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

E

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, gerando direito adquirido.

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Q516451

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516451 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é de ser entendido, nos termos do Código Tributário Nacional, como

A

Dívida Ativa.

B

Inscrição na Dívida Ativa.

C

Certidão de Dívida Ativa.

D

Lançamento.

E

Denúncia espontânea.

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Q516450

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516450 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

A

O Município não tem legitimidade para propor ação civil pública.

B

A sentença faz coisa julgada erga omnes, sem limitação territorial.

C

A sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, só faz coisa julgada perante o autor, não atingindo os demais legitimados.

D

A multa cominada liminarmente só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

E

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

Q516449

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516449 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo voluntário:

A

não é admitido após o despacho da petição inicial.

B

é expressamente vedado, porquanto ofende ao princípio do juiz natural.

C

é admitido até a citação, após o que ocorre a estabilização objetiva da lide.

D

é admitido até a sentença, desde que haja concordância do impetrante.

E

depende da anuência da parte contrária.

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Q516448

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516448 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

as questões de ordem pública podem ser decididas de ofício, independentemente de prequestionamento ou de conhecimento do recurso.

B

não se admite recuso especial destinado ao reexame ou à revaloração da prova.

C

admitese recuso especial que importe em interpretação legal ou contratual.

D

admitese a desistência do recurso representativo da controvérsia, mesmo após iniciado o procedimento de julgamento pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

E

não se admite recurso especial quanto a questão que, mesmo tendo sido objeto de embargos de declaração, não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Q516447

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516447 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de usucapião de terras particulares.

A

A Fazenda do Município deve ser citada, por Oficial de Justiça, para que manifeste interesse na causa.

B

O Ministério Público intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo, mesmo que não haja interesse de incapazes ou de pessoas jurídicas de direito público.

C

Cabe ao autor o ônus da prova de que o imóvel usucapiendo não é terra devoluta.

D

A Fazenda do Município deve ser intimada, por edital, para que manifeste interesse na causa.

E

Não se exige a citação pessoal do mero possuidor do imóvel usucapiendo, bastando a citação editalícia dirigida aos eventuais interessados.

Q516446

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516446 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido no direito processual civil, é correto afirmar que:

A

os pedidos devem ser interpretados restritivamente, não compreendendo prestações periódicas sem que haja declaração expressa do autor.

B

a compatibilidade procedimental e a conexão são requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos.

C

o pedido pode ser aditado pelo autor até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

D

os juros legais podem ser incluídos na sentença independentemente de pedido expresso, todavia, se dela não constarem, não poderão ser incluídos em futura liquidação.

E

as prestações periódicas consideramse incluídas no pedido e a sentença as incluirá na condenação enquanto durar a obrigação.

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Q516445

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516445 Direito Processual Civil - CPC 1973

São causas de suspensão do processo:

A

a morte de qualquer das partes e a exceção de impedimento do perito judicial.

B

a perda da capacidade processual de qualquer das partes e a impugnação ao valor da causa.

C

a exceção de incompetência e o incidente de falsidade documental.

D

a confusão entre autor e réu e o reconhecimento de motivo de força maior.

E

a exceção de incompetência e a exceção de suspeição do órgão do Ministério Público.

Q516444

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516444 Direito Civil

Na hipótese de responsabilidade civil cuja ofensa tenha mais de um autor:

A

cada um responderá por uma parcela da indenização, equitativamente dividida.

B

cada um responderá por uma parcela da indenização, imposta em proporção ao seu respectivo grau de culpa.

C

todos responderão solidariamente pela indenização, excluídos os responsáveis por fatos de terceiro.

D

todos responderão solidariamente pela indenização, inclusive os responsáveis por fato de terceiro.

E

cada um responderá por uma parcela da indenização, calculada proporcionalmente sobre o dano que sozinho seria capaz de gerar.

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Q516443

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516443 Direito Civil

Acerca da compra e venda, consoante disposto no Código Civil, podese afirmar que:

A

é nula a compra e venda realizada entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

B

nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

C

na venda de imóvel ad corpus, sendo a medida real inferir à enunciada no contrato, tem o comprador direito à resolução contratual ou ao abatimento proporcional do preço.

D

salvo cláusula em contrário, cabem as despesas de escritura e registro ao vendedor e as de tradição ao comprador.

E

para a execução da cláusula de reserva de domínio, é indispensável a constituição do comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

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Q516442

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516442 Direito Civil

Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade civil aquiliana:

A

os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento da indenização.

B

os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado e a correção monetária desde o arbitramento da indenização.

C

os juros de mora incidem a partir da ocorrência do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento da indenização.

D

os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

E

os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do arbitramento da indenização.

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Q516441

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516441 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca, segundo as disposições do Código Civil.

A

Excutida a hipoteca, fica desobrigado o devedor, mesmo que o produto não baste para o pagamento integral da dívida.

B

Se o bem hipotecado for penhorado por outro credor, poderá o credor hipotecário cobrar a dívida antes do vencimento contratual.

C

As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não podem ser objeto de hipoteca.

D

É nula a cláusula que prevê o vencimento do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

E

A desapropriação do bem hipotecado não enseja o vencimento da dívida, subrogandose a garantia no preço depositado.

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Q516440

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516440 Direito Civil

Sobre a posse, tal como disciplinada pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

a aquisição da propriedade de bens por sociedade de economia mista basta para comprovar sua posse.

B

o possuidor direto pode defender a sua posse contra o possuidor indireto, mas este não pode defender sua posse contra aquele.

C

o detentor pode, em nome próprio, defender a posse contra pessoa diversa daquela a quem está subordinado.

D

a posse injusta não pode passar a ser justa, nem a precária passar a ser posse a título de proprietário, para fins de usucapião, pois o caráter da posse é inalterável.

E

o possuidor de máfé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias e não lhe assiste, pela importância destas, o direito de retenção.

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Q516439

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516439 Direito Civil

A prescrição da pretensão de indenização por desapropriação indireta

A

é regulada pelo mesmo prazo da usucapião, mas não exige que o Poder Público exerça a posse com animus domni.

B

é interrompida por consulta sobre a viabilidade da desapropriação, mesmo que não editado o correspondente decreto expropriatório.

C

pode ser interrompida por notificação extrajudicial que constitua em mora o Poder Público.

D

possui prazo fixo de 5 anos contados do apossamento administrativo.

E

é regulada pelo prazo geral de prescrição do Código Civil, isto é, ocorre em 10 anos, contados do apossamento administrativo.

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Q516438

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516438 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo disposição em contrário.

B

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

C

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à atribuição de direitos reais sobre imóveis de qualquer espécie ou valor.

D

É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.

E

Na hipótese de dolo bilateral, nenhuma das partes poderá alegálo para anular o negócio ou pretender indenização, mesmo que o dolo de uma seja principal e da outra acidental.

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Q516437

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516437 Direito Civil

Na solução de antinomias normativas aparentes no direito brasileiro, prevalece o critério

A

da especialidade sobre o da anterioridade.

B

da anterioridade sobre o da hierarquia.

C

da analogia sobre o da especialidade.

D

dos costumes sobre o da hierarquia.

E

da anterioridade sobre o da especialidade.

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Q516436

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Poá prevê que não perderá o mandato o vereador

A

investido no cargo de ViceGovernador.

B

licenciado pela Câmara para realização de estudos no exterior, mesmo com remuneração.

C

licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, com ou sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

D

licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

E

investido em cargo efetivo no Tribunal de Contas, desde que opte pela remuneração do mandato.

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Q516435

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516435 Legislação Federal

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que

A

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

a administração pode exigir no requerimento a pertinência da solicitação de informações de interesse público.

D

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, razões do pedido e a pertinência temática

E

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q516434

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516434 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:

A

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

nomear o AdvogadoGeral da União.

D

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q516433

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516433 Direito Constitucional

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de

A

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

decisão judicial transitada em julgado.

D

ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito.

E

ato praticado por autoridade que dependa de instrução probatória devido a incerteza do direito.

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Questões de Concurso Para procurador jurídico

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