Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1324158

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324158 Português

Texto associado

Em relação ao emprego dos sinais de pontuação, é correto afirmar que

A

as aspas na linha 11 assinalam uma citação.

B

os dois-pontos na linha 20 introduzem uma explicação.

C

o ponto de exclamação na linha 33 expressa surpresa.

D

as vírgulas na linha 30 demarcam os limites de uma oração restritiva.

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Q1324157

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324157 Português

Texto associado

Os vocábulos sublinhados apresentam o mesmo valor semântico em

A

“Mas é exatamente por esse quadro” (l. 2) / “A abordagem não para por aí” (l. 15).

B

“nada parece mais fora de moda do que falar de equidade” (l. 1 e 2) / “deve-se começar cedo na vida de uma pessoa” (l. 10).

C

“como divulgou o IBGE nesta semana” (l. 6) / “desenvolvam tanto competências cognitivas como socioemocionais” (l. 28).

D

“a prioridade nas creches públicas deveria ser para os mais pobres” (l. 12 e 13) / “cursos de verão para os que ainda não estão preparados” (l. 32).

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Q1324156

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324156 Português

Texto associado

O período “Na falta de vagas para todos, nesse contexto, a prioridade nas creches públicas deveria ser para os mais pobres, que delas dependem para reduzir a desigualdade no seu desempenho futuro” (l. 12 a 14) é composto de três orações. A relação de sentido existente entre as orações está corretamente explicitada em

A

a terceira oração apresenta uma ideia contrária à apresentada na primeira.

B

a terceira oração revela a causa de os mais pobres dependerem das creches públicas.

C

a segunda oração – “que delas dependem” – explicita por que a prioridade nas creches públicas deveria ser dada aos mais pobres.

D

a segunda oração – “que delas dependem” – informa uma circunstância espaço-temporal em relação ao fato expresso na primeira.

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Q1324155

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324155 Português

Texto associado

No contexto em que é empregada, a palavra “equidade” significa

A

proporções e naturezas idênticas.

B

respeito à igualdade de direito de cada um.

C

fato de não apresentar diferença quantitativa.

D

igualdade absoluta em matéria social e cívica.

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Q1324154

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324154 Português

Texto associado

Os elementos que sinalizam, no conjunto do texto, cada dado novo na progressão informacional são

A

em outros termos (l. 4), além de (l. 11), não apenas (l. 16), cabe a (l. 29).

B

ora (l. 6), em boa medida (l. 7), de acordo com (l. 10), associado com (l. 17).

C

de forma que (l. 15), esta é a grande diferença (l. 19 e 20), de fato (l. 27), ainda (l. 32).

D

ora (l. 6), para tanto (l. 10), a abordagem não para por aí (l. 15), também (l. 24), finalmente (l. 29).

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Q1324153

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324153 Português

Texto associado

Do enunciado “É possível construir um país mais justo para todos! Todos quer dizer todos.” (l. 32 e 33), só não se pode depreender a seguinte interpretação:

A

a realização de todos depende de cada um cuidar de sua vida na disputa por sucesso.

B

a escola deve ser necessariamente inclusiva, e a inclusão escolar deve abranger toda sorte de aluno.

C

alunos com deficiência, superdotados ou com fragilidades de formação devem ser contemplados pela escola.

D

a construção de um país mais justo depende de se oferecerem meios para que todos possam ter o mesmo ponto de partida.

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Q1324152

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324152 Português

Texto associado

Para Claudia Costin, a equidade consiste em

A

modernizar estilos, recursos e processos no âmbito do ensino/aprendizagem.

B

tratar de modo igual alunos com deficiência, superdotados ou com fragilidades de formação.

C

adotar um desenho de ensino capaz de motivar o aluno a construir um bom repertório cultural.

D

oferecer abordagens de ensino específicas de acordo com as necessidades e estilos de cada aluno.

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Q1324151

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324151 Português

Texto associado

Claudia Costin não menciona como ação importante, no âmbito educacional, o (a)

A

implementação de programas de nivelamento ou cursos de verão.

B

fortalecimento de alunos que já possuem um bom repertório cultural.

C

adoção de um sistema competente de identificação de falhas de formação.

D

melhor remuneração de professores que atuam em áreas perigosas ou longínquas.

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Q1324150

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324150 Português

Texto associado

O único enunciado em que não se expressa uma característica do nosso tempo, segundo a autora, é

A

A generosidade é restrita

B

Falar de equidade está fora de moda.

C

A vocalização de preconceitos é aberta.

D

O lema é promover a igualdade de oportunidades.

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Q1324149

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324149 Português

Texto associado

Claudia Costin vale-se dos dados fornecidos pelo IBGE sobretudo para

A

criticar a falta de equidade nas creches públicas.

B

denunciar a falta de oportunidades na disputa pelo sucesso.

C

propor medidas educacionais capazes de reduzir futuras desigualdades.

D

revelar dados sobre a formação, o rendimento e a escolaridade dos pais de alunos.

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Q1233332

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1233332 Regimento Interno

O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:

A

Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.

B

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.

C

Substituir o Prefeito ou sucede -lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ate que se realizem novas eleições nos termos da lei.

D

Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão.

E

Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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Q1214231

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1214231 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

O IPI está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

B

O IR constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

C

O IOF não está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

O IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q1195283

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1195283 Direito Administrativo

A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:

A

2, 1, 5, 4, 3.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

3, 5, 1, 4, 2.

D

2, 3, 4, 5, 1.

E

1, 2, 3, 5, 4.

Q1177626

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177626 Regimento Interno

Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiências na iluminação pública no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar

A

moção, que será despachada para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para ser apreciada em discussão e votação única.

B

requerimento, que será da alçada do Plenário, encaminhado na formal verbal e votado sem discussão precedente e sem encaminhamento de votação.

C

substitutivo, que deve ser submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, seguirá a tramitação de um projeto normal.

D

proposição, mediante requerimento ao Presidente da Casa e, se este rejeitá-la, de plano, caberá recurso ao Plenário.

E

indicação, que será lida no Expediente e encaminhada a quem de direito, no caso, o Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.

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Q1177625

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177625 Regimento Interno

O Vereador X, da Câmara Municipal de Porto Ferreira, fixa residência no Município de Pirassununga, mas não deixa de comparecer às sessões, nem de cumprir com seus deveres legais. O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê que a fixação da residência fora do Município de Porto Ferreira é

A

indiferente, desde que o domicílio eleitoral permaneça em Porto Ferreira e o Vereador X continue atuando no cumprimento de suas obrigações, em especial, comparecendo às sessões.

B

motivo para cassação do mandato do Vereador X, podendo qualquer membro da Câmara de Vereadores ou partido político representado na Câmara Municipal propor a cassação.

C

fundamento para aplicação de advertência pessoal, pelo Presidente da Casa, que também assinalará prazo para que o Vereador transfira sua residência de volta para Porto Ferreira.

D

motivo para cassação do mandato do Vereador X, por meio de declaração da Mesa da Câmara dos Vereadores, que deverá ser feita na primeira sessão ordinária subsequente à ciência do fato.

E

fundamento para aplicação, pelo Presidente da Casa, de determinação de retirar-se do Plenário em todas as sessões em que comparecer, enquanto não houver transferido sua residência de volta a Porto Ferreira.

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Q1177624

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177624 Legislação Municipal

Assinale a alternativa em que conste a descrição de atos praticados durante o Processo Disciplinar, regido pela Lei Complementar Municipal nº 377/2000, que estão eivados de vícios que causam nulidade ou anulabilidade.

A

A Comissão permitiu que o procurador do acusado assistisse ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, mas vedou sua interferência nas perguntas e respostas, abrindo, todavia, oportunidade ao procurador para que este pudesse reinquiri-las.

B

O processo disciplinar foi conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito, que indicou, dentre eles, o seu presidente, tendo as reuniões e as audiências da comissão ocorrido em caráter reservado.

C

Como o relatório da sindicância feita pela Comissão concluiu que a infração também está capitulada como ilícito penal, a Comissão remeteu os autos à autoridade competente, no caso, o Prefeito Municipal, para que este encaminhasse cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

D

Foi determinado o afastamento preventivo de servidor, para que ele não interferisse na apuração dos fatos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e, como se tratava de caso complexo, o processo não foi concluído em tal prazo, razão pela qual o afastamento foi prorrogado por mais duas vezes, pelo mesmo prazo.

E

Durante o processo disciplinar, a Comissão suscitou dúvida a respeito da sanidade mental do acusado, razão pela qual foi proposto à autoridade competente, no caso, o Prefeito, que o acusado fosse submetido a exame por junta médica oficial, da qual participasse pelo menos um médico psiquiatra.

Q1177623

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

A

rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.

B

aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

C

rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.

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Q1177622

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177622 Direito Eleitoral

Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

B

Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

C

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.

D

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

E

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

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Q1177621

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177621 Direito Eleitoral

Considerando o crime eleitoral de violar ou tentar violar o sigilo do voto, assinale a alternativa correta.

A

O bem jurídico a ser tutelado é a liberdade eleitoral e o exercício do voto.

B

O elemento subjetivo é a culpa e o dolo.

C

É necessária a intenção do agente de obter alguma vantagem.

D

O sujeito passivo é o candidato.

E

É um crime material.

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Q1177620

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177620 Direito Constitucional

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de

A

plebiscito.

B

referendo.

C

iniciativa popular.

D

consulta pública.

E

eleição ordinária.

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