Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q2143809

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Dentista B |

Q2143809 Português

Texto associado

Livrarias, livros & leitura

Grandes livrarias fecham, que pena! Mas pena ainda maior é que, mesmo com elas abertas, o Brasil registrava (e ainda registra) poucos leitores. Pouco mais, pouco menos de 50% de nossa população é considerada leitora. Mas, se grandes livrarias fecham, pequenas livrarias abrem. Não é ótimo? Entretanto, como se disse acima, é uma pena que livrarias – quaisquer livrarias – fechem as portas: a perda de qualquer espaço cultural é lamentável. E talvez a questão seja ainda mais complexa, porque esta perda de espaço para circulação (na verdade, compra e venda) de livros se acompanha de uma diminuição na produção deles.

Pesquisa recente da Câmara Brasileira de Livros registra, em 2019, 50,331 milhões de títulos produzidos para uma população de mais ou menos 193 milhões de pessoas e 46,382 milhões de títulos produzidos em 2020.

Que pena! Porém, não apenas livrarias estão rareando na paisagem urbana.

Onde foram parar os cinemas de rua? Filme, agora, quase que só no shopping... Ou, no sofá de casa, almofadas no chão, e algum serviço on-line de streaming. Livrarias e salas de cinema têm muito charme. As pequenas livrarias, que parecem multiplicar-se, talvez tenham até mais charme do que as de rede, quase sempre muito impessoais.

Mas o encerramento de livrarias e a diminuição de salas de cinema não provocam o fim dos livros, da leitura, de filmes. E os livros impressos em papel, com todas suas preciosas texturas, continuam existindo e coexistindo com o livro digitalizado e com o livro digital. Talvez vivamos um tempo parecido com o que assistiu à coexistência do livro manuscrito com o impresso, do encadernado com o de bolso.

Se Borges diz que “sempre imaginei que o Paraíso fosse uma espécie de livraria”, digamos que hoje temos vários modelos de Paraíso...

Será?

De qualquer forma, é fundamental não confundir a cultura e seus produtos com seus suportes e seus espaços de circulação. Ou seja: na telinha ou na página, quem quer ler, lê. E por isso precisamos nos esforçar para que a leitura se faça mais presente na vida de todos nós.

(Marisa Lajolo. Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/opiniao/ opiniao/livrarias-livros-leitura-1.949611.)

A partir das ideias expostas no texto, pode-se afirmar que a autora:

A

Sente-se ameaçada diante de uma situação vivida na atualidade no que se refere à prática da leitura.

B

Valoriza espaços tradicionais de leitura acrescentando a esta valorização meios diversos para este mesmo objetivo.

C

Estabelece uma comparação entre os vários tipos de leitores de acordo com o contexto social e econômico em que estão inseridos.

D

Cria um paradigma que norteia o desenvolvimento dos possíveis leitores mesmo diante de um cenário que se apresenta contrário a tal prática.

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Q2143808

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Dentista B |

Q2143808 Português

Texto associado

Livrarias, livros & leitura

Grandes livrarias fecham, que pena! Mas pena ainda maior é que, mesmo com elas abertas, o Brasil registrava (e ainda registra) poucos leitores. Pouco mais, pouco menos de 50% de nossa população é considerada leitora. Mas, se grandes livrarias fecham, pequenas livrarias abrem. Não é ótimo? Entretanto, como se disse acima, é uma pena que livrarias – quaisquer livrarias – fechem as portas: a perda de qualquer espaço cultural é lamentável. E talvez a questão seja ainda mais complexa, porque esta perda de espaço para circulação (na verdade, compra e venda) de livros se acompanha de uma diminuição na produção deles.

Pesquisa recente da Câmara Brasileira de Livros registra, em 2019, 50,331 milhões de títulos produzidos para uma população de mais ou menos 193 milhões de pessoas e 46,382 milhões de títulos produzidos em 2020.

Que pena! Porém, não apenas livrarias estão rareando na paisagem urbana.

Onde foram parar os cinemas de rua? Filme, agora, quase que só no shopping... Ou, no sofá de casa, almofadas no chão, e algum serviço on-line de streaming. Livrarias e salas de cinema têm muito charme. As pequenas livrarias, que parecem multiplicar-se, talvez tenham até mais charme do que as de rede, quase sempre muito impessoais.

Mas o encerramento de livrarias e a diminuição de salas de cinema não provocam o fim dos livros, da leitura, de filmes. E os livros impressos em papel, com todas suas preciosas texturas, continuam existindo e coexistindo com o livro digitalizado e com o livro digital. Talvez vivamos um tempo parecido com o que assistiu à coexistência do livro manuscrito com o impresso, do encadernado com o de bolso.

Se Borges diz que “sempre imaginei que o Paraíso fosse uma espécie de livraria”, digamos que hoje temos vários modelos de Paraíso...

Será?

De qualquer forma, é fundamental não confundir a cultura e seus produtos com seus suportes e seus espaços de circulação. Ou seja: na telinha ou na página, quem quer ler, lê. E por isso precisamos nos esforçar para que a leitura se faça mais presente na vida de todos nós.

(Marisa Lajolo. Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/opiniao/ opiniao/livrarias-livros-leitura-1.949611.)

Pode-se afirmar que o 2º§ apresenta, em relação ao 1º§, em sua introdução:

A

Uma ressalva.

B

Refutação de ideias.

C

Apresentação de conclusão.

D

Apenas repetição e confirmação das informações.

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Q2133536

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei no Complementar nº11/1991, Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Um dos requisitos da avaliação do estágio probatório é o desempenho laboral, subdividido em ‘observância das regras de trabalho’, ‘cumprimento do dever funcional’ e ‘qualidade do trabalho’.

B

Para efeito da avaliação, é possível a utilização excepcional de processo ou penalidade anterior relativos ao avaliado.

C

A Prefeitura Municipal terá uma Comissão de Avaliação de Desempenho centralizada, encarregada da avaliação dos servidores das Autarquias Municipais.

D

Serão realizadas 6 (seis) avaliações ao longo do estágio probatório, sendo elas integradas, computando- -se, nas subsequentes, as avaliações das anteriores.

E

A avaliação durante o estágio probatório será feita exclusivamente com relação ao requisito desempenho laboral, com critérios objetivamente aferíveis.

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Q2133535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Platão foi servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, tendo deixado o cargo há 8 (oito) meses. Um mês antes de deixar o cargo manteve relacionamento oficial direto e relevante em decorrência do cargo ocupado, com pessoa jurídica, capaz de configurar conflito de interesses, e atualmente estabeleceu vínculo profissional com a mesma pessoa jurídica.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética é aplicável unicamente aos servidores em atividade, não havendo qualquer disposição tratando sobre possível conflito de interesses em situação semelhante à narrada.

B

Platão violou o Código de Ética, ante o conflito de interesses, sendo irrelevante o fato de ter deixado o cargo há oito meses.

C

Platão violou o Código de Ética tendo em vista ter mantido relacionamento um mês antes de ter deixado o cargo.

D

A atitude de Platão violou o Código de Ética, que estabelece o período de 1 (um) ano de interdição para o exercício de atividade.

E

A atitude de Platão não violou o Código de Ética, pois o período de interdição para o exercício de atividade que configure conflito de interesses é de 6 (seis) meses e Platão deixou o cargo há 8 meses.

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Q2133534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Município de Marília, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 918/2021, assinale a alternativa correta.

A

Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é considerado segurado facultativo do Regime Próprio Municipal.

B

O servidor inativo que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo acumulável será contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Marília em relação a este cargo, respeitando-se o limite legal para recebimento dos proventos.

C

Servidor ocupante de cargo temporário ou emprego público é considerado segurado obrigatório do Regime Próprio Municipal.

D

O servidor titular de cargo efetivo filiado ao Instituto de Previdência do Município de Marília, quando afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo estadual, terá automaticamente suspensa sua filiação durante o período de mandato.

E

O servidor titular de cargo efetivo filiado ao Instituto de Previdência do Município de Marília, quando cedido a outro órgão, Poder de outro ente federado com ou sem ônus, manterá sua condição de segurado somente se houver o recolhimento mensal da contribuição por parte do órgão ou poder cessionário.

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Q2133533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

A

Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.

B

Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.

C

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.

D

Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.

E

Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.

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Q2133532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Agiu corretamente a autoridade fiscal, tendo em vista a existência de decisão em consulta sobre a mesma matéria, ainda que envolvendo contribuinte diverso.

B

A consulta produziria efeitos ainda que a consulente estivesse sob procedimento fiscal já iniciado anteriormente à consulta para apurar fatos relacionados com a matéria consultada.

C

A consulta formulada tem o condão de suspender o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

D

A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda.

E

A resposta à consulta será vinculante para a Administração, ainda que obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

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Q2133531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133531 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, de acordo com texto expresso da CLT.

A

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, com revisor.

C

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

E

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

Q2133530

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133530 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente das exceções na justiça do trabalho.

A

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

B

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, não podendo ainda as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

C

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.

D

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

E

Apresentada exceção de incompetência, abrir-se á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

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Q2133529

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133529 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre as nulidades processuais na Justiça do Trabalho.

A

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, ainda que fundada em incompetência de foro.

B

A nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

D

As nulidades não serão declaradas senão mediante ex officio.

E

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las assim que tiverem conhecimento da mesma, independentemente do momento processual.

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Q2133528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133528 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar, nos termos da CLT, que, no procedimento sumaríssimo,

A

estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento.

C

são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E

somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

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Q2133527

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133527 Direito Processual do Trabalho

No tocante à responsabilidade por dano processual, nos termos da CLT, é correto afirmar que

A

a condenação de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer de ofício, sendo necessário o requerimento da parte que se sentir prejudicada.

B

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

a execução da multa por litigância de má-fé dar-se-á em autos próprios, como incidente ao principal.

D

a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

E

quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará igualmente e solidariamente, independentemente da proporção de seu respectivo interesse na causa.

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Q2133526

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133526 Direito do Trabalho

Sobre os direitos e garantias sindicais, assinale a alternativa correta nos termos da lei.

A

O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, não se aplicando a mesma regra aos suplentes.

C

Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

E

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato.

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Q2133525

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133525 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os danos extrapatrimoniais.

A

Os lucros cessantes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

B

Ao apreciar o pedido, o juízo não considerará eventual perdão entre os envolvidos.

C

Os danos emergentes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

D

O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, sendo ele pessoa física, pelo valor do último salário contratual do ofensor.

E

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

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Q2133524

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133524 Direito do Trabalho

Sobre prescrição, assinale a alternativa de acordo com a CLT.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de um ano.

C

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando as partes deixam de movimentar o processo no prazo de doze meses.

D

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

E

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser declarada de ofício.

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Q2133523

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133523 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de emprego, assinale a alternativa correta nos termos da lei.

A

Recebida a convocação para o trabalho intermitente, o empregado terá o prazo de 3 dias corridos para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

B

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

D

A contratação de pessoal para emprego público não poderá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos se a atividade for de baixa complexidade.

E

Recebida a convocação para o trabalho intermitente, o empregado terá o prazo de 48 horas para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, o aceite.

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Q2133522

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133522 Direito do Trabalho

Conforme texto expresso da CLT, assinale a alternativa correta.

A

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com exclusividade e de forma contínua, caracterizará a qualidade de empregado.

B

É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato do autônomo.

C

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

D

Considera-se como trabalho eventual o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

E

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, havendo tão somente entre estes e os tomadores de serviços daquela.

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Q2133521

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133521 Direito Tributário

No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de

A

Obrigação principal e obrigação acessória.

B

Obrigação acessória e obrigação acessória.

C

Obrigação acessória e obrigação principal.

D

Obrigação principal e obrigação principal.

E

Obrigação principal e obrigação de natureza sui generis.

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Q2133520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133520 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O papel dos pais, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, será de

A

Responsáveis tributários por infração.

B

Responsáveis tributários por sucessão.

C

Responsáveis tributários de terceiros.

D

Substitutos tributários.

E

Substituídos tributários.

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Q2133519

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133519 Direito Tributário

Determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos goza da imunidade definida no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e é proprietária de vários imóveis. Alguns são diretamente utilizados para a assistência, outros estão locados a terceiros que não se relacionam com tal atividade. Quanto à imunidade para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar que

A

o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU apenas sobre os imóveis de propriedade da instituição diretamente destinado à assistência social.

B

o dispositivo constitucional afastaria a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição, mas a utilização de parte deles para locação, por si só, descaracterizará a imunidade para todos os imóveis.

C

o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU sobre os todos imóveis de propriedade da instituição, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais.

D

o dispositivo constitucional afastaria a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição, mas o fato de a instituição ser proprietária de vários imóveis denota que esta tem capacidade contributiva, o que descaracteriza a imunidade para todos os imóveis.

E

o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU sobre os todos imóveis de propriedade da instituição, mesmo que alugados a terceiros, independentemente da destinação dada ao valor dos aluguéis.

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