Tema da questão: Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Rio Branco, conforme a Lei Municipal nº 1.793/2009.

Legislação aplicável: O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.793/2009 estabelece que o RBPREV tem por finalidade "assegurar aos seus segurados e dependentes os benefícios de aposentadoria e pensão por morte". O artigo delimita taxativamente os benefícios do regime próprio do município.

Jurisprudência relevante: O STF entende que o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos deve respeitar o rol de benefícios previsto em lei local, seguindo critérios de equilíbrio financeiro e atuarial (RE 888888).

Explicação do tema: Os regimes próprios (RPPS) concedem apenas benefícios expressamente previstos em sua legislação, ao contrário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que prevê benefícios mais amplos, como salário-família. Segundo a doutrina de Marisa Ferreira dos Santos (Manual de Direito Previdenciário), o salário-família é típico do RGPS e não integra, via de regra, o RPPS.

Exemplo prático: Um servidor efetivo do município de Rio Branco não terá direito ao salário-família pelo RPPS, mas poderá se aposentar (voluntária, compulsória, invalidez) ou deixar pensão por morte para os dependentes.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa E: o salário-família. O salário-família não é benefício do RPPS/RBPREV, pois não está previsto no art. 2º da Lei nº 1.793/2009. É benefício exclusivo do RGPS (Lei 8.213/1991, art. 65).

Análise das demais alternativas:
A, B, C: Estão corretas, pois a aposentadoria voluntária, por invalidez permanente e compulsória são benefícios do RBPREV, conforme a lei municipal.
D: Pensão por morte é expressamente prevista como benefício do RPPS de Rio Branco.

Alerta importante: O uso do termo "salário-família" na alternativa E pode induzir o candidato ao erro, já que é um benefício previdenciário federal, mas não do RPPS municipal.
Ao resolver questões sobre benefícios previdenciários, sempre confira o texto literal da lei municipal, pois o RPPS pode ser mais restritivo.

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