Tema central: A questão versa sobre os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social de Rio Branco (RBPREV), conforme a Lei Municipal nº 1.793/2009, focando em quem não deve ser enquadrado como segurado obrigatório.

Base legal: O Art. 5º, I, II e III da Lei Municipal nº 1.793/2009 dispõe:

"Art. 5º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco – RBPREV:
I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações;
II. os aposentados pelo RBPREV;
III. os pensionistas do RBPREV."

A Constituição Federal, em seu art. 40, reforça que só os servidores titulares de cargo efetivo podem ser segurados do regime próprio.

Jurisprudência: O STF (ADPF 573) reforça a inconstitucionalidade de incluir servidores sem concurso (inclusive em comissão) neste regime.

Exemplo prático: Se “João” ocupa um cargo comissionado na Prefeitura de Rio Branco (sem ser concursado), ele não é segurado obrigatório do RBPREV, mas sim do INSS.

Justificativa da alternativa correta (D): Os ocupantes de cargos em comissão, mesmo que estejam no serviço público, não exercem cargo efetivo e são excluídos do regime próprio, sendo regidos pelo regime geral de previdência (INSS), conforme Lei nº 1.793/2009, art. 5º, e CF/88, art. 40. Portanto, a alternativa D está correta ao indicar a exceção.

Análise das alternativas incorretas:

A) Correta, pois servidores efetivos de autarquias e fundações estão no RPPS.
B) Correta, pois aposentados pelo RBPREV permanecem vinculados ao regime conforme o art. 5º, II.
C) Se efetivos, mesmo afastados, seguem como segurados do RPPS.
E) Pensionistas do Poder Legislativo, pagos integralmente pelo RBPREV, são segurados obrigatórios.

Pegadinha: A expressão “ocupante de cargo em comissão” pode induzir ao erro! Fique atento: apenas cargos efetivos se enquadram como obrigatórios do RPPS.

Resumo doutrinário: José dos Santos Carvalho Filho frisa que só cargos efetivos acessam RPPS; cargos em comissão seguem o RGPS.

Conclusão: A alternativa D é correta e exige atenção à diferença entre cargo efetivo e cargo em comissão. Acerte detalhes e supere pegadinhas!

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