Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3376100

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376100 Noções de Informática

No Microsoft Excel 2016, um usuário deseja juntar as informações contidas em duas células. A célula A1 contém “1” como informação, A2 contém “2” como informação. Ao usar a função =CONCATENAR(A1;A2), o que surge como resultado?

A

12

B

3

C

2

D

1

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Q3376099

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376099 Noções de Informática

No Microsoft Windows 10, assinale qual formato de arquivo é comumente associado a instalações de programas.

A

.txt

B

.rar

C

.docx

D

.exe

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Q3376098

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376098 Noções de Informática

No Microsoft Windows 10, existe uma combinação de teclas que abre o Gerenciador de Tarefas. Assinale a alternativa que apresenta essa combinação de teclas de atalho.

A

Ctrl + Shift + Del

B

Ctrl + Shift + Esc

C

Alt + F4

D

Ctrl + Alt + Esc

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Q3376097

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376097 Matemática

Para pintar uma caixa d’água cilíndrica com as bases retas, um pintor decidiu calcular a área total da superfície. Sendo o diâmetro 8 metros e a altura 10 metros, assinale a área total da superfície do cilindro. (Considerar π = 3,14)

A

272,62 m²

B

324,78 m²

C

351,68 m²

D

349,62 m²

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Q3376093

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376093 Raciocínio Lógico

De quantas maneiras diferentes 8 pessoas podem sentar-se em uma fila de 6 cadeiras?

A

20.160 maneiras diferentes.

B

13.440 maneiras diferentes.

C

120 maneiras diferentes.

D

48 maneiras diferentes.

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Q3376089

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376089 Matemática

Duas crianças comeram Imagem associada para resolução da questão

de um bolo feito pela avó. No dia seguinte uma das crianças comeu Imagem associada para resolução da questão

do que havia sobrado. Qual fração sobrou do bolo?

A

do bolo.

B

do bolo.

C

do bolo.

D

do bolo.

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Q3376088

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376088 Matemática

Um homem decide comprar um presenta para sua esposa de até R$ 200,00. Ao chegar na loja, ele observa um perfume custando 60% do valor máximo que ele desejaria pagar. Após conversar com o vendedor, o homem obteve 5% de desconto. Assinale qual o valor final pago pelo homem na compra do perfume.

A

R$ 76,00.

B

R$ 80,00.

C

R$ 114,00.

D

R$ 120,00.

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Q3376087

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376087 Português

Texto associado

LEIA O TEXTO E RESPONDA À QUESTÃO.

Já se sentiu vítima de algum tipo de marginalização e/ou discriminação dentro de sua universidade?

Infelizmente, devo dizer que sim. Não se trata de discriminação ou marginalização pelo fato de ser brasileiro, porém. Trata-se de uma dificuldade (talvez natural) que tem um “novo imigrante” em penetrar na “elite” da sociedade local, que controla as posições de poder. Essa elite é constituída por pessoas que estudaram juntas na escola, que fizeram o serviço militar juntas, que pertencem ao mesmo partido político e que se apóiam mutuamente. Tive a oportunidade de sentir esse tipo de hostilidade quando fui eleito diretor da Faculdade de Ciências Humanas. Cheguei mesmo a ouvir expressões como “a máfia latino-americana em nossa faculdade”, quando somos nada mais que dois professores titulares de procedência latino-americana. Mas, verdade seja dita, trata-se de uma hostilidade proveniente dos que estavam habituados ao poder e não se conformavam em perdê-lo.

A maioria não só me elegeu, mas também me apoiou e continua apoiando as reformas que instituí em minha gestão.

(DASCAL, Marcelo. Entrevista publicada no caderno Mais / Folha de S. Paulo, 18/05/2003.)

Com base no texto, é possível afirmar que

A

o narrador relata seu sentimento diante da discriminação que recebe da maioria dos integrantes da comunidade acadêmica, depois que ele foi eleito diretor.

B

conforme conta o narrador, a discriminação sofrida no ambiente universitário se justifica pelo fato de ser ele o único professor imigrante latino-americano na instituição.

C

embora a discriminação sofrida pelo narrador seja uma realidade, ele afirma que as atitudes negativas partem de uma minoria dentro do contexto em questão.

D

segundo explica o narrador, a maior dificuldade enfrentada em relação à discriminação sofrida por imigrantes é o fato de ser especificamente brasileiro.

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Q3376085

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376085 Português

Texto associado

LEIA O TEXTO E RESPONDA À QUESTÃO.

Já se sentiu vítima de algum tipo de marginalização e/ou discriminação dentro de sua universidade?

Infelizmente, devo dizer que sim. Não se trata de discriminação ou marginalização pelo fato de ser brasileiro, porém. Trata-se de uma dificuldade (talvez natural) que tem um “novo imigrante” em penetrar na “elite” da sociedade local, que controla as posições de poder. Essa elite é constituída por pessoas que estudaram juntas na escola, que fizeram o serviço militar juntas, que pertencem ao mesmo partido político e que se apóiam mutuamente. Tive a oportunidade de sentir esse tipo de hostilidade quando fui eleito diretor da Faculdade de Ciências Humanas. Cheguei mesmo a ouvir expressões como “a máfia latino-americana em nossa faculdade”, quando somos nada mais que dois professores titulares de procedência latino-americana. Mas, verdade seja dita, trata-se de uma hostilidade proveniente dos que estavam habituados ao poder e não se conformavam em perdê-lo.

A maioria não só me elegeu, mas também me apoiou e continua apoiando as reformas que instituí em minha gestão.

(DASCAL, Marcelo. Entrevista publicada no caderno Mais / Folha de S. Paulo, 18/05/2003.)

Assinale a alternativa que apresenta a palavra que teve sua grafia alterada a partir do Novo Acordo Ortográfico.

A

apóiam

B

constituída

C

latino-americana

D

perdê-lo

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Q3376080

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376080 Português

Texto associado

LEIA O TEXTO E RESPONDA À QUESTÃO.

Já se sentiu vítima de algum tipo de marginalização e/ou discriminação dentro de sua universidade?

Infelizmente, devo dizer que sim. Não se trata de discriminação ou marginalização pelo fato de ser brasileiro, porém. Trata-se de uma dificuldade (talvez natural) que tem um “novo imigrante” em penetrar na “elite” da sociedade local, que controla as posições de poder. Essa elite é constituída por pessoas que estudaram juntas na escola, que fizeram o serviço militar juntas, que pertencem ao mesmo partido político e que se apóiam mutuamente. Tive a oportunidade de sentir esse tipo de hostilidade quando fui eleito diretor da Faculdade de Ciências Humanas. Cheguei mesmo a ouvir expressões como “a máfia latino-americana em nossa faculdade”, quando somos nada mais que dois professores titulares de procedência latino-americana. Mas, verdade seja dita, trata-se de uma hostilidade proveniente dos que estavam habituados ao poder e não se conformavam em perdê-lo.

A maioria não só me elegeu, mas também me apoiou e continua apoiando as reformas que instituí em minha gestão.

(DASCAL, Marcelo. Entrevista publicada no caderno Mais / Folha de S. Paulo, 18/05/2003.)

Das palavras terminadas em “ão” no texto, assinale a alternativa cuja flexão de número destoa das demais.

A

Discriminação

B

Marginalização

C

Gestão

D

Não

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Q3376078

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Psiquiatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3376078 Português

Texto associado

LEIA O TEXTO E RESPONDA À QUESTÃO.

Já se sentiu vítima de algum tipo de marginalização e/ou discriminação dentro de sua universidade?

Infelizmente, devo dizer que sim. Não se trata de discriminação ou marginalização pelo fato de ser brasileiro, porém. Trata-se de uma dificuldade (talvez natural) que tem um “novo imigrante” em penetrar na “elite” da sociedade local, que controla as posições de poder. Essa elite é constituída por pessoas que estudaram juntas na escola, que fizeram o serviço militar juntas, que pertencem ao mesmo partido político e que se apóiam mutuamente. Tive a oportunidade de sentir esse tipo de hostilidade quando fui eleito diretor da Faculdade de Ciências Humanas. Cheguei mesmo a ouvir expressões como “a máfia latino-americana em nossa faculdade”, quando somos nada mais que dois professores titulares de procedência latino-americana. Mas, verdade seja dita, trata-se de uma hostilidade proveniente dos que estavam habituados ao poder e não se conformavam em perdê-lo.

A maioria não só me elegeu, mas também me apoiou e continua apoiando as reformas que instituí em minha gestão.

(DASCAL, Marcelo. Entrevista publicada no caderno Mais / Folha de S. Paulo, 18/05/2003.)

Assinale a alternativa em que o tipo de sujeito destoa das demais.

A

“Infelizmente, devo dizer que sim.”

B

“Essa elite é constituída por pessoas”

C

“Tive a oportunidade de sentir esse tipo de hostilidade”

D

“Cheguei mesmo a ouvir expressões”

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Q3316728

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316728 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:

A

O valor do Crédito Tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

B

A assinatura de qualquer servidor lotado nos órgãos do Poder Executivo, independente de autorização prévia para a prática do ato.

C

A disposição legal infringida e a penalidade aplicável, quando for o caso.

D

A qualificação do notificado.

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Q3316727

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316727 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

C

A rede viária municipal, sua infraestrutura e bens acessórios.

D

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

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Q3316726

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316726 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão corretas e a assertiva IV está incorreta.

C

As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.

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Q3316725

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316725 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

A

Instituir tratamento isonômico entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e/ou no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

Conceder qualquer anistia, isenção ou remissão de tributos, mediante lei específica municipal que assim autorize.

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Q3316724

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316724 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

B

Quando descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou quando contiver os elementos necessários à sua solução.

C

Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta.

D

Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferido em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

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Q3316723

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316723 Direito Constitucional

Conforme disposto no texto constitucional, existindo grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência para processamento e julgamento dos casos para a Justiça Federal. Nesse contexto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O pedido de deslocamento da competência poderá ser realizado somente na fase de inquérito, sendo vedado o deslocamento da competência na fase processual.

B

A apresentação do pedido de deslocamento de competência deve ser suscitada perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A finalidade de deslocar a competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

O pedido de deslocamento da competência para a Justiça Federal poderá ser feito pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.

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Q3316722

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316722 Legislação Federal

No que concerne à liberdade de consciência e de crença, bem como ao livre exercício dos cultos religiosos, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

B

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros, a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões e a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

C

O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo, dentre outros, de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

D

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

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Q3316721

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316721 Direitos Humanos

A Constituição de 1988 consolidou a proteção dos direitos humanos no Brasil, assegurando um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, além de criar mecanismos institucionais para a sua defesa. Ela também trouxe o Brasil para um novo patamar de respeito aos direitos humanos, compatível com as convenções e tratados internacionais sobre o tema. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ser incorporados ao Direito Brasileiro, por conta da independência nacional.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, em qualquer caso, por sua importância, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, não aprovados pelo rito do §3º, do art. 5º da CF, serão equivalentes às Leis Complementares.

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Q3316720

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316720 Direitos Humanos

A afirmação histórica dos Direitos Humanos é resultado de uma série de eventos que marcaram a luta por liberdade, igualdade, justiça e dignidade ao longo da história. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO representa um marco histórico na evolução da proteção aos Direitos Humanos:

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Aprovada pela Assembleia Geral da ONU em um contexto pós Segunda Guerra Mundial, estabelece um conjunto universal de direitos e liberdades fundamentais para todos os seres humanos.

B

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789): Documento que resultou diretamente da Revolução Francesa, define direitos "naturais e imprescritíveis" como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. A Declaração reconhece também a igualdade, especialmente perante a lei e a justiça. Por fim, ela reforça o princípio da separação entre os poderes.

C

Inquisição (Idade Média): Tribunal Eclesiástico que buscava combater heresias e preservar a ortodoxia católica. O julgamento de heresias ocorria por meio de denúncias e interrogatórios acompanhados de torturas físicas e psicológicas. As punições eram aplicadas pelo Estado de acordo com a gravidade da heresia e do arrependimento do réu.

D

Declaração de Direitos (Bill of Rights): Documento criado no contexto do final da Revolução Gloriosa (1688 − 1689), que culminou com a queda do rei Jaime II na Inglaterra, estabelecendo limites ao poder real e garantindo direitos fundamentais, como a proibição de punições cruéis.

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