Segundo o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, para regular a higiene, no que se refere aos hortifrutigranjeiros, estes

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que

Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388)

No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)

A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia

Preencha as lacunas do texto a seguir.

O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a _______ e não será superior a _______.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando

De acordo com o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, compete à Prefeitura fiscalizar a exploração de publicidade, escrita ou sonora, em todo o território municipal, quando localizada: nas vias e logradouros públicos; nos locais de acesso ao público; em terrenos particulares, desde que visível de seu exterior.

Segundo esse código o requerimento para veiculação da publicidade deve ser encaminhado à Prefeitura com no mínimo quantas horas de antecedência?

O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado regulamenta o sossego público de modo a estabelecer a boa convivência no espaço do município.

De acordo com esse código é proibido

Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, os terrenos devem, independentemente de sua destinação e finalidade,

I - ser murados, tanto nas testadas quanto nas divisas, de acordo com o disposto na legislação municipal que trata das obras particulares.

II - ter o mato roçado, sempre que a altura deste ultrapassar 1,00m, sendo vedada a queimada.

III - possuir conexão com as redes de água, esgoto e energia elétrica.

É correto apenas o que se afirma em

Nos termos do Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, vias e logradouros públicos são os espaços do território municipal destinados ao trânsito de veículos e pedestres, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de se localizarem na área urbana ou rural, possuírem quaisquer serviços urbanos, sendo neles proibido

I - manter mercadorias ou materiais a guardar.

II - expor quaisquer mercadorias, em especial alimentos.

III - manter máquinas, veículos e equipamentos em/ ou para reparos.

IV - deslocar-se conforme a legislação.

É correto apenas o que se afirma em

A Norma NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabeleceu regras de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. As disposições dessa norma preconizam que