Questões de Concurso para Fiscal de Posturas

Q3939265

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administrativa, quanto em sua graduação, a autoridade competente deverá considerar:

A

exclusivamente a gravidade abstrata da infração, sendo juridicamente irrelevantes as circunstâncias do caso concreto e os antecedentes do infrator

B

conjuntamente a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator

C

os antecedentes do infrator apenas para fins de atenuantes e não para graduação, para evitar discriminação

D

apenas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes

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Q3939264

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência:

A

a repetição de infração ao mesmo preceito normativo, pelo mesmo infrator, após decisão administrativa irrecorrível que tenha ensejado autuação anterior

B

a prática de nova infração, ainda que relativa a infração diversa

C

a reiteração de conduta infracional, ainda que pendente de julgamento definitivo no processo administrativo

D

a repetição de infração de qualquer natureza, ainda que antes da conclusão do procedimento administrativo anterior

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Q3939263

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:

A

são todas fixadas no mesmo valor, independentemente da gravidade da infração

B

são limitadas a R$ 100.000,00

C

devem ser fixadas exclusivamente pelo Poder Judiciário

D

variam de 1 a 100.000 vezes o valor vigente no país

Q3939262

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A

a fiscalização municipal de qualquer atuação profissional pode ser exercida em qualquer horário e local, inclusive à noite, mesmo fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, independentemente de autorização judicial

B

é vedado o ingresso de fiscais em imóveis residenciais, ainda que durante o dia, por se tratar de local inviolável

C

ninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais

D

a atuação fiscalizatória restringe-se apenas a estabelecimentos comerciais e industriais, excluídas as residências

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Q3857058

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857058 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:

A

O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.

B

O recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.

C

As penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.

D

A multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.

E

É vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.

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Q3857057

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857057 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais das edificações.

A

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de três metros, tanto na zona urbana quanto na zona suburbana.

B

No caso de prédios com corpos salientes, o recuo deverá ser medido a partir do ponto mais recuado da edificação.

C

Considera-se fachada principal aquela voltada para qualquer logradouro público, independentemente de sua relevância.

D

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de um metro na zona urbana e dois metros na zona suburbana.

E

Os edifícios construídos sobre linhas divisórias não podem possuir beiradas que deitem águas no terreno vizinho, que será evitado pela adaptação de calhas e condutores, não terão também aberturas nas paredes confiantes, salvo as permitidas pelo Código Civil ou pelo proprietário vizinho em declaração escrita e legal.

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Q3857056

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857056 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

A

O alvará de licença poderá ser expedido antes da conclusão do processo administrativo, desde que o interessado apresente requerimento simples.

B

A perda ou destruição do alvará de licença implica a imediata paralisação definitiva da obra, sendo vedada a expedição de segunda via.

C

As obras consideradas não definitivas e não prejudiciais à ética, estética, segurança e saúde da cidade independem de alvará, desde que o interessado declare a finalidade da obra e se comprometa a restaurar o local, conforme permissão municipal.

D

As construções de muros, cercas e tapumes exigem alvará de licença formal, independentemente de alinhamento, nivelamento e pagamento de taxa.

E

O alvará de licença prescinde da assinatura do Prefeito ou de servidor por ele designado, bastando a assinatura do funcionário responsável pelo órgão municipal.

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Q3857055

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857055 Legislação Municipal

De acordo com o Código de Obras, nenhuma obra nos perímetros urbano e suburbano poderá ser executada sem previamente a Prefeitura Municipal expedir _____________, requerida e aprovada na forma da legislação, a qual somente será concedida após o cumprimento de todas as formalidades e exigências dos órgãos municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Certidão de Regularidade Fiscal

B

Licença Provisória de Execução

C

Autorização Judicial específica

D

Alvará de Licença

E

Autorização verbal do fiscal responsável

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Q3857054

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, é proibido nos logradouros públicos:

A

Transportar argamassa e areia em veículos adequados, ainda que não prejudiquem a limpeza.

B

Depositar lixo em recipientes aprovados pelo Município.

C

Estacionar veículos sobre passeios ou áreas verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças.

D

Realizar escavações em logradouros públicos, ainda que haja comunicação posterior ao Município.

E

Capturar aves ou peixes apenas em áreas privadas.

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Q3857053

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.

A

Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.

B

A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.

C

A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda em leilão em qualquer hipótese.

D

As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.

E

Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.

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Q3857052

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857052 Direito Administrativo

No caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, quando o proprietário deixa de retirar tapumes ou andaimes no prazo de dez dias após notificação, é correto afirmar que:

A

A remoção somente poderá ocorrer mediante concordância expressa do proprietário.

B

A infração será automaticamente convertida em advertência escrita.

C

O Município deverá aguardar decisão judicial para remover os tapumes ou andaimes.

D

A aplicação da multa exclui qualquer outra providência administrativa.

E

A remoção dos tapumes ou andaimes poderá ser feita pelo Município, às expensas do proprietário, sem prejuízo da multa.

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Q3857051

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857051 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Código de Postura do Município de Medicilândia, configura infração administrativa, sujeita à multa de 80% a 100% do Valor de Referência Regional, a conduta de:

A

Não exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

B

Manter obra paralisada por mais de cento e oitenta dias, sem retirar tapumes.

C

Efetuar escavações nos logradouros, mesmo com autorização da Prefeitura Municipal.

D

Deixar de iniciar a obra após a concessão da licença.

E

Executar obra em desacordo com o cronograma aprovado.

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Q3857050

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857050 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Código de Postura do Município de Medicilândia impõe aos proprietários de terrenos a obrigação de murá-los ou cercálos, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade aplica-se somente aos terrenos localizados em áreas centrais do Município.

B

A penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é advertência escrita, sem aplicação de multa.

C

A obrigação de murar ou cercar o terreno é facultativa, ficando a limpeza a critério do proprietário.

D

A obrigação de manutenção do terreno restringe-se à drenagem, não abrangendo limpeza ou capinação.

E

O proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.

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Q3857049

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3857049 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

A

A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.

B

A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.

C

O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.

D

A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.

E

Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.

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Q3857028

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857028 Direito Administrativo

Marque a única alternativa que NÃO representa requisito mínimo para investidura em cargo público nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Quitação com as obrigações eleitorais.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

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Q3857027

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857027 Legislação Municipal

O Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia estabelece que ________________________ é considerado como efetivo exercício. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

a licença para tratamento de saúde de pessoa da família

B

o tempo de licença para tratar de assunto particular

C

o afastamento para exercício de mandado eletivo

D

o tempo de exercício em atividade privada

E

o tempo de afastamento não remunerado

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Q3857026

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857026 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito às determinações sobre férias previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias, é necessário que o servidor tenha adquirido a estabilidade.

B

É vedada ao servidor a interrupção das férias, sem exceção.

C

O servidor exonerado de cargo em comissão receberá somente indenização relativa ao período das férias que tiver adquirido.

D

As férias não poderão ser parceladas em etapas, mas sim gozadas de forma contínua por trinta dias.

E

O servidor exonerado do cargo efetivo receberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias.

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Q3857025

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857025 Direito Constitucional

Com base nas disposições apresentadas na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia sobre a livre associação sindical e limites remuneratórios no serviço público municipal, marque a alternativa correta.

A

A contribuição sindical poderá ser descontada diretamente da remuneração de qualquer servidor, desde que haja decisão individual por escrito, sendo dispensada a apresentação da lista de filiados pelo sindicato.

B

A licença automática concedida ao servidor presidente do sindicato acarreta suspensão da contagem de tempo para fins funcionais, embora não haja prejuízo remuneratório.

C

A garantia de livre associação sindical é condicionada à autorização da assembleia e decisão judicial.

D

A norma estabelece que nenhum servidor público municipal poderá receber, a qualquer título, valor superior a vinte vezes o menor vencimento municipal, aplicando-se tal limite a todos os Poderes.

E

O presidente do sindicato poderá obter licença remunerada do cargo público somente após autorização expressa do chefe do Poder Executivo, ainda que esteja legalmente investido na presidência sindical.

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Q3857024

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857024 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e:

A

Participação popular.

B

Formalidade.

C

Autonomia Jurídica.

D

Previsibilidade.

E

Prevalência do interesse privado.

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Q3857023

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857023 Redes de Computadores

No contexto de rede de computadores, o FTP corresponde a um

A

protocolo de rede.

B

equipamento que permite a conexão Wi-Fi.

C

protocolo de segurança.

D

tipo de rede.

E

equipamento que permite a conexão cabeada.

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