Questões de Concurso para Fiscal de Posturas

Q2367480

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367480 Direito Tributário

Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos brasileiros e o direito fundamental à liberdade religiosa, o constituinte estabeleceu a imunidade tributária que veda a instituição de impostos a entidades religiosas. Essa vedação ao poder de tributar abrange

A

taxas.

B

templos de qualquer culto.

C

o patrimônio e a renda das maçonarias.

D

somente os prédios destinados ao culto.

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Q2367477

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367477 Direito Constitucional

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

A

é promulgado pelo prefeito.

B

é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

C

não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

D

deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q2367476

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367476 Direito Administrativo

São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver

A

a voluntariedade do agente, exclusivamente.

B

a modalidade direta, indireta, qualificada e específica.

C

a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

D

uma gama de elementos descritos em rol taxativo em lei única.

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Q2367474

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367474 Direito Administrativo

Serviços públicos, em regra, não podem sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. No entanto, é possível

A

o corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que não sejam atingidos serviços públicos essenciais para a coletividade.

B

a suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de débito contestado em juízo.

C

o corte no fornecimento de serviços públicos em razão de débitos irrisório.

D

o corte no fornecimento de água em razão de inadimplemento do antigo inquilino do imóvel.

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Q2367473

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367473 Direito Administrativo

É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade.
A anulação, assim, decorrerá

A

de um desvio de finalidade.

B

do vício de competência praticado.

C

de um ato cometido com excesso de poder.

D

da aplicação da teoria dos motivos determinantes.

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Q2367472

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367472 Direito Administrativo

A supremacia do interesse público justifica a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos, assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial. Além disso,

A

o interesse público é único, abstrato e absoluto e deve preponderar sempre quando estiver em confronto com o interesse privado.

B

os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos de acordo com o interesse público primário.

C

a supremacia do interesse público confere poder à administração para anular e revogar atos de particulares sem necessidade de autorização judicial.

D

a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo e hierarquicamente superiores aos demais princípios.

Q2367471

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367471 Direito Administrativo

O denominado terceiro setor é composto por particulares, portanto pessoas jurídicas de direito privado, que não integram a estrutura da Administração Pública, mas que com ela mantêm, relações. Em relação ao terceiro setor, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão presentes entidades da sociedade civil com fins lucrativos.
II. São desenvolvidas atividades de interesse social.
III. Há um vínculo informal de parceria das entidades que o integram e o Estado.
IV. Atuam os serviços sociais autônomos.

As seguintes afirmativas estão corretas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q2367470

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367470 Direito Constitucional

Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de

A

estabelecimento de definições de funções públicas.

B

criação ou extinção de órgãos públicos.

C

aumento de despesa em setor estratégico.

D

extinção de cargos públicos, quando vagos.

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Q2367469

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367469 Direito Administrativo

Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pelo Estado ocorre

A

em decorrência de imperativos da segurança nacional.

B

caso haja relevante interesse da Administração.

C

exclusivamente por meio das sociedades de economia mista.

D

limitadamente aos casos específicos estabelecidos pelo legislador em que é necessário promover a existência digna.

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Q2367468

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367468 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2367467

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367467 Direito Constitucional

A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados

A

por parlamentar, individualmente.

B

por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.

C

pelo gabinete da liderança do partido com representante no Parlamento.

D

pelo senador, individualmente, ou pela bancada de deputados de estado membro da federação.

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Q2367466

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367466 Direito Constitucional

O Direito de Reunião é uma garantia fundamental, segundo a qual todos têm o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Para o exercício desse direito,

A

é dispensável a comunicação oficial prévia às autoridades competentes.

B

deve ser formalizado pedido de autorização a ser concedida pela administração.

C

é preciso que ocorra a divulgação do evento em veículo de mídia nacional de grande alcance.

D

é necessária a comunicação prévia aos órgãos responsáveis pela garantia da segurança dos manifestantes.

Q2366510

Q2366510 Noções de Informática

No Microsoft Word, ao clicar em Imagem associada para resolução da questão

, exibem-se

A

os erros ortográficos.

B

as marcas de formatação.

C

o começo dos parágrafos.

D

o estilo aplicado ao texto.

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Q2366509

Q2366509 Noções de Informática

No Google Chrome é possível acessar seus downloads via teclado. Basta pressionar

A

Ctrl+J.

B

Ctrl+D.

C

Ctrl+?.

D

Ctrl+K.

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Q2366508

Q2366508 Noções de Informática

Texto associado

Na célula E3, foi inserida a fórmula

A

=MULT(D3X0,4).

B

=MULT(D3;0,4).

C

=MULT(D3%40).

D

=MULT(D3;40%).

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Q2366507

Q2366507 Noções de Informática

Texto associado

Se se quiser saber o montante faturado nesse dia, pode-se empregar um atalho de teclado após selecionar o que se deseja somar. Assinale-o:

A

Alt+=

B

Ctrl+S

C

Alt+T

D

Alt+W

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Q2366506

Q2366506 Noções de Informática

Texto associado

Na célula D4, foi inserida a fórmula

A

=SOMARPRODUTO(B4,C4).

B

=SOMARPRODUTO(B4-C4).

C

=SOMARPRODUTO(B4;C4).

D

=SOMARPRODUTO(B4:C4).

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Q2366505

Q2366505 Noções de Informática

No Google Chrome, o símbolo Imagem associada para resolução da questão

leva o usuário para

A

uma plataforma pessoal de armazenamento.

B

um servidor de e-mail previamente configurado.

C

uma nova guia de pesquisa.

D

uma nova janela.

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Q2366504

Q2366504 Noções de Informática

Trata-se de crime de enganar as pessoas para que compartilhem informações confidenciais como senhas e número de cartões de crédito. Essa prática recebeu o nome de

A

vírus.

B

scamming.

C

adware.

D

phishing.

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Q2366503

Q2366503 Noções de Informática

Para fechar um aplicativo aberto na tela usando o teclado, devese pressionar

A

Alt+X.

B

Alt+Z.

C

Alt+F4.

D

Ctrl+Alt+X.

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