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Q3137031 Meio Ambiente
A fiscalização ambiental é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos que visam a proteção do meio ambiente. Essa função é desempenhada por órgãos públicos com o objetivo de prevenir, corrigir e punir infrações ambientais que possam causar degradação ao meio ambiente. O exercício dessa fiscalização envolve diversas ações, como inspeções, vistorias, análises de documentos, aplicação de penalidades e adoção de medidas preventivas e corretivas. Essas ações são amparadas pelo poder de polícia dos órgãos fiscalizadores, que possuem autoridade para intervir em atividades que possam representar riscos ao meio ambiente e à saúde pública, sempre observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos fiscalizadores, é caracterizado por: 
Alternativas
Q3089096 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Juliana, servidora pública municipal ocupante de cargo em Comissão, lotada na Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal, necessita afastar-se de suas atribuições para trato de interesse particular, em específico a conclusão de seu mestrado acadêmico. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3089095 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Carlos realizou o último concurso público do Município de Cacoal, sendo aprovado e empossado no cargo de Oficial do Magistério – História, lotado na Secretaria de Educação. Sua entrada em exercício se deu, hipoteticamente, em 17 de outubro de 2023. Diante das informações recebidas e as disposições previstas na Lei nº 2.735/2010, acerca do estágio probatório, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3089094 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei nº 2.735/2010 estabelece, em seu Art. 7º, §1º, que o servidor empossado terá até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Caso o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo não seja iniciada no prazo assinalado, o servidor será:
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Q3089093 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.

A sequência está correta em
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Q3089092 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 2.735/2010, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Reintegração.
4. Recondução.

( ) “Sávio foi inabilitado em estágio probatório em cargo de nível superior do quadro de servidores do Município de Cacoal. Por ser servidor desse Município há anos, em cargo de nível médio, sua _________ se deu em cargo anteriormente ocupado.”
( ) “Cláudia, servidora municipal estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Sua _________ far-se-á em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, sendo-lhe assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.”
( ) “Júlio, servidor público do Município de Cacoal, estável, sofreu limitações físicas permanentes após um acidente automobilístico, que impossibilitam o exercício das atribuições de seu cargo público. A _________ de Júlio será efetivada em atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”

( ) “Cleide, servidora pública municipal, estável, esteve em tratamento médico e fisioterapêutico para reabilitar sua mobilidade motora, afetada por um longo período de internação. Durante todo o período de tratamento, Cleide exerceu atribuições afins. Sua _________ far-se-á nomesmo cargo inicialmente provido, ou no cargo resultante de sua transformação.”

A sequência está correta em
Alternativas
Q3089086 Direito Digital
Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
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Q3089085 Direito Constitucional
Determinado município está enfrentando uma grave crise de habitação, com milhares de pessoas vivendo em situação de rua. O prefeito decide cortar os recursos destinados à construção de moradias populares para destinar a verba a outras áreas, como infraestrutura urbana. Um grupo de moradores aciona o Ministério Público, alegando violação de direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta sobre os direitos sociais.
Alternativas
Q3089084 Direito Constitucional
O prefeito de um município decide implementar uma política pública voltada à promoção do desenvolvimento econômico, ignorando ações voltadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. Movimentos sociais questionam a decisão, argumentando que a nova política fere princípios fundamentais da Constituição. Com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3089083 Direito Administrativo
Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu sobrinho, causando prejuízos ao erário. Após denúncia, foi instaurado um processo administrativo e o servidor foi afastado de suas funções. Com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
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Q3089082 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política do Brasil. Esses princípios definem a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta sobre a forma de Estado adotada pelo Brasil.
Alternativas
Q3089081 Raciocínio Lógico
Para identificar um determinado lote, um código numérico com 10 algarismos deve ser utilizado. Se 6 dos algarismos devem ser o número “8” e os demais algarismos devem ser o número “9”, quantos códigos distintos podem ser criados?
Alternativas
Q3089080 Raciocínio Lógico
Em determinada pizzaria existem 12 sabores disponíveis de pizzas doces e salgadas. Considere que três dos sabores são de pizzas doces e os sabores restantes são de pizzas salgadas. Se dois sabores distintos de pizza são escolhidos aleatoriamente, qual a probabilidade de que pelo menos um deles seja de pizza doce?
Alternativas
Q3089079 Raciocínio Lógico
No programa de pós-graduação de uma universidade há 200 estudantes. Considere que cada estudante faz apenas um dos seguintes graus acadêmicos: mestrado e doutorado. Dentre o total de estudantes, tem-se que 94 fazem doutorado e 124 são mulheres. Além disso, 50 estudantes que fazem mestrado não são mulheres. Com base nessas informações, quantos estudantes NÃO são mulheres e fazem doutorado?
Alternativas
Q3089078 Raciocínio Lógico
Ernani, Miguel e Valentim são servidores e trabalham em uma mesma instituição nos setores de recursos humanos, tecnologia da informação e processos, mas não necessariamente nessa ordem. Com respeito ao nome das esposas de cada um deles, sabe-se que um servidor é casado com Luana, o outro servidor é casado com Fernanda, e o servidor restante é casado com Sueli. Sabe-se, ainda, que Ernani trabalha no setor de recursos humanos e não é casado com Sueli. Além disso, o marido de Fernanda trabalha no setor de tecnologia da informação. Se Valentim não trabalha no setor de processos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3089077 Matemática
Túlio e Bernardo são irmãos e receberam uma quantia total de R$ 70.000,00 que deve ser distribuída entre eles. Túlio fez as seguintes propostas de divisão desse dinheiro:

Proposta 1: o dinheiro deve ser distribuído de forma diretamente proporcional ao número de filhos que cada um tem;

Proposta 2: o dinheiro deve ser distribuído de forma diretamente proporcional ao número de imóveis que cada um tem.

Sabe-se que Túlio possui 3 filhos e 3 imóveis e, por outro lado, Bernardo possui 2 filhos e 4 imóveis. De acordo com essas informações, a proposta que acarretaria em uma menor diferença entre os valores recebidos pelos dois irmãos é aquela em que:
Alternativas
Q3018436 Direito Constitucional
São condutas a serem praticadas pelo servidor público:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018435 Direito Administrativo
Este princípio está relacionado com a finalidade pública e o interesse coletivo, que devem nortear toda a atividade administrativa. Portanto, ele não pode beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas. Tal princípio traduz a ideia que a Administração Pública deve tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou prejudiciais. Favoritismos, tampouco perseguições, são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa, assim como interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.

O princípio em questão é o:
Alternativas
Q3018434 Direito Ambiental
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os diferentes tipos de documentos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com sua respectiva descrição:
Primeira coluna: tipos de documentos e procedimentos
1.Licença Ambiental de Operação (LAO) 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI) 3.Licença Ambiental Prévia (LAP) 4.Termo de Referência do Estudo Ambiental Simplificado 5.Certidão de Conformidade Ambiental 6.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: descrição
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para o licenciamento ambiental. (__)O objetivo de sua apresentação é a obtenção da LAP. (__)Não integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3018433 Direito Ambiental
Tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 que visa à proteção e à recuperação dos ecossistemas do Bioma Mata Atlântica, analise as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei visa à proteção e à recuperação dos remanescentes do Bioma Mata Atlântica, incluindo florestas, restingas e manguezais, independentemente de sua localização. (__)A restauração ecológica das áreas degradadas no Bioma Mata Atlântica deve seguir critérios e diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, enquanto a supressão de vegetação nativa só é permitida mediante autorização prévia do mesmo órgão. (__)O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. (__)A Lei não se limita exclusivamente à proteção das florestas primárias em áreas rurais; ela abrange outros tipos de vegetação nativa, como restingas e manguezais. No entanto, a legislação geralmente exclui áreas urbanas dentro dos limites desse bioma para sua preservação e manejo adequado. (__)A legislação proíbe qualquer tipo de intervenção nas áreas de Mata Atlântica, incluindo somente atividades de pesquisa científica e turismo ecológico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
401: D
402: D
403: C
404: C
405: A
406: D
407: C
408: D
409: D
410: B
411: C
412: B
413: B
414: A
415: B
416: A
417: A
418: D
419: B
420: C