Questões de Concurso Para procurador

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Q3888032 Direito Digital
Sofia Borba, solteira, sofreu aborto involuntário quando estava grávida de treze semanas. Dias após o fato, passou a receber, por whatsapp e por e-mail, proposta de serviços de apoio psicológico para mulheres que involuntariamente abortaram. Indignada, procurou consultoria jurídica a fim de obter parecer jurídico sobre o ocorrido, relatando que tanto a gravidez, quanto o aborto nunca foram divulgados a terceiros, apenas a médica e a clínica de saúde tinham ciência dos fatos. A preservação do sigilo ocorria, pois Sofia desejava não revelar a identidade do pai e, sendo assim, nem mesmo a sua família tinha conhecimento da gestação.

A respeito do tema Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a afirmativa correta.
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Q3888031 Direito Administrativo
Nildo, servidor estável, no exercício de suas atribuições como agente da contratação do Município de São José dos Campos, foi consultado pela autoridade competente, Tuany, que está trabalhando no projeto de uma obra de grande vulto, no regime da contratação integrada, acerca das peculiaridade atinentes à alocação dos riscos atinentes ao respectivo contrato, mormente aqueles concernentes a fatos supervenientes à escolha de solução do projeto básico pelo contratado e no tocante ao aumento ou redução de tributos pagos pelo contratado em decorrência da avença a ser formalizada, por meio de legislação posterior à apresentação da proposta.

Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Nildo respondeu corretamente que 
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Q3888030 Direito Administrativo
O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização.

Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que
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Q3888029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Paulo é servidor estável do Município de São José dos Campos e, dolosamente, no exercício de suas atribuições, praticou conduta violadora de seus deveres funcionais que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros e que caracteriza crime contra a Administração Pública.

Acerca dessa situação hipotética, no âmbito da responsabilização do servidor público do Município de São José dos Campos, consoante Lei Complementar nº 56/1992, é correto afirmar que
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Q3888028 Direito Administrativo
Após os devidos trâmites, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em face de Irineu, proprietário do mencionado bem. Em sede de defesa, Irineu alega que houve a desapropriação parcial do bem e requer que seja incluída na indenização pequena parcela do imóvel, não abrangida pelo respectivo decreto, que teve o seu conteúdo econômico-financeiro esvaziado e não poderá ser utilizada para qualquer outra finalidade.

É correto afirmar que as alegações de Irineu em sede de defesa caracterizam
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Q3888027 Direito Administrativo
A sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município, sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um só tempo, ato lesivo à Administração Pública local e ato de improbidade administrativa.

Considerando as peculiaridades de tais esferas de responsabilização, à luz do disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), é correto afirmar que
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Q3888026 Direito Administrativo
Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº 13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado ente federativo formalizou um termo de fomento com determinada organização da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros, a fim de realizar um projeto proposto pela Administração Pública, cujo objeto constitui incumbência prevista em compromisso internacional, no qual foi indicada a instituição que utilizará tais recursos, realizado sem chamamento público, diante da inexigibilidade do procedimento seletivo.

Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a informação que viola tal norma é a que versa sobre
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Q3888025 Direito Administrativo
Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que
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Q3888024 Direito Administrativo
João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que 
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Q3888023 Direito Constitucional
A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
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Q3888022 Direito Constitucional
A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo é 
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Q3888021 Direito Constitucional
José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação 
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Q3888020 Direito Constitucional
A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Alternativas
Q3888019 Direito Constitucional
O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é 
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Q3888018 Direito Constitucional
Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é 
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Q3888017 Direito Constitucional
A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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Q3888016 Português
Pascal escreveu em um opúsculo sobre a arte de persuadir:

“Ninguém ignora que há duas entradas por onde as opiniões são recebidas na alma, que são suas duas principais potências: o entendimento e a vontade. A mais natural é a do entendimento, porque não deveríamos jamais aceitar nada senão as verdades demonstradas; mas a mais comum, embora contra a natureza, é a da vontade; porque quase todos os homens são sempre levados a crer não pela prova, mas pelo agrado. Essa via é baixa, indigna e estranha: ela é reprovada por todos.”

Assim, deveria ser reprovada, segundo Pascal, a seguinte argumentação:
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Q3888015 Português
Um jornal peruano publicou o seguinte texto:

“Antes da guerra contra o Chile, assisti ao lançamento de uma das candidaturas de um de nossos invencíveis generais. O discurso é por demais ilustrativo: ‘Finalmente, senhores, meu programa se reduz a escolas, além de honradez no trato da coisa pública, tudo para os amigos e cadeia para os ladrões’. O candidato obteve merecido triunfo oratório e condensou em poucas linhas o programa que ainda seguem os governos do Peru.”

A expressão “triunfo oratório”, que é empregada a respeito do general candidato, mostra um caráter 
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Q3888014 Português
Um dos problemas mais frequentes na produção de um texto é a possível ambiguidade de algum termo; assinale a frase abaixo em que há ambiguidade provocada pela má colocação de um dos seus termos.
Alternativas
Q3888013 Português
As preposições podem ser gramaticais – se exigidas pela regência de algum termo anterior – ou nocionais, quando não são obrigatórias e mostram um significado.

Assinale a frase abaixo em que a preposição A tem valor nocional.
Alternativas
Respostas
1501: C
1502: E
1503: E
1504: B
1505: D
1506: C
1507: B
1508: E
1509: C
1510: D
1511: B
1512: E
1513: E
1514: C
1515: B
1516: B
1517: B
1518: A
1519: C
1520: D