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Q525325
Direito Econômico
Acerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre
iniciativa,
Q525324
Direito Empresarial (Comercial)
O capital social da sociedade anônima poderá ser formado com contribuições
Q525323
Direito Financeiro
Conforme a Lei n° 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
Q525322
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
Q525321
Direito Financeiro
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do
crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do
Tesouro Nacional e é caracterizado como
Q525320
Direito Financeiro
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
Q525319
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa
Q525318
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
Q525317
Direito Financeiro
Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o
empréstimo
Q525316
Direito Financeiro
A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro
contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,
Q525315
Direito Financeiro
Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos
Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a
que fora condenado judicialmente, poderá o Estado
Q525314
Direito Financeiro
As subvenções sociais
Q525313
Direito Financeiro
Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução
aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente
Q525312
Direito Financeiro
Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados
Q525311
Direito Administrativo
Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das quais participou.
Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.
A medida
Q525310
Direito Administrativo
Depois de anos de trabalho na iniciativa privada no setor de tecnologia, Marinaldo foi convidado pelo Prefeito recém-eleito no
último pleito, para assumir a direção do órgão responsável pelos contratos de informática, em uma fundação instituída pelo
Município para atuar nessa área. Diante de sua notória experiência, Marinaldo foi contratado sem concurso público e passou a
perceber, além dos regulares vencimentos, gratificação de responsabilidade, atribuída a todos os cargos e funções de direção
no Município. Finda a gestão do prefeito que nomeou Marinaldo, a nova gestão entendeu por bem por em prática política de
enxugamento das despesas públicas, determinando o corte de 20% dos cargos em comissão na Administração direta e de 30%
na Administração indireta. Planeja, ainda, extinguir alguns entes integrantes da Administração indireta, em especial fundações
municipais que desempenhem atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse
cenário,
Q525309
Direito Administrativo
Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa
de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei n° 8.666/93, adveio notícia de que a representação da
Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria
recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a
responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública.
Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública
Q525308
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin n° 1.923/DF, manifestou-se
sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de
interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no
núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode
se reportar
Q525307
Direito Administrativo
A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como
forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema
carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de
modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente
Q525306
Direito Administrativo
Um Secretário de Estado foi incluído em um processo de tomada de contas especial, por ter sido o responsável pela contratação
de obra pública com dispensa de licitação cuja regularidade foi questionada, pois teria, segundo informado, ocasionado prejuízos
à Administração pública. Não tendo sido apurada responsabilidade do administrador, bem como demonstrada a legalidade da
contratação, foi o processo regularmente encerrado. O Secretário de Estado entendeu cabível a responsabilização do Tribunal
de Contas, diante da suposta inexistência de cabimento de instauração do processo de tomada de contas, pois sua conduta teria
sido clara conforme o ordenamento jurídico vigente. Ajuizou, então, ação de responsabilidade civil em face do Estado, em razão
de conduta das autoridades do Tribunal de Contas. Esse processo judicial
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