Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa

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Q525319

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525319 Direito Financeiro

é feita sempre pelo sistema de duodécimos.

é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.

é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.

não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.

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