Quanto ao recurso de agravo, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se aplica o artigo 557 do CPC, devido à ausência de norma legal específica na Justiça do Trabalho.

2. O artigo 557 do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não modificação do julgado.

3. As decisões monocráticas que forem proferidas com base no artigo 557 do CPC desafiam recurso extraordinário.

4. Postulando o embargante efeito modificativo à decisão monocrática, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

5. O artigo 557 do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, não cabendo embargos de declaração da decisão monocrática, mas apenas o agravo.

Assinale a alternativa correta.

Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho:

1. continência de conduta.

2. suspeita de crime.

3. desídia no desempenho das respectivas funções.

Assinale a alternativa correta.

Na aplicação do Direito do Trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com:

1. os usos e costumes.

2. a doutrina.

3. o direito comparado.

Assinale a alternativa correta.

Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas:

1. Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

2. O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

3. Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens pessoais para ela, com prejuízo a terceiros.

Assinale a alternativa correta.

Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.

( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.

( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.