Garantir o desenvolvimento regional e a dignidade da pessoa humana são objetivos da República Federativa do Brasil.

A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania, pluralismo partidário e solução intervencionista dos conflitos.

A República Federativa do Brasil tem como fundamento construir uma sociedade livre, justa e igualitária.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Para que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta.

O princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.

A manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade.

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, apenas ao início dos trabalhos, a verificação de presença.

deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição incluída na Ordem do Dia.

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sem que sejam submetidos à acareação.

no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

havendo dois ou mais indiciados, a cada um será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa, sucessivamente.

tipificada a infração disciplinar, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias.

criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.

diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

crime contra a fé pública.

crime eleitoral ao qual a lei comine exclusivamente pena de multa.

tráfico de entorpecentes.

crime contra o meio ambiente.

fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em qualquer caso.

realizar nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

realizar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.