Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção de crédito exonera, em qualquer hipótese, todos os obrigados.

A remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, não extingue a solidariedade em relação aos demais, pelo saldo.

A solidariedade comporta benefício de ordem.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica os demais.

A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

O poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento.

Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

A outorga implica a alienação parcial das águas, além do direito de seu uso.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.

O direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico.

A concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária.

O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo.

O IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

A função social da Cidade compreende o pleno exercício do direito à cidade por todos os cidadãos, entendido como direito ao trabalho e renda, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.

O direito à cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas.

O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela baixa densidade populacional, com o uso do solo diversificado, inclusive de valor histórico cultural, oferta de comércio, serviços centrais, equipamentos, emprego, estruturas de atendimento local (saúde, educação e transporte).

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma que estes se organizem de forma harmônica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provisão de serviços ecossistêmicos.

O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do território e define as diretrizes gerais para a aplicação dos instrumentos definidos no estatuto da cidade, bem como às leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.

A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).

A concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa.

A Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.

Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.

São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação.

Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a expensas do órgão público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Todas as competências listadas são indelegáveis.

Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis.

Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 3 são indelegáveis.

Apenas as competências indicadas nos itens 2 e 3 são indelegáveis.

Todas as competências são delegáveis.

A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.

A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).

A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.

A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. A declaração de utilidade pública poderá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

Regularidade.

Eficiência.

Continuidade.

Atualidade.

Generalidade.

Todas assertivas estão corretas.

Todas assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

É inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

É inconstitucional — por violar o art. 39, §4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça.

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

É constitucional lei estadual que assegura, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa.

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.