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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049922
Direito Civil
Ian Rodrigues, autônomo, adquiriu um apartamento na planta da
Construtora Construbem em julho de 2018.
O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.
Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.
Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.
Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.
Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049921
Direito Civil
Lúcia e Tereza, amigas desde a faculdade, resolveram estudar
juntas para um determinado concurso público. Ao iniciarem os
estudos de direito civil, divergiram acerca do instituto da
prescrição, especialmente sobre a aplicação da teoria da actio nata
e sobre hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão dos
prazos.
Acerca do tema prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Acerca do tema prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049920
Direito Civil
Lúcia de 45 anos e Cláudio de 53 anos, juntamente com seus filhos,
Henrique de 23 anos, Lucas de 19 anos e Pedro de 15 anos, ao
retornarem de uma viagem pelo litoral, se envolveram em grave
acidente, envolvendo o carro da família e uma minivan que
transportava 7 passageiros.
O acidente resultou na morte simultânea de Lúcia e de Cláudio e de um jovem casal que estava na minivan. Ainda em razão do acidente, Lucas encontra-se em coma hospitalar e Henrique e Pedro sofreram apenas ferimentos leves.
Diante das consequências do acidente, Henrique requereu e foi deferida a guarda de Pedro e a curatela de Lucas. Passado cerca de um ano do acidente, Pedro manifesta o desejo de ser emancipado.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
O acidente resultou na morte simultânea de Lúcia e de Cláudio e de um jovem casal que estava na minivan. Ainda em razão do acidente, Lucas encontra-se em coma hospitalar e Henrique e Pedro sofreram apenas ferimentos leves.
Diante das consequências do acidente, Henrique requereu e foi deferida a guarda de Pedro e a curatela de Lucas. Passado cerca de um ano do acidente, Pedro manifesta o desejo de ser emancipado.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049919
Direitos Humanos
Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher
informações junto a especialistas e a organizações da sociedade
civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi
suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as
autoridades competentes do Município Beta vinham
negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal
razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência.
À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública
À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049918
Direito Processual Penal
Maria vivia em união estável com João. Em determinado dia, sem
qualquer justificativa de ordem patológica, João mudou o seu
comportamento em relação a Maria, que passou a sofrer risco
iminente à sua integridade psicológica.
Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.
Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.
Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.
Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049917
Direito Constitucional
Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal
de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa,
estruturando certa política pública em benefício de um grupo
social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo
de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:
I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.
Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:
I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.
Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049916
Direito Constitucional
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art.
Y na Constituição da República, com o seguinte teor:
os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção
industrial não poderão ser penhorados, ressalvadas as exceções
estabelecidas em lei.
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049915
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinado grupo de viés técnico foi incumbido de desenvolver
certo projeto direcionado ao uso de tecnologias assistivas em prol
das pessoas com deficiência, considerando os serviços públicos
prestados de modo direto ou indireto pelo Município Alfa.
Ao fim da análise realizada, o grupo concluiu corretamente que a referida tecnologia
Ao fim da análise realizada, o grupo concluiu corretamente que a referida tecnologia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049914
Direitos Humanos
Pedro, recém-empossado como Prefeito do Município Alfa, que
tinha entre os seus compromissos a maximização de todas as
iniciativas municipais destinadas à defesa da pessoa idosa,
solicitou que um assessor explicasse o nível de influência do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDDPI) nas decisões que ele, Chefe do Poder Executivo,
decidisse adotar.
O assessor explicou corretamente que, à luz da Política Nacional do Idoso, o CMDDPI
O assessor explicou corretamente que, à luz da Política Nacional do Idoso, o CMDDPI
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049913
Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos indígenas da Tribo Alfa, foram
iniciadas medidas, no âmbito do órgão estatal competente,
visando à identificação e à delimitação de uma terra que
defendiam ser tradicionalmente ocupada por Alfa. Esse processo
seria ultimado com a regularização fundiária, permitindo,
inclusive, a retirada das pessoas que indevidamente ocupam a
área.
A respeito dessa primeira etapa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A respeito dessa primeira etapa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049912
Direito Constitucional
Após a análise necessária, foi constatado que a comunidade Alfa,
situada no território brasileiro, foi formada por cativos que
fugiram dos seus senhores em meados do século XIX e ali se
estabeleceram, sendo atualmente ocupada pelos seus
descendentes. Além disso, foi constatado que a área contígua, ao
norte dessa comunidade, oferecia farta matéria-prima, passível de
ser utilizada nos trabalhos manuais desenvolvidos pelos membros
da referida comunidade.
À luz desse quadro, os líderes da comunidade Alfa consultaram um especialista em relação à propriedade da área, sendo-lhes corretamente informado que,
À luz desse quadro, os líderes da comunidade Alfa consultaram um especialista em relação à propriedade da área, sendo-lhes corretamente informado que,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049911
Direitos Humanos
Pedro, Maria e Antônio participaram de um debate a respeito do
desenvolvimento da eugenia no início do século XX.
Pedro defendia que a eugenia era refratária ao racismo científico, buscando apenas identificar padrões para a evolução biológica das futuras gerações. Maria sustentava que a eugenia se mantinha separada das ideologias políticas existentes no período, buscando fundamentar o seu discurso em bases puramente científicas e sociais. Antônio, por fim, destacou que, na realidade brasileira, apesar da estreita correlação que mantinha com a higiene e a medicina social, polemizava com os efeitos da miscigenação racial.
José, instado a se manifestar a respeito dos argumentos de Pedro, Maria e Antônio, observou corretamente que
Pedro defendia que a eugenia era refratária ao racismo científico, buscando apenas identificar padrões para a evolução biológica das futuras gerações. Maria sustentava que a eugenia se mantinha separada das ideologias políticas existentes no período, buscando fundamentar o seu discurso em bases puramente científicas e sociais. Antônio, por fim, destacou que, na realidade brasileira, apesar da estreita correlação que mantinha com a higiene e a medicina social, polemizava com os efeitos da miscigenação racial.
José, instado a se manifestar a respeito dos argumentos de Pedro, Maria e Antônio, observou corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049910
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de
campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas
áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a ser
consideradas áreas de preservação ambiental.
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049909
Direito Constitucional
Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território
do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a
comercialização em farmácias, observados critérios de segurança
e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de
memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049908
Direito Constitucional
Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes
federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes
superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município
Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse
fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta,
de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria
analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual
em Alfa.
A assessoria esclareceu, corretamente, que
A assessoria esclareceu, corretamente, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049907
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha
afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco
municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço
público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser
explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com
a participação do Estado e dos referidos municípios.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049906
Direito Constitucional
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito
do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela
estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada
à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu superior
hierárquico em relação à possibilidade, ou não, de previsão de
receitas, na proposta orçamentária desse ente federativo, a serem
direcionadas à seguridade social.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049905
Direito Constitucional
João é potencial beneficiário de um direito social de estatura
constitucional, que foi introduzido na Constituição da República
pela Emenda Constitucional nº X.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049904
Direito Constitucional
Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental,
que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus
termos.
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049903
Direito Constitucional
Joana, estudiosa do Direito Constitucional, procedeu à análise das
constituições dos países Alfa, Beta e Gama.
A constituição do país Alfa era muito avançada e cosmopolita, mas era totalmente destoante do ambiente sociopolítico, o que impedia que os seus comandos alcançassem a realidade.
A constituição do país Beta foi editada após a aprovação do seu texto em plebiscito popular.
Por fim, a constituição do país Gama foi fruto de um golpe de Estado, tendo sido redigida de modo a atender aos anseios da aristocracia dominante e ao seu projeto de continuidade no poder.
Ao fim de sua análise, Joana, de maneira correta, classificou as constituições dos países Alfa, Beta e Gama, respectivamente, como
A constituição do país Alfa era muito avançada e cosmopolita, mas era totalmente destoante do ambiente sociopolítico, o que impedia que os seus comandos alcançassem a realidade.
A constituição do país Beta foi editada após a aprovação do seu texto em plebiscito popular.
Por fim, a constituição do país Gama foi fruto de um golpe de Estado, tendo sido redigida de modo a atender aos anseios da aristocracia dominante e ao seu projeto de continuidade no poder.
Ao fim de sua análise, Joana, de maneira correta, classificou as constituições dos países Alfa, Beta e Gama, respectivamente, como
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