Questões de Concurso Para procurador

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Q3116671 Direito Processual Penal
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo, ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3116670 Direito Administrativo
A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3116669 Direito Civil
Tratando-se de negócio jurídico, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3116668 Direito Tributário
Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os itens a seguir:

I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, tem-se por caracterizado o fato gerador do tributo.
II.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em pena pecuniária.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. É o caso, por exemplo, da venda de uma mercadoria, situação que, de acordo com a legislação, enseja a obrigação de emissão de nota fiscal.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3116667 Administração Pública
Sobre a disciplina da Governança e do Compliance no Setor Público, analise os itens a seguir:

I.Risco de integridade é definido como a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
II.As primeiras etapas e fases principais de implementação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública são a identificação dos riscos e a definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados.
III.Para a definição dos requisitos e medidas, a instituição deve observar por base as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que descrevem as competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem como o planejamento estratégico da instituição.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3116666 Direito do Trabalho
Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3116665 Regimento Interno
A respeito da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3116664 Direito Civil
Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3116663 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3116662 Direito Notarial e Registral
Conforme disposto na Lei n.º 6.015/1973, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3116661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a apelação cível, considere a seguinte narrativa hipotética: em determinado processo que segue o procedimento comum, foi proferida uma decisão contrária ao interesse do autor da demanda, que não comportava recurso de agravo de instrumento. Com base nessa narrativa, analise os seguintes itens:

I.Caso o autor não recorra de imediato, ocorrerá a preclusão da decisão.
II.Se o autor for vitorioso na sentença e ainda assim desejar recorrer da decisão proferida anteriormente, deverá fazê-lo nas contrarrazões da apelação a ser interposta pelo réu.
III.A decisão é irrecorrível, pois não comporta agravo de instrumento.
IV.Se o autor for vencido na sentença, não poderá recorrer da decisão proferida anteriormente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3116660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3116659 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, afirma, no seu Art. 24, que o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo _________ e no máximo _________ dias de prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Alternativas
Q3116658 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido:

I.Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior.
II.Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público.
III.Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3116657 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar n.º 97/2009 dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 7, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. O Art. 3º, da referida lei, elucida que a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem, como um de seus princípios básicos:
Alternativas
Q3116656 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se a Lei Complementar n.º 130/2011, que dispõe sobre a criação, ampliação e adequação dos cargos e vagas do quadro funcional do Poder Legislativo, do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 34, de 13 de dezembro de 2005 e, dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do(da) Procurador(a):
Alternativas
Q3116655 Matemática

 A tabela a seguir apresenta a altura de 5 irmãos:


Q10.png (396×177)


Pode-se afirmar que a média aritmética das alturas desses 5 irmãos é, em metros, de:

Alternativas
Q3116654 Matemática
Carlos fez dois tipos de refresco. Um deles, misturando suco concentrado de pêssego com água, na razão de 1 para 3, resultando em 6 litros de refresco. Outro refresco, num total de 14 litros, foi obtido misturando suco concentrado de pêssego e água, na razão de 2 para 5. Por fim, Carlos resolveu misturar os dois refrescos, resultando num refresco em que a porcentagem de suco concentrado, em relação ao total de refresco é, em %, de: 
Alternativas
Q3116653 Matemática
Ricardo comprou um eletrodoméstico em 5 prestações de igual valor, pagando um total adicional de 5% sobre o valor original à vista. Sabendo que o valor de cada prestação que ele pagou foi de R$ 262,50, pode-se afirmar que, se ele tivesse efetuado o pagamento do eletrodoméstico à vista, ele teria economizado um valor, em reais, de: 
Alternativas
Q3116652 Matemática
Helena precisa tomar 2,5 ml de um determinado remédio a cada 6 horas, durante 8 dias. Ela comprou o remédio em um frasco de 130 ml. Considerando um desperdício de 10% na administração do medicamento, pode-se afirmar que ainda restará no frasco, ao final do tratamento, uma quantidade de medicamento, em ml, igual a:
Alternativas
Respostas
2541: B
2542: A
2543: C
2544: E
2545: E
2546: A
2547: D
2548: D
2549: C
2550: A
2551: C
2552: A
2553: D
2554: A
2555: E
2556: B
2557: C
2558: E
2559: E
2560: A