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Q4225328 Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos do processo licitatório. 
Alternativas
Q4225327 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Campestre da Serra (RS), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.

III.O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4225326 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público possui, em seu ativo imobilizado, uma máquina registrada pelo valor contábil de R$ 500.000,00, correspondente ao custo de aquisição de R$ 800.000,00 deduzido da depreciação acumulada de R$ 300.000,00. Em 31/12/2025, visando avaliar a existência de eventual perda de recuperabilidade do ativo, a entidade realizou o teste de recuperabilidade (impairment), obtendo as seguintes informações:

• Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 420.000,00.
• Valor em uso: R$ 460.000,00.


Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição, a entidade deverá reconhecer, no resultado do exercício de 2025, o seguinte efeito contábil:
Alternativas
Q4225325 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar n° 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.

() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.

() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4225324 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro, são classificadas como despesas de inversões financeiras:
Alternativas
Q4225323 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário regularmente constituído representa a formalização da obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação tributária correspondente. Entretanto, a legislação tributária estabelece situações específicas em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses previstas no CTN, configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Alternativas
Q4225322 Contabilidade Pública
Considere que um ordenador de despesa de uma entidade do setor público autorizou a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial e segurança desarmada nas instalações da entidade, com valor mensal fixado em contrato de R$ 400.000,00. A vigência contratual foi estabelecida para o período de 01/06/2025 a 31/05/2026. Sabendo que, ao final do exercício financeiro de 2025, foi realizada a inscrição de restosa pagar no valor de R$ 400.000,00, considerando as informações apresentadas, o valor da despesa paga no exercício de 2025 foi de: 
Alternativas
Q4225321 Contabilidade Pública
 De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15ª edição, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Alternativas
Q4225320 Contabilidade Pública
Considere que, na data das demonstrações contábeis, uma entidade do setor público tenha uma dívida de R$ 20.000.000,00 a vencer no prazo de 10 meses. Contudo, no vencimento, ela tem a opção de rolar essa dívida para um novo prazo de 20 meses, tendo a intenção de executar essa rolagem. De acordo com a NBC TSP 11 (R1) -Apresentação das Demonstrações Contábeis, essa obrigação deve ser classificada como:
Alternativas
Q4225319 Direito Financeiro
 No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),.com o objetivo de ampliar a transparência, 0 controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições introduzidas pela LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições incorporadas à LDO.
Alternativas
Q4225258 Direito Administrativo
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração de qual mês, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? 
Alternativas
Q4225257 Legislação Estadual
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4225256 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas como CORRETAS? I. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei; II. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a dez vezes o valor do menor padrão de vencimentos; III. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
Alternativas
Q4225255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca do exercício de função de confiança, de acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I  O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.
II. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4225254 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre. Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a quinze dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4225253 Direito Financeiro
Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. Por exemplo, o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser enviado até __________do primeiro ano do mandato do Prefeito, sendo que deve ser encaminhado para sanção pelo Poder Legislativo até________ do primeiro ano de mandato do Prefeito.

Conforme a Lei Orgânica, preenche, CORRETA respectivamente, as lacunas: 
Alternativas
Q4225252 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orgânica traz que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei. Essa abertura de créditos suplementares não poderá exceder a ___ da receita orçada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4225251 Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais.

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4225250 Direito Constitucional
Algumas são as determinações apresentadas pela Lei Orgânica que são relacionadas com os servidores municipais. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser compreendida como INCORRETA.
Alternativas
Q4225249 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Diz-se, conforme a Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, estando sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de requisitos para um brasileiro ser Secretário? I. Ser maior de 20 anos; II. Estar no gozo dos direitos políticos; III. Ter votado no Prefeito que está governando, na última eleição, comprovadamente.
Alternativas
Respostas
181: D
182: A
183: B
184: B
185: B
186: D
187: C
188: C
189: A
190: D
191: B
192: D
193: C
194: B
195: D
196: B
197: D
198: A
199: D
200: B