À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a Administração Pública estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade administrativa.

Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.

Os servidores públicos devem cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos indistintamente, ainda que elas sejam contrárias aos interesses da administração pública.

Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. 

Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.

O agente público poderá retardar prestação de contas quando lhe for conveniente.

Conforme a Resolução CFC n.º 1.554/2018, a Resolução CFC n.º 1.555/2018 e a Resolução CFC n.º 1.612/2021, julgue o item.

Constitui título executivo extrajudicial de dívida líquida e certa a certidão emitida pelo CRC, relativa a créditos de anuidades e multas. 

Conforme a Resolução CFC n.º 1.554/2018, a Resolução CFC n.º 1.555/2018 e a Resolução CFC n.º 1.612/2021, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Contabilidade terão doze conselheiros, com igual número de suplentes, independentemente da quantidade de profissionais inscritos. 

Conforme a Resolução CFC n.º 1.554/2018, a Resolução CFC n.º 1.555/2018 e a Resolução CFC n.º 1.612/2021, julgue o item.

Os responsáveis técnicos por organizações contábeis, matriz e filial, devem ter registro na mesma jurisdição do respectivo estabelecimento. 

Conforme a Resolução CFC n.º 1.554/2018, a Resolução CFC n.º 1.555/2018 e a Resolução CFC n.º 1.612/2021, julgue o item.

Os atos constitutivos da organização contábil, bem como eventuais alterações contratuais, deverão ser averbados no CRC da respectiva jurisdição.  

Conforme a Resolução CFC n.º 1.554/2018, a Resolução CFC n.º 1.555/2018 e a Resolução CFC n.º 1.612/2021, julgue o item.

O pedido de registro profissional transferido será protocolado no CRC do novo domicílio profissional do contador ou do técnico em contabilidade, mediante requerimento, sendo dispensável a apresentação de nova documentação.

Conforme a Resolução CFC n.º 1.554/2018, a Resolução CFC n.º 1.555/2018 e a Resolução CFC n.º 1.612/2021, julgue o item.

A numeração do registro profissional originário será única e sequencial em cada CRC.

Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.

O CFC, sem a participação dos Conselhos Regionais, promoverá a elaboração e a aprovação do Código de Ética Profissional dos Contabilistas. 

Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.

O colégio eleitoral convocado para a composição do CFC reunir-se-á preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar. 

Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.

Os ex-presidentes do CFC terão assento no plenário, na qualidade de membros honorários, com direito somente à voz nas sessões. 

Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.

Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o CFC. 

Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.

A carteira profissional servirá de carteira de identidade e terá fé pública, porém não substituirá o diploma. 

Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.

Um quinto da renda bruta do CFC, compreendendo doações, legados e subvenções, constitui renda dos Conselhos Regionais de Contabilidade.