Questões de Concurso Para fiscal de vigilância sanitária

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Q2086521 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2086520 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
Alternativas
Q2086519 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
Alternativas
Q2086518 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Alternativas
Q2081705 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.


I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.

II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

III O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contado de sua notificação.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q2081704 Direito Sanitário
A Lei n.º 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos ou correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, acarreta certas penalidades ao infrator. Não consiste em uma delas a sanção de 
Alternativas
Q2081703 Direito Sanitário
À luz da Lei n.o 6.360/1976, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2081702 Direito Sanitário

Quanto às definições estabelecidas pela Lei n.º 6.360/1976 (que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos), julgue os itens que se seguem.


I A denominação comum brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

II O medicamento genérico é aquele que contém os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, a mesma forma farmacêutica, a mesma via de administração, a mesma posologia e a mesma indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e à forma do produto, ao prazo de validade, à embalagem, à rotulagem, a excipientes e a veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

III O produto bioequivalente corresponde ao equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

IV A biodisponibilidade indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q2081701 Direito Sanitário
Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a procuradoria da Anvisa vincula-se à Advocacia Geral da União, para fins de orientação normativa e supervisão técnica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é inerente à procuradoria. 
Alternativas
Q2081700 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o regulamento da Anvisa, julgue os próximos itens.
I A Anvisa, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério da Saúde. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada exclusivamente pela independência administrativa. II A Anvisa tem sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo o território nacional. III A Anvisa tem a seguinte estrutura básica: diretoria colegiada; procuradoria; corregedoria; ouvidoria; e conselho deliberativo permanente.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2081699 Direito Sanitário

A Lei n.o 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A respeito das normas sobre a diretoria colegiada, julgue os itens subsequentes.


I O diretor-presidente da Anvisa será nomeado pelo presidente da República e investido na função por cinco anos, admitida a recondução.

II Aos dirigentes da Anvisa é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse, direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da vigilância sanitária. Tal vedação se aplica aos casos em que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa.

III Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Anvisa. Durante o mesmo prazo, é vedado, ainda, ao ex-dirigente utilizar, em benefício próprio, informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2081698 Direito Sanitário

Considerando as regras de assistência terapêutica e de incorporação de tecnologia em saúde, determinadas na Lei n.º 8.080/1990, julgue os itens seguintes.


I A incorporação, a exclusão ou a alteração de medicamentos, produtos e procedimentos e a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

II A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de dois representantes, especialistas na área, indicados pelo Conselho Federal de Medicina.

III O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; e a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere ao atendimento domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q2081697 Direito Sanitário

Com relação à organização, à direção e à gestão das ações e dos serviços de saúde, definidas pela Lei n.° 8.080/1990, julgue os itens a seguir.


I Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

II Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Tais comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

III A articulação das políticas e dos programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacêutica e hemoterapia; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q2081696 Direito Sanitário
Segundo a Lei n.o 8.080/1990 (Lei Orgânica de Saúde), não é(são) competência(s) da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) 
Alternativas
Q2069352 História e Geografia de Estados e Municípios
Na década de 1980, aconteceu, em Goiânia, um dos acidentes radioativos mais relevantes da história. No que se refere a esse evento, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2069351 História e Geografia de Estados e Municípios
Quanto aos limites territoriais do estado de Goiás e à sua divisão regional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2069350 História e Geografia de Estados e Municípios
O estado de Goiás é um dos que mais recebem migrantes de outros estados brasileiros. Segundo o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 20% da população residente não nasceu em Goiás. Sendo assim, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2069349 Geografia
Assinale a alternativa que apresenta característica(s) da vegetação predominante em Goiás. 
Alternativas
Q2069348 História e Geografia de Estados e Municípios
Na primeira metade do século XX, houve a mudança da capital do estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2069347 História e Geografia de Estados e Municípios


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Em relação à figura acima, julgue os itens subsequentes.


I A divisão ilustrada corresponde a uma divisão posterior à Constituição de 1934, um pouco antes do surgimento de Goiás como capitania independente.

II Até meados do século XVIII, a região de Goiás estava subordinada à capitania de São Paulo, conforme se observa no mapa.

III O mapa representa a divisão administrativa do Brasil no início do século XVIII, cujo território já avançava para além dos limites de Tordesilhas.



Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Respostas
2541: E
2542: A
2543: D
2544: B
2545: B
2546: D
2547: E
2548: C
2549: B
2550: A
2551: C
2552: E
2553: D
2554: A
2555: A
2556: E
2557: C
2558: D
2559: A
2560: E