Questões de Concurso para Perito Criminal - Ciências Contábeis

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301365 Auditoria

O contador X foi nomeado perito judicial em ação trabalhista movida por um grupo de empregados em face da Empresa Agroindustrial Z. O principal aspecto controvertido da demanda gira em torno de pagamentos baseados em ações liquidadas em caixa. A análise dos autos revelou que a Empresa Agroindustrial Z outorgou 1000 opções de ações a cada um dos seus 200 empregados, totalizando 200.000 opções. Cada outorga estava condicionada à permanência do empregado na Empresa Z por um período de 4 anos. A opção de ações foi liquidada em dinheiro, correspondente à diferença entre o valor justo da ação e o valor fixo que o empregado foi requerido a pagar por essas ações. A Empresa Z determinou o valor justo de cada opção no ano 1 de R$ 11, no ano 2 de R$ 11,50, no ano 3 de R$ 13 e no ano 4 de R$ 18. A Empresa Z estimou no final dos anos 1, 2, 3 que os empregados que permaneceram no emprego durante o período dos 4 anos seriam 150, 160 e 180. No final do ano 4, permaneceram no emprego 190 empregados, sendo que os outros 10 ingressaram com a presente demanda trabalhista.
Após as análises realizadas, o contador X constatou que uma das normas contábeis aplicáveis seria a NBC TG 10 (R3) - Pagamento Baseado em Ações, norma esta que incluiu no seu planejamento como norma a ser revisada, bem como a revisão dos três modelos de precificação de opções mais comuns: (1) Black-Scholes-Merton (BSM); (2) Árvore binomial; e (3) Modelos numéricos de simulação (Monte Carlo). Sobre os modelos de precificação previstos na NBC TG 10(R3), assinale a opção CORRETA.

A

A NBC TG 10 (R3) determina que o modelo de Árvore Binomial é o mais adequado para o caso relatado.

B

A NBC TG 10 (R3) não especifica um modelo de precificação de opções mais adequado, cabendo às empresas eleger o método mais adequado, dependendo das circunstâncias.

C

A NBC TG 10 (R3) determina que o modelo de Monte Carlo é o mais adequado para o caso analisado, pois envolve a liquidação em dinheiro.

D

A NBC TG 10 (R3) determina que o modelo Black-Scholes-Merton é o mais adequado para o caso analisado, pois envolve a liquidação em dinheiro.

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Q1301364

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301364 Auditoria

A Cia A e o executivo B ingressaram com ação judicial em face da União Federal pleiteando a anulação de auto de infração lavrado sob o fundamento da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros de A para B, motivado pela ocorrência de sucessivos e vultosos empréstimos feitos de A para B ao longo do exercício de 20x8. O contador C foi nomeado perito judicial no feito, tendo constatado em seus exames que os retromencionados empréstimos ocorreram sem juros e no valor de R$ 10 milhões, para compra de ações de A com um valor justo de R$ 10 milhões apurado atualmente na B3 (Antiga BM&FBOVESPA). Constatou, ainda, que as referidas ações se constituem como garantia para o saldo do empréstimo, não podendo ser revendidas pelo executivo durante todo o período de carência de 4 anos. Se, ao final do período o executivo continuar ocupando o cargo de diretor executivo na Cia A, o valor total do empréstimo é perdoado e as ações são liberadas de todas as restrições. Entretanto, se o executivo deixar a Entidade A durante o período de carência, as ações serão devolvidas à Entidade A e, independentemente do valor, são consideradas como pagamento integral do empréstimo.
Com base nas constatações acima, assinale a opção que apresenta uma das conclusões do contador C.

A

A operação não está no âmbito da NBCTG 10 (R3) - Pagamento Baseado em Ações, pois o executivo não tem nenhum risco de dever mais do que as ações valem, e a substância da operação é a emissão de ações restritas que cumprem seu período de carência.

B

A operação está no âmbito da NBCTG 10 (R3) - Pagamento Baseado em Ações, pois o executivo não tem nenhum risco de dever mais do que as ações valem, e a substância da operação é a emissão de ações restritas que cumprem seu período de carência.

C

A operação não está no âmbito da NBCTG 10 (R3) - Pagamento Baseado em Ações, pois o executivo tem risco de dever mais do que as ações valem, e a substância da operação é a emissão de ações restritas que cumprem seu período de carência.

D

A operação está no âmbito da NBCTG 10 (R3) - Pagamento Baseado em Ações, pois o executivo tem nenhum risco de dever mais do que as ações valem, e a substância da operação é a emissão de ações restritas que cumprem seu período de carência.

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Q1301363

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301363 Auditoria

Um Contador Y nomeado numa Ação Ordinária foi intimado para apresentar sua proposta de estimativa de honorários. À luz do parágrafo 2º do Art. 465 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 e do item 34 da NBC PP 01 – Perito Contábil, julgue as etapas que deverão ser atendidas pelo Perito do Juízo para cumprir a intimação em comento e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. O perito deve apresentar a proposta de honorários instruída com o currículo que comprove a especialização do Expert e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. II. O perito deve elaborar a proposta de honorários estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho, por etapa e por qualificação dos profissionais. III. O perito do juízo deverá efetuar o planejamento prévio, observando e prevendo várias etapas, como, por exemplo: leitura e interpretação do processo; elaboração de termos de diligências para arrecadação de provas e comunicações às partes, terceiros e peritos-assistentes; pesquisa documental e exame de livros contábeis, fiscais e societários; elaboração de planilhas de cálculo, quadros, gráficos, simulações e análises de resultados. Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1301362

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301362 Auditoria

O Art. 477 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 instituiu a obrigatoriedade de o Perito do Juízo prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes apontados pelas partes, pelo juiz ou pelo órgão do Ministério Público sobre o seu Laudo Pericial, exigência compatibilizada com as disposições da NBC PP - Perito Contábil. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA.

A

O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público.

B

O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto divergente apresentado no parecer do Assistente Técnico da parte.

C

O perito não deve retificar os trabalhos realizados no caso de serem identificados erros ou equívocos pelas partes ou pelo Assistente Técnico da parte.

D

O perito deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo pericial contábil ou do parecer técnico-contábil, em atendimento à determinação do juiz.

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Q1301361

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301361 Contabilidade Geral

O Contador Y está inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), mas não cumpriu a pontuação mínima de 40 pontos exigida anualmente na NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. A não comprovação da pontuação mínima exigida anualmente constitui infração às normas profissionais de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador, a ser apurada em regular processo administrativo no âmbito do respectivo CRC. II. O perito que não estiver inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis é obrigado a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada. III. A não comprovação da pontuação mínima exigida, anualmente, nos termos desta norma pelos Peritos Contábeis inscritos no CNPC, acarreta a baixa do CNPC. IV. O perito que não estiver inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis pode cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada de forma voluntária. Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1301360

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301360 Contabilidade Geral

O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) foi instituído pela Lei n.° 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei n.° 9.295/1946 para os profissionais da contabilidade, e ficou definido que é atribuição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) desenvolverem ações para viabilizar, controlar e fiscalizar o cumprimento da NBC PG 12 (R3) – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). De acordo com a NBC PG 12 (R3), a EPC é obrigatória para algumas áreas de atuação dos profissionais da contabilidade. Acerca deste ponto, analise os itens e em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Profissionais que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente. II. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC. III. Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões. IV. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro do Tribunal de Justiça dos Estados. Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1301359

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301359 Auditoria

O Contador Y foi nomeado como perito do juízo numa “Ação de Exigir Contas” na fase de liquidação de sentença. No decurso da realização dos trabalhos periciais, constatou que parte do julgado não seria tecnicamente possível implementar, por exigir a adoção de um parâmetro impróprio em face de conceito técnico-contábil. Neste caso, em conformidade com a NBC TP 01 – Perícia Contábil, analise os itens abaixo e, em seguida assinale a opção CORRETA: I. O perito ignora os parâmetros contidos no comando judicial e não os considera nos seus cálculos elaborando da forma que entende correta. II. O perito deve consignar na conclusão formalizada no laudo pericial a sua irresignação quanto ao teor da decisão judicial e não elaborar os cálculos definidos no julgado. III. O perito deve comprovar que a perícia foi executada de acordo com os despachos e decisões judiciais e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1301358

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301358 Contabilidade Geral

O Contador A foi nomeado para o encargo de perito do juízo em um processo que tramita na 7ª Vara do Trabalho. O fato controvertido objeto do exame pericial está delimitado à manutenção de benefícios após o término do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Acerca da definição de benefícios a empregados na NBC TG 33 (R2) – Benefícios a empregados, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Benefícios a empregados são todas as formas de compensação proporcionadas pela entidade em troca de serviços prestados pelos seus empregados ou pela rescisão do contrato de trabalho. II. Benefícios de curto prazo a empregados são benefícios (inclusive benefícios rescisórios) que se espera que sejam integralmente liquidados em até doze meses após o período a que se referem as demonstrações contábeis em que os empregados prestarem o respectivo serviço. III. Benefícios pós-emprego são os benefícios a empregados (exceto benefícios rescisórios e benefícios de curto prazo a empregados), que serão pagos após o período de emprego. IV. Benefícios rescisórios são benefícios aos empregados fornecidos pela rescisão do contrato de trabalho de empregado como resultado de: (a) decisão de a entidade terminar o vínculo empregatício do empregado antes da data normal de aposentadoria; ou (b) decisão do empregado de aceitar uma oferta de benefícios em troca da rescisão do contrato de trabalho.
Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1301357

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301357 Auditoria

A conduta do Perito Contábil com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço, solidariedade e harmonia da classe. O espírito de solidariedade, mesmo na condição de Perito Contábil Assistente, não induz nem justifica a participação, ou a conivência com erro ou com atos infringentes de normas técnicas, éticas ou legais que regem o exercício da profissão. Com base no que dispõe o item 18 da NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, marque a opção CORRETA. I. O profissional deve se abster de fazer referências salutares ou de qualquer modo abonadoras em seu parecer pericial. II. O profissional deve se abster da aceitação de indicação como assistente técnico em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento. III. O profissional jamais deve se apropriar de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por outros peritos, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprios. IV. O profissional deve evitar desentendimentos com peritos que substituir ou com o seu substituto no exercício da atividade pericial. A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q1301356

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301356 Auditoria

O Conselho Federal de Contabilidade, considerando o Art. 156 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015, que dispõe que o juiz será assistido por perito e que determina aos tribunais a realização de consultas aos conselhos de classe para formação de seu cadastro de profissionais legalmente habilitados, criou o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), por meio da Resolução CFC n.º 1.502/2016. Consoante a referida resolução, serão baixados do CNPC os profissionais que estiverem nas seguintes situações, EXCETO:

A

Que solicitarem a baixa.

B

Que forem apenados com advertência por desídia no exercício profissional, nos termos das alíneas “d” e “e” do Art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, em decisão transitada em julgado.

C

Que forem cassados do exercício profissional, nos termos da alínea “f” do Art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, em decisão transitada em julgado.

D

Que não atingirem, anualmente, a pontuação mínima exigida no Programa de Educação Profissional Continuada, nos termos do Art. 7º.

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Q1301355

Ano: 2019 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2019 - CFC - PERITO CONTÁBIL |

Q1301355 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 509 do Código de Processo Civil – Lei n.° 13.105/2015 – elenca alguns critérios sobre a liquidação de sentença. Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA.

A

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

B

Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, solicitando a nomeação de perito da confiança do juízo.

C

O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

D

Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

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Q978064

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978064 Direito Penal

Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta típica que não seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.

B

As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.

C

No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.

D

Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.

E

São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

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Q978063

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978063 Direito Penal

Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.

A

O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva.

B

Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”.

C

No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.

D

Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

E

Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

Q978062

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978062 Direito Penal

Considerando as seguintes alternativas, assinale a correta.

A

Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 48 horas.

B

O emprego de arma não aumenta a pena no delito de extorsão.

C

O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, à energia elétrica ou a qualquer outra que tenha valor econômico.

D

A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o roubo apenas se o bem, objeto do delito, sai da esfera de vigilância da vítima.

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Q978061

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978061 Direito Penal

Dentre as seguintes alternativas, assinale a correta.

A

Crime de dupla subjetividade passiva é o crime que tem obrigatoriamente dois ou mais sujeitos passivos.

B

O crime de estupro, art. 213 do CP, é um crime bipróprio, sendo que os sujeitos são determinados, não sendo possível ser praticado por qualquer pessoa.

C

Podem ser sujeitos passivos de crime os entes despersonalizados, pessoa ainda não nascida, incapazes, animais e recém-nascido.

D

Sujeito passivo e sujeito prejudicado são sinônimos, possuindo o mesmo significado: a pessoa física ou jurídica que sofre as consequências diretas da infração penal.

E

Uma pessoa pode ser simultaneamente sujeito ativo e sujeito passivo do mesmo crime.

Q978057

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978057 Direito Penal

João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de

A

punibilidade.

B

tipicidade material.

C

culpabilidade.

D

ilicitude formal.

E

executividade.

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Q978052

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978052 Direito Processual Penal

Tratando das perícias em geral, com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados.

B

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

C

O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo.

D

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

E

A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q978050

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978050 Direito Processual Penal

Sobre o regramento das provas ilícitas e das provas derivadas das ilícitas, assinale a alternativa completamente correta.

A

As provas ilícitas devem ser autuadas em apartado dos autos originários, para que sejam devidamente arquivadas caso se façam necessárias em outros procedimentos na perspectiva da prova emprestada.

B

Quando as provas derivadas das ilícitas puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas originárias ilícitas, o Juízo ordenará o desentranhamento delas, sob pena de prevaricação.

C

A decisão que determina o desentranhamento da prova declarada inadmissível não pode ser eivada de preclusão, prescrição ou decadência.

D

A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

E

Considera-se fonte independente aquela que por si só ou conjuntamente, seguindo os trâmites típicos ou atípicos, próprios da instrução processual, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Q978043

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

A

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

B

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

C

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

E

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q978042

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

A

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

B

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

C

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

D

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

E

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

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