Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

A outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade formal, mas, indiciado, não poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, podendo o procedimento ser anulável.

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, bem como futura ação penal com lastro nesse inquérito estaria contaminada pela nulidade absoluta, portanto inviável.

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto, esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, entretanto, futura ação penal com lastro nesse inquérito não estaria contaminada pela nulidade relativa, portanto viável.

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade substancial, portanto o indiciado poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, devendo o apuratório ser declarado nulo.

No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, verificada a necessidade de realização de citação editalícia, ocorre o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais em favor do juízo comum.

Quando o réu estiver fora do Brasil, será citado mediante precatória. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354 do Código de Processo Penal, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Se o réu estiver preso, será citado por edital. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

A citação do funcionário público civil far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

O processo ficará suspenso quando o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, verificada a necessidade de realização de citação editalícia, ocorre o deslocamento da competência do juizados especiais criminais em favor do juízo comum.

será de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do juiz competente, para conclusão de seus trabalhos.

será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de 90 noventa dias, quando solto, podendo o prazo ser duplicado pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

será de quinze dias quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.

deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade judiciária, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

Clássica.

Unitária.

Finalista

Pluralística.

Dualista.

Todos os crimes dispostos na parte especial de Código Penal preveem a forma dolosa e culposa do delito.

O crime culposo admite a figura da tentativa.

O direito brasileiro não reconhece a figura da culpa imprópria.

O dolo eventual não é admitido no direito brasileiro.

O crime de lesão corporal seguido do resultada morte, disposto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, é exemplo de crime preterdoloso.

a herança.

a moradia.

a liberdade de expressão.

a propriedade.

a liberdade de religião.

Guarda Municipal.

respondida.

criada.

encaminhada.

Polícia Civil.

A Chapada dos Parecis conecta naturalmente os Estados de Rondônia e Mato Grosso.

Apesar da pequena variação de altitude, o ponto mais elevado está a 2.156 metros.

A principal nascente do Rio Madeira está localizada na Serra dos Pacaás-Novos.

O Vale do Guaporé separa a Chapada dos Pacaás-Novos do Estado de Mato Grosso.

O relevo denominado Planície Amazônica ocupa cerca de 85% de Rondônia.

Xapuri.

Assis Brasil.

Porto Walter.

Rio Branco.

Acrelândia.

rizicultura.

extração da carnaúba.

mineração da cassiterita.

produção de pneumáticos.

criação de caprinos.

Roosevelt.

Mamoré.

Machado.

Jamari.

Abunã.

manteria o controle boliviano sobre toda a Amazônia Ocidental.

facilitaria a exportação de seus produtos, como a borracha.

retomaria a ocupação oficial do Estado do Acre.

proporcionaria à Bolívia a tão sonhada saída para o Oceano Pacífico.

geraria para a Bolívia enormes lucros com o monopólio do aço por ela produzido.

Criação dos Centros de Tradições Gaúchas.

Incorporação de grupos indígenas aos trabalhos oficiais.

Debates sobre a formulação do Tratado de Madrid.

Instalação das universidades federais nas áreas de fronteira.

Construção da rodovia que conecta Cuiabá a Boa Vista.

Serra dos Pacaás-Novos

Montanha de Cacoal.

Planície Amazônica.

Vale do Mamoré

Chapada Setentrional

Porto Velho.

Petrópolis.

Pareci.

Boa Vista.

Guaporé.

Chefe da Defensoria Pública

Presidente da Câmara dos Deputados

Presidente do Tribunal de Justiça

Secretário de Ordem Pública

Governador do Estado