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O ente público está impedido por lei, no exercício da autotutela, de anular diretamente ato administrativo que atinja interesses individuais, devendo proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo.
A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.
É dever do servidor público respeitar a hierarquia, não podendo representar em hipótese alguma, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
Não tem ética o servidor que age de forma oportunista, conforme as vantagens pessoais que possa auferir.
O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos
A concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao princípio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito.
Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Procedimentos rotineiros incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, o emprego de jargões técnicos específicos, a estrutura dos expedientes e a fixação dos fechos, definem um padrão oficial para a linguagem a ser empregada na redação das comunicações oficiais.
As vírgulas que isolam a oração “que muito raramente tratam o mundo feminino” (l.7) poderiam ser suprimidas, sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto.
O termo “Afinal” (l.18), empregado no texto como conjunção, introduz oração adverbial temporal.
O trecho “Criou-se uma forma de salvação feminina a partir basicamente de três modelos femininos” (l. 28 e 29) poderia ser reescrito, com correção gramatical e sem prejuízo da informação prestada, da seguinte forma: Uma forma de salvação feminina foi criada a partir, basicamente, de três modelos femininos.
Na linha 45, o pronome “ele” e o sujeito da oração expressa pela forma verbal “permitiu” referem-se a “cristianismo” (l.44).
O acento indicativo de crase em “à sombra” (l.3) poderia ser omitido sem prejuízo da correção gramatical do texto, visto que seu emprego é opcional no contexto em questão.
adjetivo “conspícuos” (l.5) poderia ser substituído, sem prejuízo do sentido do texto, por notáveis.
Estaria mantida a correção gramatical do trecho “a Internet tem potencial cuja dimensão não deve ser superdimensionada” (l. 33 e 34) caso se empregasse o artigo a antes do substantivo “dimensão”.
O problema de principal-agente envolve um esforço que é perfeitamente monitorado e medido pelo principal.
A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal-agente.
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo.