Questões de Concurso para Oficial de Justiça

Q1635699

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635699 Direito Civil

Desaparecendo a pessoa de seu domicílio e declarando-se a sua ausência, deve lhe ser nomeado:

A

Um provedor.

B

Um tutor.

C

Um assistente.

D

Um curador.

E

Um administrador provisório.

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Q1635698

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635698 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a aptidão da pessoa natural ser sujeito de direitos começa:

A

Do nascimento com vida.

B

Da concepção.

C

Aos 18 anos completos.

D

Aos 16 anos completos.

E

Do registro de nascimento da pessoa no registro público.

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Q1635697

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635697 Direito Penal

É correto afirmar em relação ao crime de peculato:

A

Somente admite a modalidade dolosa.

B

Não admite a modalidade culposa.

C

Na forma culposa, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

D

Na forma dolosa, havendo reparação do dano antes da sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida em 1/3 (um terço).

E

Qualquer que seja a sua modalidade, dolosa ou culposa, é punido com pena de detenção e multa.

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Q1635696

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635696 Direito Penal

A lei penal pune o crime de concussão com:

A

Reclusão e multa.

B

Detenção e multa.

C

Somente detenção.

D

Somente reclusão.

E

Detenção, multa e perda do cargo.

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Q1635695

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635695 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém típicos crimes praticados contra a administração da justiça:

A

Incitação ao crime e apologia criminosa.

B

Corrupção ativa e reingresso de estrangeiro expulso.

C

Favorecimento real e concussão.

D

Violência arbitrária e desobediência.

E

Denunciação caluniosa e arrebatamento de preso.

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Q1635694

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635694 Direito Penal

A pessoa que, mediante ameaça a oficial de justiça, opõe-se à execução de mandado judicial de reintegração de posse, fica sujeita às penas do crime de:

A

Resistência.

B

Desobediência.

C

Desacato.

D

Exercício arbitrário das próprias razões.

E

Tergiversação.

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Q1635693

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635693 Legislação Estadual

A licença-prêmio prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a que têm direito os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, são concedidas pelo período de:

A

Seis meses.

B

Um mês.

C

Doze meses.

D

Três meses.

E

Vinte e quatro meses.

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Q1635692

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os mandados que tenham por objeto a prisão civil, tem prazo de validade de:

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Noventa dias.

D

Dois anos.

E

Trinta dias.

Q1635691

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635691 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

A

Entende-se por subseção judiciária o agrupamento de regiões judiciárias.

B

Entende-se por seção judiciária o conjunto de circunscrições judiciárias.

C

Entende-se por vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma comarca constituída por mais de um juízo.

D

Entende-se por distrito a subdivisão territorial da comarca.

E

Entende-se por região judiciária o agrupamento de circunscrições judiciárias.

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Q1635690

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Constituem Órgãos de Apoio do Poder Judiciário catarinense:

A

Academia Judicial e Casas da Cidadania.

B

Advocacia da Justiça Militar e Academia Judicial.

C

Advocacia da Infância e Juventude e Polícia Judiciária.

D

Ministério Público e Polícia Judiciária.

E

Casas da Cidadania e Policia Judiciária.

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Q1635689

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635689 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:

A

A lei de organização judiciária é de iniciativa da Assembléia Legislativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual.

B

Entre os juízes de direito, o acesso ao Tribunal de Justiça se faz unicamente por antiguidade.

C

Os juízes, desde que em disponibilidade, podem exercer outra função remunerada.

D

Os juízes de paz e os tribunais do júri constituem órgãos do Poder Judiciário catarinense.

E

No primeiro grau, os juízes adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício no cargo.

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Q1635688

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635688 Legislação Estadual

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar à luz da Constituição Estadual:

A

Se homem, pode se aposentar voluntariamente aos trinta anos de serviço com proventos integrais.

B

Aposenta-se compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos integrais.

C

Se mulher, pode se aposentar voluntariamente aos vinte e cinco anos de serviço, com proventos integrais.

D

Pode ser aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido fora do serviço, com proventos proporcionais.

E

Se homem, pode se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q1635687

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635687 Direito Constitucional

Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

A

Licença paternidade, nos termos da lei.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% ao do normal.

C

Greve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual.

D

Salário-família para os seus dependentes.

E

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

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Q1635686

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635686 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:

A

Auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do fórum.

B

Servir nas correições.

C

Fazer pessoalmente citações e prisões.

D

Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos pela lei.

E

Guardar e conservar os bens arrestados ou arrecadados.

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Q1635685

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635685 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, é correto afirmar:

A

Governo comanda com responsabilidade profissional pela execução, ao passo que a administração executa sem tal responsabilidade.

B

O cargo e a função pertencem ao agente neles investido, somente podendo ser deles removido por justa causa ou por interesse da administração.

C

Quando o agente público eventualmente extrapola o limite de suas atribuições passa a atuar discricionariamente.

D

Através do poder de polícia, a administração exerce a faculdade de punir internamente as infrações de seus servidores e das demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.

E

O agente público é investido no cargo, ao passo que o cargo é lotado no órgão.

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Q1635684

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635684 Direito Administrativo

Questão: Analise as preposições abaixo, confirme se são VERDADEIRAS - V ou FALSAS - F e assinale a alternativa que contém resposta correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

I. ( ) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser imputados a servidores públicos que praticam atos lesivos à administração pública, qualquer que seja a sua esfera.

II. ( ) O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou dele se enriqueceu ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

III. ( ) Receber vantagem econômica para facilitar a locação de um bem público caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

IV. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

V. ( ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de danos ao patrimônio público.

A

V, F, F, V, F

B

F, V, V, V, F

C

V, V, V, F, V

D

V, F, V, F, F

E

F, F, F, V, V

Q1635683

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635683 Direito Constitucional

NÃO constitui um direito social preconizado pela Constituição Federal:

A

Liberdade de crença.

B

Proteção à maternidade.

C

Assistência aos desamparados.

D

Previdência social.

E

Saúde .

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Q1635682

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635682 Direito Constitucional

A falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de alguma prerrogativa inerente à cidadania, enseja:

A

Mandado de segurança coletivo.

B

Habeas data.

C

Habeas corpus.

D

Mandado de injunção.

E

Ação civil pública.

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Q1635681

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635681 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o crime de terrorismo é:

A

Inafiançável e insuscetível de anistia.

B

Inafiançável e imprescritível.

C

Imprescritível e insuscetível de graça.

D

Imprescritível e insuscetível de anistia.

E

Imprescritível e afiançável.

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Q1635680

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635680 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar à luz da Constituição Federal:

A

Sem qualquer exceção, não pode haver pena de banimento.

B

A pena de perda de bens é admitida.

C

Sem qualquer exceção, não pode haver pena de morte.

D

A pena de interdição de direitos é admitida.

E

Sem qualquer exceção, não pode haver pena de trabalhos forçados.

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Questões de Concurso Para oficial de justiça

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