Questões de Concurso para Técnico Judiciário

Q73136

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73136 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

A

de notícia do suposto crime ocorrido.

B

de queixa do representante legal da vítima.

C

de requerimento do ofendido.

D

de requisição do juiz.

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Q73135

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73135 Direito Penal

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

A

a doença grave do agente.

B

a graça.

C

a perempção.

D

a renúncia ao direito de queixa.

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Q73134

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73134 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.

A

Casa de albergado é para cumprimento de pena dos condenados primários.

B

Não há tentativa em crime culposo.

C

No concurso material de crimes o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

D

Partícipes são os que realizam ações rápidas essenciais, descritas no tipo.

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Q73133

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73133 Direito Penal

Quando o resultado do crime surge ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta como no crime de injúria verbal, é CORRETO defini-lo como

A

crime de mera conduta.

B

crime impróprio.

C

crime formal.

D

crime material.

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Q73132

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73132 Direito Penal

Considere o exemplo a seguir: João quer ferir e assim dá um soco no rosto de Antônio; esse ao cair, bate com a cabeça na pedra e morre.

É CORRETO afirmar que estamos diante de exemplo de um crime

A

com erro de tipo.

B

com imperícia, unicamente.

C

para julgamento no tribunal do júri.

D

preterdoloso.

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Q73131

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73131 Direito Constitucional

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

não haverá juízo ou tribunal ou exceção.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.

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Q73130

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os seguintes enunciados.

I. Agravo, recurso extraordinário, embargos infringentes.

II. Apelação, ação rescisória, agravo.

III. Recurso especial, embargos declaratórios, ação rescisória.

Quanto aos recursos tecnicamente cabíveis, previstos no CPC, podemos concluir que

A

somente o item I está correto.

B

somente o item II está correto.

C

somente o item III está correto.

D

somente os itens I e II estão corretos.

Q73129

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73129 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no CPC, assinale a afirmativa que NÃO apresenta causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

A

A petição inicial ser indeferida pelo juiz.

B

O processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes.

C

Convenção de arbitragem.

D

For verificada a ocorrência de litispendência, perempção ou revelia.

Q73128

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73128 Direito Processual Civil - CPC 1973

No direito processual civil, o "ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa", denomina-se tecnicamente

A

Citação.

B

Certificação.

C

Intimação.

D

Notificação.

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Q73127

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no CPC sobre os prazos processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A contagem dos prazos não se interrompe nos feriados declarados por lei.

B

A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

C

Quando o encerramento do prazo cair em dia que o expediente forense se encerrar antes do horário normal, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte.

D

Se a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa e a dinâmica da secretaria forense.

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Q73125

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no CPC, é CORRETO afirmar que a ação judicial em que o incapaz for réu será processada no foro

A

do domicílio do autor da ação.

B

do domicílio do seu representante.

C

do domicílio do réu incapaz.

D

de qualquer dos domicílios, do réu ou do procurador.

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Q73124

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73124 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

A

Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.

B

Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se estivesse sozinho.

C

Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.

D

Literalidade: vale pelo que nele está escrito.

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Q73123

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73123 Direito Civil

Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Excepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo.

B

O divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial.

C

O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau.

D

O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

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Q73122

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73122 Direito Civil

Considerando o estudo do direito das coisas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No usufruto, o dono fica apenas com o direito abstrato de propriedade, sendo chamado de nu-proprietário.

B

O direito real se caracteriza por ser oponível a todos, erga omnes.

C

Qualquer possuidor turbado poderá ingressar com ação de reintegração de posse.

D

Usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade de bens imóveis públicos.

Q73121

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73121 Direito Civil

Analisando a classificação dos contratos civis, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Gratuito - apenas uma das partes se compromete economicamente.

B

Principal - somente existe em razão de um outro.

C

Sucessivo - o que se cumpre em uma só prestação.

D

Unilateral - há obrigações para todas as partes.

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Q73120

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73120 Direito Civil

Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com o Código Civil.

A

A responsabilidade civil objetiva independe de culpa.

B

Ato ilícito é o ato contrário ao direito.

C

O ato anulável pode ser ratificado por uma das partes.

D

O ato realizado mediante simulação é nulo.

Q73119

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73119 Direito Civil

Analisando os preceitos do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A

bens fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

o domicílio civil de pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo .

C

os menores entre 12 e 18 anos de idade são relativamente incapazes.

D

pessoa natural ou física é o ser humano.

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Q73118

Ano: 2010 Banca: AGU Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário | AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q73118 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação:

Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que

A

o servidor será aproveitado imediatamente.

B

o cargo que o servidor ocupou será extinto.

C

o servidor será reintegrado ao cargo.

D

o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

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Q73117

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73117 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a

A

ampla defesa.

B

celeridade.

C

oralidade.

D

razoável duração.

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Q73116

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73116 Direito Administrativo

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

A

ação de execução imediata.

B

ação liminar.

C

habeas data cautelar.

D

habeas corpus ou mandado de segurança.

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