Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

Julgue o item.

As atividades auxiliares ou acessórias às inerentes às categorias profissionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade podem ser exercidas de forma indireta, sem transferência de responsabilidade para o contratado pelas decisões que venham a ser tomadas.

Julgue o item.

Nos contratos de terceirização de serviços, cabe aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal definir o valor da remuneração dos profissionais com habilitação superior à dos que são remunerados, no mercado, pelo piso superior.

Julgue o item.

A margem de preferência nos processos de licitação poderá contemplar a redução de pessoal e a diminuição de seus níveis de remuneração.

Julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, em função de sua autonomia orçamentária, poderão editar regulamentos próprios, disciplinando seu regime de licitações e contratos.

Julgue o item.

Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativas às licitações, aos contratos, às prestações de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Julgue o item.

Firmado o termo de parceria, as OSCIPs deverão prestar contas ao tribunal ou conselho de contas da respectiva jurisdição dos recursos e bens recebidos do Poder Público.

Julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional podem qualificar‐se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), pois não se enquadram como associações de classe ou de representação de categoria profissional.