O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro traz em seu artigo 6º a definição abaixo.

"(...) é o conjunto de cargos de carreira ou em comissão, integrantes da estrutura organizacional municipal."

Essa é a definição de:

Um assistente financeiro foi designado para auxiliar na adequação do Portal da Transparência de um município, a fim de garantir o cumprimento integral das normas de acesso à informação e responsabilidade fiscal. A tarefa exige o conhecimento preciso sobre quais informações devem ser proativamente disponibilizadas ao público e com que frequência, um conceito conhecido como transparência ativa. A legislação moderna impõe obrigações claras para assegurar que o cidadão possa acompanhar a gestão dos recursos públicos de forma ágil e detalhada. Com base nas exigências legais sobre transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.

A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.

(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.

(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, sendo um de seus pilares o controle rigoroso da despesa total com pessoal dos entes da Federação. Para tanto, a lei define limites percentuais máximos para esse tipo de gasto, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), distribuindo-os entre os diferentes Poderes de cada esfera governamental. O cumprimento desses limites é essencial para a saúde fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto e das regras definidas pela LRF, assinale a alternativa correta sobre os limites da despesa com pessoal.

A prestação de informações no serviço público exige a utilização de uma linguagem e de formatos documentais que assegurem a clareza, a objetividade e a uniformidade. A escolha do tipo de expediente e a correta aplicação dos princípios de redação oficial são essenciais para que a comunicação cumpra sua finalidade de informar com precisão e sem ambiguidades, seja ela destinada ao público interno ou a outros órgãos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O memorando é a modalidade de comunicação oficial utilizada exclusivamente para correspondência entre órgãos públicos distintos, enquanto o ofício se destina à comunicação interna, entre unidades de um mesmo órgão.

(__)A clareza e a objetividade são alcançadas por meio do uso de frases curtas e em ordem direta, evitando-se o uso de regionalismos, jargões técnicos desnecessários e adjetivação excessiva que possa denotar impressões pessoais.

(__)A concisão, um dos pilares da redação oficial, implica que o redator deve suprimir informações essenciais para reduzir o tamanho do texto, priorizando a brevidade em detrimento da completude da mensagem.

(__)O Padrão Ofício, conforme o Manual de Redação da Presidência da República, pode ser aplicado tanto para comunicações internas quanto externas, visando à padronização e à racionalização dos expedientes oficiais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo

O controle das receitas públicas envolve não apenas o acompanhamento dos ingressos correntes, mas também a gestão e a recuperação dos créditos não quitados nos prazos devidos. Quando um direito creditório do Estado não é satisfeito pelo devedor, ele passa por um processo de controle administrativo específico que formaliza sua inadimplência e o torna apto à cobrança coercitiva, constituindo um importante instrumento de gestão fiscal. Sobre os créditos da Fazenda Pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange tanto os créditos de natureza tributária, provenientes de obrigações fiscais não pagas, quanto os de natureza não tributária, que decorrem de diversas outras fontes como aluguéis, foros, laudêmios, taxas de ocupação e multas.

II.O ato de inscrição de um crédito em Dívida Ativa representa a transferência da competência de cobrança do órgão de origem para a Procuradoria da Fazenda, que passa a ter a posse do título, sendo vedada, a partir desse momento, qualquer tentativa de quitação por via administrativa.

III.A apuração e inscrição da Dívida Ativa competem exclusivamente ao Poder Judiciário, que, após notificar o devedor, emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que a entidade pública possa iniciar a cobrança amigável antes de qualquer medida judicial.

Está correto o que se afirma em:

Um gestor recém-empossado em uma entidade da administração pública municipal busca compreender a estrutura e as responsabilidades do sistema de controle interno para fortalecer a governança e a transparência. Ele observa que a unidade de controle interno não apenas verifica a conformidade de despesas, mas também analisa o desempenho de programas e a aderência a metas. Para assegurar que o sistema atue de forma alinhada às suas competências constitucionais, é crucial entender sua finalidade primordial dentro da organização administrativa. Considerando o papel do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades constitucionais.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público exige a elaboração de um conjunto de demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. Esses relatórios são peças fundamentais para a transparência da gestão pública, pois evidenciam, sob diferentes óticas, os resultados da execução orçamentária, a situação financeira e a composição do patrimônio da entidade. A correta interpretação de cada um desses demonstrativos é vital para a análise das contas governamentais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Balanço Orçamentário tem como principal objetivo confrontar as receitas previstas com as arrecadadas e as despesas autorizadas com as executadas, demonstrando o resultado orçamentário do exercício, que pode ser um superávit, déficit ou equilíbrio.

(__)O Balanço Financeiro evidencia a composição do ativo e do passivo de longo prazo da entidade, detalhando bens imóveis, dívida fundada e o patrimônio líquido, sendo o principal demonstrativo para análise da solvência e endividamento.

(__)O Balanço Patrimonial é a demonstração que compara as receitas efetivamente arrecadadas com as despesas pagas no período, incluindo os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, para apurar o saldo de caixa do exercício.

(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações, qualitativas e quantitativas, ocorridas no patrimônio líquido da entidade durante o exercício financeiro, segregando as variações aumentativas e diminutivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A execução da despesa orçamentária no setor público segue uma sequência de etapas legalmente definidas, que garantem o controle e a correta aplicação dos recursos. Esse processo ordenado assegura que uma obrigação para o ente público só seja paga após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e contratuais. O conhecimento aprofundado dessas etapas é fundamental para a rotina de um assistente financeiro. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem o prévio empenho.

II.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo este o momento em que a autoridade competente determina o efetivo pagamento.

III.O pagamento é a última etapa da execução da despesa e consiste na entrega de numerário ao credor,extinguindo a obrigação, e somente pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Está correto o que se afirma em:

A realização da despesa pública inicia-se com o empenho, que representa a reserva da dotação orçamentária para atender a um compromisso assumido pelo ente público. A doutrina e as normas de finanças públicas classificam o empenho em diferentes modalidades, a depender da natureza da despesa, do conhecimento prévio de seu montante e da forma de seu pagamento. Essa classificação é essencial para a adequada execução e controle orçamentário. Considerando as modalidades de empenho da despesa, assinale a alternativa correta.

A evolução da administração pública no Brasil reflete uma busca contínua por modelos que aprimorem a eficiência e a probidade na gestão dos recursos. Um município, ao revisar suas práticas de gestão financeira e orçamentária, identificou que o excessivo apego a normas e procedimentos rígidos estava gerando morosidade e dificultando o alcance de metas de serviço à população. Para superar esses desafios, foi proposta uma reforma administrativa que visa a uma gestão mais flexível e orientada para o desempenho. Considerando os modelos de administração pública e seus diferentes mecanismos de controle, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do modelo que se alinha a essa reforma. 

A auditoria interna é um componente crucial da estrutura de governança das organizações públicas, atuando como um mecanismo de avaliação e assessoramento à alta administração. Sua função vai além da simples verificação de conformidade, abrangendo a análise de processos e a identificação de oportunidades de melhoria que contribuam para o alcance dos objetivos institucionais. O entendimento claro de sua natureza, seus objetivos e seu posicionamento na estrutura organizacional é fundamental. Sobre a atividade de auditoria interna, analise as afirmativas a seguir:

I.A principal responsabilidade da auditoria interna é a elaboração e implementação dos controles internos da entidade, cabendo aos auditores o desenho dos procedimentos e a garantia de sua execução por todas as áreas.

II.A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, concebida para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização, auxiliando-a na consecução dos seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada.

III.Para garantir sua independência funcional, a unidade de auditoria interna de um órgão público municipal deve ser vinculada hierarquicamente ao respectivo Tribunal de Contas do Estado, a quem deve reportar seus planos e resultados.

Está correto o que se afirma em

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não se limita à análise das contas anuais, abrangendo também o acompanhamento contínuo de atos de gestão que possuem significativo impacto financeiro e legal para a administração pública. Dentre esses, os atos de pessoal, como admissões e concessão de aposentadorias, são objeto de uma fiscalização específica, visando garantir sua conformidade com a Constituição e as leis. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal abrange todas as formas de provimento de cargos, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão, que também devem ser submetidas a registro.

(__)A decisão do Tribunal de Contas que nega o registro a um ato de aposentadoria tem caráter meramente opinativo, cabendo ao gestor público a decisão final sobre a manutenção ou suspensão do benefício considerado ilegal.

(__)Um ato de concessão de aposentadoria é considerado um ato administrativo simples, que só passa a gerar efeitos financeiros para o beneficiário após a sua homologação e respectivo registro pelo Tribunal de Contas.

(__)Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A administração pública contemporânea depende de sistemas eletrônicos integrados para gerir e controlar suas finanças de forma eficiente e transparente. A implementação de uma plataforma que unifique os registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial permite a padronização de rotinas, a otimização de processos e a geração de informações consistentes em tempo real para gestores e órgãos de controle. O principal sistema utilizado no âmbito do Governo Federal brasileiro serve de referência nesse campo. Considerando as características de um sistema de gestão financeira integrada, assinale a alternativa correta.

 A Contabilidade Aplicada ao Setor Público rege-se por princípios e normas que estabelecem os critérios para o registro dos atos e fatos que afetam o patrimônio das entidades públicas. Um dos conceitos fundamentais é o regime contábil, que define o momento em que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas para fins de apuração dos resultados e controle do orçamento. A legislação brasileira estabelece critérios específicos para  o registro orçamentário e patrimonial. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O regime contábil adotado no setor público brasileiro é, para fins orçamentários, o de competência tanto para a receita quanto para a despesa, reconhecendo-se a receita no momento do fato gerador e a despesa no momento de sua incorrência.

(__)Sob a ótica orçamentária, as receitas públicas são reconhecidas pelo regime de caixa, pertencendo ao exercício financeiro no qual são efetivamente arrecadadas, enquanto as despesas pertencem ao exercício em que foram legalmente empenhadas.

(__)No âmbito patrimonial, o regime contábil é misto, de modo que as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) são contabilizadas quando recebidas, e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) são registradas quando de sua ocorrência.

(__)As Variações Patrimoniais, tanto as aumentativas quanto as diminutivas, devem ser reconhecidas em sua totalidade pelo regime de competência, ou seja, no período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 A elaboração do orçamento público é guiada por um conjunto de princípios que visam conferir racionalidade, transparência e controle ao processo de alocação de recursos. Esses princípios formam a base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantem que as finanças públicas sejam geridas de maneira organizada e fiscalizável. Acerca dos princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedando de forma absoluta a inclusão de autorizações para a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

(__)O princípio da unidade orçamentária é desrespeitado pela estrutura orçamentária brasileira, uma vez que a Constituição Federal estabelece a existência de três orçamentos distintos − fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais − que correm de forma paralela e independente.

(__)O princípio da anualidade implica que as despesas autorizadas e empenhadas em um determinado exercício financeiro devem ser obrigatoriamente pagas dentro do mesmo exercício, sendo vedada a transposição do pagamento para o exercício seguinte sob qualquer hipótese.

(__)O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas, referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Tribunal de Contas é um órgão técnico com status constitucional, essencial para o sistema de freios e contrapesos da República, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública. Suas competências são amplas e específicas, abrangendo desde a fiscalização de atos e contratos até a emissão de pareceres e o julgamento de contas, cada qual com natureza e efeitos jurídicos distintos. O conhecimento dessas atribuições é fundamental para a atuação na área financeira pública. Considerando as competências do Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I.Apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, mediante a elaboração de parecer prévio que servirá de base para o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.

II.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes da União e das entidades da administração indireta.

III.Julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, aplicando diretamente as sanções por crime de responsabilidade e determinando a perda do mandato em caso de irregularidades graves.

Está correto o que se afirma em

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC. 

A comunicação no âmbito do serviço público, especialmente a escrita, é pautada por normas e princípios específicos que a distinguem da comunicação privada. A redação de atos e expedientes oficiais deve seguir um padrão que garanta a clareza, a impessoalidade e a uniformidade das comunicações, refletindo a natureza do poder público. O domínio dessas regras é essencial para a correta elaboração de documentos. Sobre os atributos da Redação Oficial, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da impessoalidade exige que o servidor público, ao redigir um documento, utilize a primeira pessoa do singular ("eu") para deixar claro quem é a autoridade responsável pela emissão daquele ato administrativo.

II.A clareza, um dos atributos fundamentais da comunicação oficial, é obtida por meio do emprego de jargão técnico e de vocabulário restrito à área jurídica ou administrativa, de modo a demonstrar a autoridade e o conhecimento do emissor.

III.A formalidade e a padronização manifestam-se no uso correto dos pronomes de tratamento, na diagramação uniforme e na cortesia, buscando conferir uniformidade aos textos e transmitir a devida civilidade no tratamento de assuntos oficiais.

Está correto o que se afirma em

A gestão contábil no setor público depende de sistemas de informação robustos que permitam o registro padronizado dos atos e fatos administrativos. Para viabilizar a consolidação das contas nacionais e aumentar a transparência, a Secretaria do Tesouro Nacional estabelece uma estrutura de contas que deve ser observada por todos os entes da Federação. Esse instrumento de organização de dados é a base para a escrituração contábil nos sistemas informatizados. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura padronizada de contas de uso obrigatório por todos os entes da Federação, visando à uniformização dos registros e à consolidação das contas públicas em âmbito nacional.

(__)A estrutura do PCASP contempla apenas as classes de contas necessárias ao registro dos fatos orçamentários e patrimoniais, devendo os atos de controle, como garantias e responsabilidades, ser registrados em sistemas auxiliares apartados.

(__)Um dos objetivos da padronização de contas é permitir que um mesmo lançamento contábil, pelo método das partidas dobradas, possa refletir simultaneamente nos subsistemas orçamentário, patrimonial e de controle, garantindo a integridade dos registros.

(__)A padronização dos dados contábeis por meio de um plano de contas único contribui para a melhoria da qualidade da informação, facilitando a análise, a comparabilidade entre os entes e o exercício do controle social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: