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(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
As obrigações acessórias representam deveres instrumentais impostos pela administração tributária aos contribuintes com o objetivo de viabilizar o controle, a fiscalização, a arrecadação e a transparência das operações econômicas, fiscais e contábeis realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas. Diferentemente da obrigação tributária principal, que consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória está relacionada ao fornecimento de informações, registros, declarações e escriturações exigidas pelo Fisco. No sistema brasileiro, tais obrigações ganharam elevada complexidade técnica em razão da digitalização dos controles fiscais promovida pelo(a) ___________________________________.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) constitui um documento fiscal digital destinado ao registro de operações relativas à circulação de mercadorias, vendas, transferências, remessas, exportações e demais fatos geradores vinculados principalmente ao ICMS e ao IPI.
II. A implementação da NF-e fortaleceu mecanismos de rastreabilidade logística e fiscalização tributária, permitindo integração parcial entre operações comerciais e operações de transporte. Entretanto, o documento não possui relação com o combate à circulação irregular de mercadorias, fraudes fiscais ou monitoramento logístico, permanecendo restrito ao registro contábil das operações empresariais.
III. Instituída nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NFe existe exclusivamente em formato eletrônico XML, sendo armazenada digitalmente e autorizada previamente pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) competente antes da ocorrência da circulação da mercadoria.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Esse demonstrativo corresponde:
• saldo registrado no extrato bancário: R$ 82.400; • cheque emitido pela entidade e ainda não compensado: R$ 6.800; • tarifa bancária debitada pelo banco e não contabilizada: R$ 450; • depósito efetuado pela empresa no último dia do mês e ainda não processado pelo banco: R$ 9.200.
Considerando exclusivamente os dados apresentados, o saldo correto da conta “Bancos Conta Movimento” após os ajustes de conciliação corresponde a:
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
(__) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (__) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (__) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é: