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Q3900401
Legislação Federal
As fundações de apoio às universidades federais surgiram com a finalidade de apoiar projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos
Leia atentamente as afirmações a seguir sobre as relações das universidades federais com estas
entidades e, à luz da legislação aplicável, em vigor, marque a opção correta.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
Q3900400
Direito Administrativo
O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento
das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a
seguir e marque a opção correta.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
Q3900399
Contabilidade Pública
Leia com atenção o texto a seguir e, à luz da Lei nº . 14.133/2021, combinada com a Lei nº .
4.320/64, e marque a opção que completa de forma correta o período.
A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).
A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).
Q3900398
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os créditos orçamentários e sua execução ao longo dos processos de contratações na forma
da Lei no
14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e, em
seguida, marque a opção correta.
I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
Q3900397
Direito Financeiro
Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia
atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
Q3900396
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas prevista na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), leia com atenção a situação adiante descrita e marque a opção que contempla o
preenchimento das lacunas (1), (2), (3) e (4), respectivamente, de forma correta.
Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
Q3900395
Administração Financeira e Orçamentária
Leia atentamente o texto adiante e marque a opção que reúne os princípios de governança
embasadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que estão mais presentes no texto em
questão.
A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
Q3900394
Contabilidade Pública
Sobre Ativos Contingentes e Passivos Contingentes, tratados da NBC TSP 03, leia com atenção as
afirmações a seguir e, em seguida, marque a opção correta.
I. O Ativo contingente é um ativo possível, resultante de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
II. Passivo contingente é um passivo possível, resultante de eventos futuros, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
III. Passivo contingente é um passivo presente resultante de eventos passados, e não é reconhecido quando o valor da obrigação não puder ser medida confiavelmente.
I. O Ativo contingente é um ativo possível, resultante de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
II. Passivo contingente é um passivo possível, resultante de eventos futuros, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
III. Passivo contingente é um passivo presente resultante de eventos passados, e não é reconhecido quando o valor da obrigação não puder ser medida confiavelmente.
Q3900393
Contabilidade Geral
Sobre as condições necessárias e suficientes para o reconhecimento de Ativos Intangíveis, à luz da
NBC TSP 08, marque a opção correta.
Q3900392
Contabilidade Pública
Sobre o estudo das legislações e normas contábeis que orientam a prática contábil aplicada ao
Setor Público, à luz da NBC TSP 11, expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade, marque a
opção incorreta.
Q3900391
Contabilidade Geral
À luz da NBC TP 01, a qual veicula normas aplicáveis à realização de perícias contábeis, marque a
opção incorreta.
Q3900390
Auditoria Governamental
À luz da norma NBASP 4000, que trata sobre Auditoria de Conformidade no Setor Público,
marque a opção incorreta.
Q3900389
Auditoria Governamental
À luz das Normas Brasileiras de Auditoria aplicáveis ao Setor Público (NBASP), marque a opção
incorreta.
Q3900388
Contabilidade Pública
Leia com atenção as afirmações a seguir sobre Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
(DMPL) e, à luz do MCASP, marque a opção incorreta.
Q3900387
Contabilidade Pública
Leia com atenção as afirmações a seguir sobre Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e, à luz do MCASP, marque a opção incorreta.
Q3900386
Contabilidade Pública
Leia com atenção as afirmações a seguir sobre Balanço Patrimonial e, à luz do MCASP, marque a
opção incorreta.
Q3900385
Contabilidade Pública
Leia atentamente as afirmações adiante sobre empenho das despesas públicas e marque a opção
correta.
I. O empenho da despesa pública não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários, salvo nos casos previstos na Lei nº . 4.320/64.
II. As despesas públicas com o consumo de água serão empenhadas pela modalidade de empenho normal.
III. As despesas de locação de bens imóveis, com o valor devido em cada mês previamente conhecido, são empenhadas na modalidade de empenho global.
I. O empenho da despesa pública não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários, salvo nos casos previstos na Lei nº . 4.320/64.
II. As despesas públicas com o consumo de água serão empenhadas pela modalidade de empenho normal.
III. As despesas de locação de bens imóveis, com o valor devido em cada mês previamente conhecido, são empenhadas na modalidade de empenho global.
Q3900384
Contabilidade Pública
Leia atentamente as afirmações adiante apresentadas sobre receitas orçamentárias e, em seguida, à
luz do MCASP, marque a opção correta.
I. A restituição de receita recebida a maior é registrada como dedução da receita orçamentária e independe de autorização orçamentária para devolução.
II. Segundo a categoria econômica, a receita pode ser corrente ou de capital, que disferem porque a primeira não afeta o patrimônio líquido do ente arrecadador.
III. São reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos do superavit do exercício, bem como o cancelamento de restos a pagar.
I. A restituição de receita recebida a maior é registrada como dedução da receita orçamentária e independe de autorização orçamentária para devolução.
II. Segundo a categoria econômica, a receita pode ser corrente ou de capital, que disferem porque a primeira não afeta o patrimônio líquido do ente arrecadador.
III. São reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos do superavit do exercício, bem como o cancelamento de restos a pagar.
Q3900383
Contabilidade Pública
Leia atentamente as afirmações adiante sobre empréstimos e financiamentos obtidos no âmbito do
Setor Público e, à luz da NBC TSP 14, marque a opção correta.
Q3900382
Contabilidade Pública
Leia atentamente as afirmações adiante sobre a Contabilidade Pública e, à luz do MCASP, marque
a opção correta.
I. A Contabilidade Pública utiliza-se de Plano de Contas que permite escrituração nos sistemas Orçamentário, Patrimonial e de Controle.
. Os registros no sistema de Controle são apurados e apresentados no Balanço Patrimonial levantado no final de cada exercício.
III. Sob o enfoque patrimonial, adota-se o regime de caixa para o reconhecimento das variações monetárias aumentativas, e o de competência, para as diminutivas.
I. A Contabilidade Pública utiliza-se de Plano de Contas que permite escrituração nos sistemas Orçamentário, Patrimonial e de Controle.
. Os registros no sistema de Controle são apurados e apresentados no Balanço Patrimonial levantado no final de cada exercício.
III. Sob o enfoque patrimonial, adota-se o regime de caixa para o reconhecimento das variações monetárias aumentativas, e o de competência, para as diminutivas.
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