Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um ent...

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Q4321155
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |
Q4321155 Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um ente da Federação recebeu diversas propostas para inclusão de receitas e despesas. O órgão central de orçamento verificou que algumas propostas contrariavam princípios e regras previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, exigindo adequações antes do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
Considerando as normas que disciplinam o orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A universalidade exige a inclusão das receitas e despesas orçamentárias, mas não dos ingressos legalmente excluídos. Lei nº 4.320/1964, art. 3º, caput e parágrafo único: “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.” Art. 4º: “Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.” Na elaboração da LOA, portanto, as propostas devem abranger receitas e despesas orçamentárias, sem incorporar aqueles ingressos como receita orçamentária, o que sustenta a alternativa A.

Tema central: Universalidade e conteúdo da LOA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A aplica a regra ao ressalvar as operações extraorçamentárias, entendidas como referência aos ingressos excluídos pelo art. 3º, parágrafo único, da receita orçamentária. A expressão “todas as receitas e despesas do ente” deve ser compreendida no âmbito constitucional dos orçamentos integrantes da LOA; “operações extraorçamentárias” é uma síntese, não a expressão literal utilizada pelo dispositivo.
B
Errada
Contraria o art. 165, § 5º, I a III, da Constituição Federal, que dispõe: “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Logo, a LOA não pode ser limitada ao orçamento fiscal, com os demais remetidos a leis específicas.
C
Errada
O art. 165, § 8º, da Constituição Federal dispõe: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Criar tributos e alterar a estrutura administrativa são matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa. A relação alegada com o equilíbrio das contas públicas não constitui exceção constitucional à exclusividade.
D
Errada
Inverte as exceções expressas do art. 165, § 8º, da Constituição Federal: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo permite essas autorizações, inclusive para operações por antecipação de receita; elas não são proibidas pelo princípio da exclusividade.
E
Errada
Contraria o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.” O critério da receita é a arrecadação; o da despesa é o empenho legal, e não o pagamento. Portanto, o pertencimento ao exercício financeiro não segue integralmente o regime de caixa.
Pegadinha da questão
A exclusão do ingresso de operação de crédito por antecipação da receita (ARO) da receita orçamentária não impede que a LOA autorize sua contratação. A alternativa D transforma essa autorização expressamente permitida em proibição. A alternativa E também troca o empenho pelo pagamento como critério de pertencimento da despesa ao exercício.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a classificação do ingresso da autorização para contratar: a ARO é excluída da receita orçamentária, mas sua contratação pode ser autorizada na LOA.
  • Confira a composição constitucional da LOA: orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
  • Ao aplicar a exclusividade, identifique as exceções expressas: autorização de créditos suplementares e de operações de crédito, inclusive ARO.
  • Para o pertencimento ao exercício financeiro, verifique arrecadação na receita e empenho legal na despesa; não substitua empenho por pagamento.

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Comentários

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Gabarito: A.

A alternativa A está correta porque expressa o princípio da universalidade, previsto especialmente nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964: a LOA deve compreender todas as receitas e todas as despesas orçamentárias do ente.

Analisando as demais:

A — CORRETA : receitas e despesas orçamentárias devem integrar o orçamento. As operações extraorçamentárias não constituem receitas ou despesas orçamentárias propriamente ditas.



B — ERRADA : conforme o art. 165, § 5º, da CF, a LOA compreende três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

C — ERRADA : viola o princípio da exclusividade. A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Portanto, não é instrumento para criar tributos nem alterar estrutura administrativa.

D — ERRADA : aqui está a pegadinha clássica. O art. 165, § 8º, da CF expressamente excepciona do princípio da exclusividade a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

E — ERRADA : o orçamento não adota integralmente regime de caixa. Pela Lei nº 4.320/1964, o art. 35 estabelece que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, tradicionalmente se fala em regime misto: caixa para receitas e competência/empenho para despesas.

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