Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. 

A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa. 

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. 

A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário. 

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. 

Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. 

A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de interesse público por parte da autoridade solicitante. 

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários. 

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. 

Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária. 

A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.  

Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária. 

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação.