Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .

I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .

II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.

III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.

IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.

Estão corretas as afirmativas: 

Sobre os Sistemas de Controle da Administração Pública Brasileira, artigos 70-74 da Constituição Federal- da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

( ) O Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União.

( ) Referente ao controle externo, compete com exclusividade ao Tribunal de Contas da União, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Na organização da Administração Pública há a Administração Direta, que constitui os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e a Administração Indireta. Leia a frase abaixo sobre a organização da Administração Indireta.

“A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: ______, ______, ______, ______.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

Leia abaixo o artigo 161 da Lei 6.404/76 – no que se refere ao Conselho Fiscal:

“A companhia terá um ______ e o estatuto disporá sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos ______.

1º - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três), e no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela ______.”

(Lei 6.404/76 Disponível no site https://www.planalto.gov.br acessada em 04 de julho de 2022)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O Livro Diário registra o dia a dia dos fatos contábeis em ordem cronológica. Enquanto o Livro Razão considera as contas de lançamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Sobre o Livro Diário e Razão é correto afirmar que são obrigações contábeis de uma empresa.

( ) Estes livros atendem à uma mesma finalidade específica.

( ) Os livros descritos fazem parte da rotina contábil e auxiliam na gestão da empresa.

( ) Estes livros podem ser escriturados a cada ano, a cada 5 anos, de acordo com a definição de cada empresa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre a Equação Fundamental do Patrimônio, leia o parágrafo a seguir:

“A Equação Contábil Básica representa a relação entre ______, ______ e ______. A equação é escrita na forma: ______.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.