Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 ‐ Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar‐se‐á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo‐se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3º da Constituição Federal.

II. Constituição Federal ‐ Art. 53, §3º (redação original): “No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.”

III. Art. 53, §2º (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado?

A respeito das sessões reguladas no Regimento Interno do Senado (arts. 154‐200), é correto afirmar que

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).

Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público do Senado, nos termos da Lei 8.112/90, que terminou com a aplicação da pena de demissão, por haver, o indiciado, retirado da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, processo de grande relevância para o órgão público em questão, incidindo na violação prevista no art. 117, inciso II, da Lei 8.112/90 (Art. 117. Ao servidor é proibido: [...]II  ‐  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição).

Esgotados os recursos administrativos, o servidor demitido ingressou com ação judicial, por meio da qual alegou a nulidade da decisão administrativa sob os seguintes fundamentos:

I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo‐lhe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.

II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;

III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.

Em sua defesa, o Senado alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar os atos do Poder Legislativo, qualquer que seja a sua natureza, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito.

Algum dos argumentos alegados pelo servidor poderia ser examinado e acolhido pelo Poder Judiciário? Qual(is)?

Com relação à Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução 40/95, assinale a afirmativa correta.

A respeito da redação do vencido e da redação final dos projetos submetidos ao Senado Federal, de acordo com o seu Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que

Considerando as várias espécies de proposições que podem ser apreciadas no Senado Federal, assinale a alternativa correta quanto ao seu curso na Casa Legislativa.

A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.

Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado?

I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;

II. proposições relativas à organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado;

III. as que ainda não receberam pareceres das comissões;

IV. as originárias da Câmara ou por ela revisadas.

A respeito de “Blocos Parlamentares, Maioria, Minoria e Liderança”, título especial integrante do Regimento Interno do Senado, é INCORRETO afirmar que

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

Sobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar que

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de proposição.

A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza‐se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.

Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa correta.

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?

I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.