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Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representati...

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Q1626685 Legislação Federal

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).


Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

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