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Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (1ª parte). Se necessário, serão submetidos a tortura, tratamento desumano ou degradante (2ª parte).
A sentença está:
( ) Ser brasileiro nato.
( ) Ter idade mínima de dezoito anos.
( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
No período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma comissão ____________.
I. Moções.
II. Resoluções.
III. Leis ordinárias.
Está CORRETO o que se afirma: