Questões de Concurso para Engenheiro de pesca

Q4030404

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030404 Engenharia de Pesca

No exercício da Engenharia de Pesca, a ética profissional não atua apenas como repertório abstrato de condutas desejáveis, nem a responsabilidade jurídica se resume a mecanismo externo de censura formal. Em atividades que incidem sobre recursos ambientais, cadeias produtivas sensíveis e interesses coletivos difusos, o agir técnico do profissional passa a ser aferido também pela forma como articula viabilidade econômica, sustentabilidade, prudência decisória e finalidade pública da gestão. Nessa perspectiva, o compromisso ético-social do engenheiro de pesca não substitui os regimes jurídicos de responsabilização, mas tampouco se deixa reduzir a eles, porque opera como dimensão de legitimação material da atuação técnica em contextos institucionais e produtivos.
Considerando essa compreensão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fato de a responsabilidade jurídica incidir por meio de critérios normativos de imputação não elimina a existência de um plano ético de orientação da conduta profissional, cuja relevância pode subsistir mesmo quando não configurada infração juridicamente sancionável.

B

Em contextos públicos de gestão dos recursos aquáticos, a atuação do engenheiro de pesca pode exigir compatibilização entre eficiência produtiva, sustentabilidade e interesse coletivo, de modo que a racionalidade econômica do setor não opere como parâmetro único de validação material da conduta técnica.

C

Como a responsabilidade jurídica representa a forma mais objetiva de controle da atuação profissional, os deveres éticos e o compromisso público do engenheiro de pesca assumem função predominantemente integrativa, destinando-se, em essência, a densificar a interpretação das hipóteses legais de sanção, sem autonomia valorativa relevante fora do plano repressivo

D

O compromisso ético-social do profissional se projeta sobre os efeitos de sua atuação no uso dos recursos aquáticos, razão pela qual a legitimidade técnica de determinada decisão não decorre apenas de sua correção procedimental, mas também da adequação de seus fundamentos aos fins públicos e socioambientais envolvidos.

E

A responsabilidade jurídica do engenheiro de pesca pode emergir de condutas tecnicamente reprováveis em diferentes esferas normativas, mas sua incidência não exaure o juízo institucional sobre a atuação profissional, que permanece submetida também a parâmetros éticos e finalísticos próprios do exercício da profissão.

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Q4030401

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030401 Engenharia de Pesca

No campo da gestão pesqueira, o monitoramento participativo da ictiofauna, o uso de sistemas de informação geográfica e a construção de indicadores de sustentabilidade pertencem a planos técnicometodológicos distintos, ainda que funcionalmente articuláveis.
O primeiro envolve produção compartilhada e sistemática de informações sobre o recurso e seu uso; o segundo opera como suporte de espacialização, correlação e análise territorial e; o terceiro traduz critérios sintéticos de leitura do desempenho ambiental, produtivo ou econômico.
Nenhum desses elementos, porém, se identifica, em sentido próprio, com o ato normativo de ordenamento, embora todos possam subsidiá-lo.
Considerando essa distinção, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

O monitoramento participativo, por incorporar atores diretamente vinculados à atividade pesqueira na produção e validação das informações, converte-se, em sua expressão metodológica madura, em modalidade descentralizada de ordenamento, já que a geração compartilhada de dados integra o próprio núcleo decisório da gestão do recurso.

B

Os sistemas de informação geográfica, ao permitirem georreferenciar ocorrências, padrões de distribuição e áreas de uso, qualificam a leitura espacial do sistema pesqueiro, mas não substituem nem o monitoramento biológico propriamente dito, nem a formulação de indicadores voltados à avaliação de sustentabilidade.

C

Os indicadores de sustentabilidade, quando tecnicamente estruturados a partir de variáveis ambientais e econômicas, assumem natureza parametrizante suficiente para produzir, por si, efeitos ordenadores sobre a atividade pesqueira, independentemente de incorporação por instrumentos formais de gestão.

D

A integração entre monitoramento da ictiofauna, georreferenciamento e indicadores econômicos permite reconstruir analiticamente o comportamento do sistema pesqueiro em bases multivariadas, razão pela qual o ordenamento passa a consistir em mera formalização jurídica de conclusões já determinadas pela matriz técnico-informacional disponível.

E

O monitoramento participativo se distingue do uso de SIG e da construção de indicadores porque os dois últimos pertencem ao plano estritamente instrumental, ao passo que o primeiro, por envolver coleta continuada e interação institucional com usuários do recurso, dispensa sua incorporação por instrumentos formais para produzir efeitos de ordenamento.

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Q4030400

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030400 Engenharia de Pesca

No âmbito da estatística pesqueira e da avaliação de estoques, a produção de conhecimento técnico não decorre da simples acumulação de registros de captura, pois a leitura analítica do recurso explorado exige distinguir níveis metodológicos diversos: dados primários de observação, medidas operacionais de esforço, indicadores derivados de desempenho pesqueiro, modelos de dinâmica populacional e parâmetros de referência empregados para sustentar inferências sobre o estado do estoque e sua explotação.
Nesse contexto, o rendimento máximo sustentável não se confunde com dado empírico imediatamente observável, mas com construção analítica dependente de pressupostos, séries de dados e modelagem compatível com a população avaliada.
Considerando essa distinção entre plano observacional, plano inferencial e plano analítico na avaliação pesqueira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estimativa de esforço de pesca, por representar a dimensão operacional da explotação, já contém, em sentido estatístico próprio, o juízo analítico necessário sobre o estado do estoque, motivo pelo qual os modelos de dinâmica populacional assumem função predominantemente descritiva na avaliação pesqueira.

B

O rendimento máximo sustentável corresponde à expressão quantitativa do maior volume histórico de captura já observado em determinada pescaria sob esforço regular, razão pela qual sua determinação prescinde de modelagem dinâmica sempre que a série estatística disponível apresentar extensão temporal suficiente.

C

Os modelos de dinâmica populacional têm por função central reorganizar estatisticamente os dados de produção e esforço, sem alterar sua natureza observacional, de modo que a avaliação de estoques permanece, em essência, restrita à comparação entre séries históricas de captura e intensidade de pesca.

D

Os dados de captura e esforço integram a base empírica da avaliação, mas não se identificam, por si, com parâmetros populacionais ou com pontos de referência de manejo, cuja obtenção depende de tratamento analítico e de modelo capaz de relacionar explotação, abundância e resposta biológica do estoque.

E

A coleta de dados pesqueiros, quando tecnicamente padronizada, já incorpora os pressupostos de equilíbrio e renovação biológica exigidos para a avaliação do estoque, motivo pelo qual a distinção entre medida observacional e inferência analítica possui relevância apenas formal no processo de tomada de decisão.

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Q4030399

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030399 Engenharia de Pesca

No âmbito da Engenharia de Pesca, educação ambiental, certificações de sustentabilidade, cidadania marítima e compromisso ético-social mantêm entre si relação de complementaridade, mas não se confundem quanto à sua natureza técnica.
A educação ambiental possui dimensão formativa e orientadora de condutas; as certificações operam como mecanismos de conformidade e verificação de requisitos; a cidadania marítima projeta deveres de convivência responsável nos espaços aquáticos e; o compromisso ético-social do profissional amplia sua atuação para além da mera eficiência produtiva.
Considerando essas distinções, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A educação ambiental e a cidadania marítima se aproximam por seu conteúdo formativo, mas não se identificam integralmente com os mecanismos de certificação, que operam mediante padrões de conformidade e verificação, tampouco esgotam o dever ético-social do profissional na gestão dos recursos aquáticos.

B

A certificação internacional de sustentabilidade, por incorporar critérios ambientais e procedimentais, absorve o conteúdo técnico da educação ambiental aplicada ao setor, razão pela qual a formação socioambiental dos agentes envolvidos se converte em exigência acessória do processo de conformidade.

C

O compromisso ético-social do engenheiro de pesca se satisfaz com a observância dos parâmetros objetivos de sustentabilidade previstos em normas e certificações reconhecidas, visto que a responsabilidade profissional ampliada não possui conteúdo autônomo fora dos referenciais formais de conformidade.

D

A cidadania marítima, por se estruturar em torno de deveres de uso responsável e convivência nos espaços aquáticos, integra tecnicamente o campo da ética profissional, de modo que a educação ambiental passa a desempenhar função de mera difusão instrumental desses deveres já consolidados.

E

As certificações internacionais de sustentabilidade, ao estabelecerem requisitos auditáveis de desempenho e regularidade, convertem em padrões verificáveis não apenas práticas produtivas e ambientais, mas também o núcleo do compromisso ético-social do profissional, que passa a ser aferido predominantemente por evidências documentais.

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Q4030397

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030397 Direito Ambiental

No âmbito das atividades pesqueiras e aquícolas, a tutela jurídica dos ecossistemas aquáticos articula instrumentos de natureza preventiva e repressiva.
O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos se inserem, em regra, na lógica prévia de controle e viabilidade ambiental da atividade, ao passo que a responsabilização por condutas lesivas opera em plano distinto, voltado à repressão e à recomposição jurídica de danos ou infrações.
A proteção de ecossistemas sensíveis, como manguezais, lagos e rios, atravessa esses diferentes regimes sem absorvê-los em uma única categoria normativa.
Considerando o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos, a proteção ambiental e a responsabilização por condutas lesivas no setor pesqueiro e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento ambiental e a repressão penal ou administrativa a condutas lesivas integram uma mesma sequência jurídica de controle, razão pela qual a existência de licença válida tende a afastar, no plano técnico, a autonomia dos regimes sancionatórios incidentes sobre o empreendimento.

B

A avaliação de impactos ambientais compõe o campo preventivo de análise dos efeitos da atividade sobre o meio, enquanto a tutela repressiva por infrações ambientais se situa em plano diverso, ainda que ambos concorram para a proteção jurídica dos ecossistemas aquáticos.

C

A proteção de ecossistemas aquáticos sensíveis se realiza, em sentido técnico, por meio do licenciamento ambiental, que absorve a função de avaliação de impactos e constitui o referencial jurídico central para definição de ilicitudes ambientais no setor.

D

O regime preventivo ambiental opera sobre a viabilidade formal da atividade, ao passo que o regime repressivo incide sobre a materialidade do dano, o que torna a proteção ecossistêmica um efeito indireto de ambos, sem função jurídica autônoma na disciplina do setor.

E

A responsabilização por condutas lesivas ao meio ambiente, no contexto aquícola e pesqueiro, decorre da inobservância de condicionantes do licenciamento ou de padrões administrativos de controle, de modo que a proteção ambiental repressiva se reconduz, em essência, ao descumprimento do regime autorizativo.

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Q4030396

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030396 Administração Pública

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca não se confunde com a simples distribuição de competências administrativas entre órgãos estatais, embora dependa de arranjos institucionais e regulatórios para sua implementação.
Nesse contexto, a atuação do engenheiro de pesca na gestão pública pode se inserir no plano técnicoinstitucional, sem se identificar, por isso só, com a função normativa primária do Estado.
Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A política pública setorial constitui dimensão finalística de orientação, planejamento e desenvolvimento do setor, ao passo que a definição de competências administrativas integra o arranjo institucional necessário à sua execução.
II. A existência de competências administrativas legalmente distribuídas entre órgãos e entidades esgota, em sentido técnico, o conteúdo da política pesqueira, já que a regulação setorial se reduz à estrutura organizacional incumbida de aplicá-la.
III. A participação do engenheiro de pesca na gestão pública pode envolver funções técnicas de planejamento, acompanhamento, execução e assessoramento, sem que isso implique atribuição automática de poder normativo originário.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4030395

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030395 Agropecuária

Na cadeia pós-captura ou pós-despesca, a preservação da qualidade do pescado depende da articulação entre conservação, armazenamento, transporte, comercialização, rastreabilidade e aproveitamento de subprodutos. Embora esses elementos se conectem funcionalmente, eles não se confundem: a manutenção da cadeia do frio, a organização logística, a redução de perdas e a agregação de valor operam com finalidades técnicas distintas ao longo do fluxo produtivo.
Considerando a cadeia logística do pescado, a redução de perdas e o aproveitamento de subprodutos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cadeia do frio integra a lógica de conservação e de logística do pescado, pois a manutenção de condições térmicas adequadas ao longo do armazenamento e do transporte repercute diretamente na qualidade e na vida útil do produto.

B

O aproveitamento de subprodutos pode contribuir simultaneamente para a redução de perdas e para a agregação de valor, sem que isso altere a necessidade de controle técnico sobre as etapas de conservação, transporte e rastreabilidade do produto principal.

C

A rastreabilidade, no contexto da cadeia logística do pescado, associa-se à capacidade de acompanhar lotes, etapas e registros do fluxo produtivo, o que lhe confere relevância para o controle da circulação do produto e para a gestão de conformidade.

D

A redução de perdas ao longo da cadeia do pescado se identifica, em sentido técnico, com a agregação de valor ao produto, já que ambas decorrem do processamento econômico mais eficiente da produção e se projetam de modo equivalente sobre armazenamento, transporte e comercialização.

E

A organização logística do pescado não se resume ao deslocamento físico do produto, abrangendo também condições de acondicionamento, armazenamento, transporte e articulação com os fluxos de comercialização.

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Q4030394

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030394 Engenharia de Pesca

Na atividade pesqueira, a regularidade técnica da captura não se confunde com a segurança da embarcação, assim como a observância das normas de navegação interior não exaure as exigências de prevenção aplicáveis ao trabalho embarcado.
Métodos de captura, estabilidade naval, segurança operacional e planejamento preventivo mantêm entre si relação funcional, mas se situam em planos técnicos e normativos distintos.
Considerando os métodos de captura, os princípios de estabilidade da embarcação, as normas de navegação interior e a prevenção de acidentes em atividades embarcadas, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A conformidade do método de captura com a finalidade produtiva da embarcação constitui elemento suficiente para o atendimento das exigências de segurança operacional, uma vez que a estabilidade naval e os protocolos preventivos se ajustam tecnicamente ao regime de exploração adotado.

B

As normas de navegação interior concentram o núcleo da disciplina preventiva aplicável à atividade pesqueira embarcada, razão pela qual os deveres de segurança do trabalho assumem função complementar, voltada principalmente à rotina interna da tripulação.

C

A estabilidade da embarcação se relaciona à segurança de sua condição operacional, enquanto a prevenção de acidentes no trabalho embarcado envolve também planejamento, procedimentos e medidas de proteção que não se esgotam na regularidade da navegação.

D

Os métodos de captura influenciam a operação pesqueira e podem repercutir sobre a segurança embarcada, mas essa repercussão permanece juridicamente absorvida pela avaliação de estabilidade naval, que constitui o centro técnico unificador das exigências preventivas do setor.

E

O planejamento de prevenção de acidentes em ambiente embarcado decorre, em sentido técnico, da adequação entre arte de pesca, dimensão da embarcação e trajeto autorizado de navegação, integrando-se a esses fatores sem incorporar conteúdo normativo autônomo.

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Q4030393

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030393 Engenharia de Pesca

No setor pesqueiro, o processamento do pescado envolve operações tecnológicas destinadas ao beneficiamento e à conservação do produto, mas sua regularidade técnica não se confunde com os mecanismos de inspeção sanitária, com os sistemas de rastreabilidade nem com as exigências de higiene aplicáveis ao ambiente, aos processos e aos manipuladores.
Tais dimensões se articulam na segurança alimentar, embora preservem funções próprias no controle da qualidade e da conformidade do produto.
Considerando a articulação entre beneficiamento, conservação, inspeção sanitária, rastreabilidade e higiene no processamento do pescado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inspeção sanitária, por incidir sobre a aptidão higiênico-sanitária do pescado e sobre a regularidade do estabelecimento, absorve tecnicamente o controle de qualidade do processamento, de modo que a avaliação de parâmetros tecnológicos passa a ter relevância apenas operacional.

B

O beneficiamento do pescado, quando realizado com técnicas adequadas de conservação, projeta seus efeitos sobre a estabilidade e a vida útil do produto, razão pela qual a observância desses procedimentos constitui critério suficiente para presumir a conformidade sanitária do alimento processado.

C

As normas de higiene e segurança alimentar operam como desdobramento procedimental das técnicas de conservação, motivo pelo qual sua função principal consiste em padronizar a aplicação de frio, embalagem e acondicionamento durante o processamento

D

O controle de qualidade no processamento do pescado se concentra na preservação das características físicas e sensoriais do produto, enquanto a inspeção sanitária e a rastreabilidade se voltam, em essência, a etapas posteriores de circulação e comercialização.

E

A rastreabilidade integra o controle do processamento ao permitir a vinculação do produto a etapas, lotes e registros da cadeia, sem substituir, por isso, a inspeção sanitária nem esgotar os requisitos de higiene e conformidade tecnológica.

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Q4030390

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030390 Meio Ambiente

Em ecossistemas aquáticos, a análise da qualidade da água envolve fenômenos de naturezas distintas, como enriquecimento por nutrientes, contaminação química, incorporação de substâncias pelos organismos e avaliação de risco ambiental.
Nesse contexto, o monitoramento técnico não se resume à coleta isolada de dados, mas se relaciona à interpretação de processos ecológicos e à identificação de alterações relevantes para a gestão ambiental.
Considerando eutrofização, bioacumulação, monitoramento ambiental e gestão de riscos em ambientes aquáticos, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A eutrofização expressa alteração da qualidade da água associada ao enriquecimento do meio por nutrientes, com repercussões sobre a dinâmica biológica do sistema, ao passo que a bioacumulação se refere à incorporação de substâncias pelos organismos, não se confundindo com a simples presença dessas substâncias no corpo hídrico.

B

A bioacumulação constitui fenômeno caracterizado pela elevação da concentração de substâncias entre níveis tróficos, razão pela qual seu diagnóstico depende, em sentido estrito, da análise comparativa entre produtores, consumidores primários e consumidores de topo

C

O monitoramento ambiental, quando voltado à gestão da qualidade da água, tem por objeto principal a verificação de conformidade dos parâmetros medidos com padrões previamente definidos, sendo a avaliação de tendências ecológicas uma etapa acessória de reduzida autonomia técnica.

D

A gestão de riscos ambientais em ambientes aquáticos toma por base, em primeiro plano, a identificação dos agentes contaminantes e de seus limiares de ocorrência, de modo que alterações limnológicas decorrentes de enriquecimento orgânico se situam fora de seu núcleo analítico mais próprio.

E

A deterioração da qualidade da água, em perspectiva técnico-ambiental, corresponde ao ingresso de substâncias tóxicas em concentração capaz de afetar a biota, circunstância que permite tratar processos de eutrofização e contaminação química como expressões funcionais de uma mesma categoria.

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Q4030389

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030389 Biologia

A análise dos recursos pesqueiros exige compreensão integrada dos ecossistemas aquáticos, pois a classificação dos ambientes, a estrutura das cadeias tróficas, a produtividade primária e a dinâmica das populações de peixes mantêm entre si relações ecológicas que condicionam distribuição, abundância, renovação biológica e potencial de exploração dos estoques.
Considerando a integração entre ecossistemas aquáticos, cadeias tróficas, dinâmica populacional e produtividade primária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação dos ecossistemas aquáticos em marinhos, estuarinos e continentais possui utilidade predominantemente descritiva, não repercutindo de modo relevante na interpretação da produtividade biológica nem na dinâmica populacional das espécies de interesse pesqueiro.

B

A compreensão ecológica dos recursos pesqueiros requer relacionar características dos ecossistemas aquáticos com a base trófica e a produtividade primária, pois tais elementos influenciam a distribuição, a abundância e a dinâmica das populações de peixes.

C

A produtividade primária, por se restringir à formação inicial de biomassa pelos produtores, tem importância ecológica dissociada da estrutura trófica do sistema, razão pela qual sua variação não constitui elemento relevante para a compreensão das populações de peixes.

D

A dinâmica das populações de peixes pode ser compreendida independentemente das características tróficas e ambientais do ecossistema, uma vez que fatores como recrutamento, crescimento e mortalidade dependem essencialmente de atributos próprios de cada espécie.

E

Os ecossistemas estuarinos, por apresentarem condições físico-químicas intermediárias entre ambientes marinhos e continentais, tendem a neutralizar os efeitos da variabilidade ambiental sobre as populações de peixes, tornando secundária a análise da produtividade do sistema.

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Q4030388

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030388 Engenharia de Pesca

A sustentabilidade na pesca e na aquicultura pressupõe tratamento técnico diferenciado de categorias que, embora correlatas, não se confundem, como conservação, recuperação, mitigação de impactos e ordenamento.
Tais categorias se articulam na gestão dos recursos pesqueiros, mas operam com finalidades, pressupostos e instrumentos próprios no plano ecológico e normativo.
Considerando a relação entre manejo responsável, impactos ambientais, recuperação de estoques e instrumentos de ordenamento pesqueiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A

A conservação dos recursos pesqueiros se associa à manutenção de condições ecológicas e biológicas compatíveis com a continuidade de populações exploradas, não se reduzindo, portanto, à mera proibição de uso ou à vedação absoluta de aproveitamento econômico.

B

A recuperação de estoques pesqueiros pressupõe a adoção de medidas voltadas à recomposição de populações afetadas por sobrepesca, degradação ambiental ou pressão antrópica excessiva, podendo envolver restrições de captura, controle de esforço e outras medidas de manejo.

C

A mitigação de impactos ambientais incide sobre fatores degradadores associados à atividade humana, buscando reduzir efeitos adversos sobre ecossistemas aquáticos, sem que isso se identifique, por si só, com estratégias de recomposição biológica de estoques já comprometidos.

D

O ordenamento pesqueiro constitui instrumento de organização do uso dos recursos e de disciplina do esforço de pesca, podendo articular critérios ecológicos, produtivos e normativos, sem se limitar a uma função meramente sancionatória ou repressiva.

E

A recuperação de estoques e a mitigação de impactos, por compartilharem finalidade ambiental, equivalem tecnicamente às medidas de conservação, razão pela qual o ordenamento pesqueiro pode ser compreendido como expressão genérica dessas categorias, sem distinção funcional relevante.

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Q4030386

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |

Q4030386 Engenharia de Pesca

O exercício profissional da Engenharia de Pesca não se exaure na descrição genérica de atividades técnicas ligadas à produção, ao manejo ou ao aproveitamento de recursos aquáticos, pois envolve, simultaneamente, definição legal de atribuições, observância de deveres éticos e assunção formal de responsabilidade técnica perante o sistema profissional competente.
Considerando a disciplina das atribuições profissionais, da responsabilidade técnica e dos deveres éticos aplicáveis ao engenheiro de pesca, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

O campo de atuação profissional do engenheiro de pesca corresponde ao conjunto de atividades que, por sua afinidade material com os recursos pesqueiros e aquícolas, podem ser por ele exercidas independentemente de delimitação legal específica, desde que haja formação superior correlata e observância genérica dos deveres de prudência técnica.

B

A emissão de ART possui natureza meramente declaratória da participação do profissional em determinado serviço técnico, não constituindo instrumento relacionado à definição formal de responsabilidade técnica, motivo pelo qual sua ausência repercute apenas no plano ético-disciplinar, sem relevância quanto à vinculação técnica da atividade executada.

C

As atribuições do engenheiro de pesca decorrem de regime legal e regulamentar próprio, ao passo que a responsabilidade técnica por obra ou serviço depende de sua formalização nos termos exigidos pelo sistema profissional, sem que isso elimine a incidência autônoma de deveres éticos e de eventual responsabilização civil, penal ou administrativa.

D

A responsabilidade técnica, uma vez assumida pelo profissional legalmente habilitado, absorve o conteúdo essencial dos deveres éticos da profissão, de modo que a regularidade formal da ART afasta, em regra, questionamentos relacionados à conduta profissional, salvo quando demonstrada fraude documental.

E

A habilitação legal para o exercício profissional torna prescindível a distinção entre campo de atuação e atribuição profissional, porque ambos se identificam integralmente com a formação acadêmica obtida, cabendo ao Código de Ética apenas orientar relações interpessoais, sem interferir na execução técnica da atividade.

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Q4022147

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022147 Administração Pública

No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transparência ativa se concretiza pela divulgação proativa de informações de interesse coletivo, com atualização, linguagem acessível e meios de consulta que viabilizem acompanhamento de receitas, despesas, contratos e resultados.

B

A transparência passiva pressupõe resposta motivada a pedidos de informação, com indicação de providências adotadas e possibilidade de revisão, inclusive quando a informação já estiver disponível por outro meio oficial.

C

Em documentos que contenham dados pessoais, é possível compatibilizar publicidade e proteção de dados por meio de tarja/anonimização e fornecimento parcial, preservando o conteúdo necessário ao controle social.

D

Em documentos que contenham dados pessoais, o tratamento adequado é o indeferimento integral do acesso, pois a proteção de dados prevalece sobre a transparência, cabendo o fornecimento apenas mediante decisão judicial específica.

E

A restrição de acesso por sigilo pode ocorrer quando houver hipótese legal pertinente, devendo ser justificada, limitada ao necessário e estruturada de modo a preservar, sempre que viável, o acesso ao conteúdo não protegido.

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Q4022146

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022146 Direito Administrativo

No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.

Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação decorre de conveniência e oportunidade e se aplica quando o ato não é mais útil ao interesse público. A revogação decorre de ilegalidade e é o meio adequado para corrigir vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.

B

A anulação e a revogação são modalidades equivalentes de desfazimento, diferenciando-se apenas pelo órgão que as pratica; seus efeitos temporais são idênticos, pois qualquer desfazimento impede que o ato produza efeitos desde a origem.

C

A revogação é aplicável tanto a atos legais quanto ilegais, pois a Administração pode optar por desfazer o ato por razões de mérito ou de juridicidade. A anulação, por sua vez, é reservada a hipóteses em que exista prejuízo financeiro mensurável.

D

A revogação produz efeitos necessariamente retroativos, pois desfaz o ato desde a origem. A anulação, por corrigir ilegalidade, pode produzir efeitos apenas para o futuro, preservando integralmente os efeitos anteriores do ato.

E

A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, opera ex tunc. A revogação decorre de conveniência e oportunidade e, em regra, opera ex nunc, admitida preservação excepcional de efeitos por segurança jurídica.

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Q4022145

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022145 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a validade do ato administrativo é analisada à luz de seus elementos clássicos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e da distinção entre vício e mérito administrativo. Considerando especialmente a diferença entre vício de finalidade (desvio) e vício de motivo/objeto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vício de finalidade ocorre quando o agente atua fora do interesse público, e pode ser tratado como questão de mérito, pois envolve a conveniência da decisão; por isso, sua correção é feita por revogação, e não por invalidação.

B

O vício de finalidade se caracteriza quando o ato, embora formalmente adequado, é praticado com propósito diverso do previsto em lei, como favorecimento ou perseguição; nesse caso, não se trata de mero mérito, mas de ilegalidade por desvio de finalidade.

C

O vício de motivo está presente quando a Administração escolhe uma alternativa menos eficiente entre opções lícitas; por isso, a invalidação do ato decorre do controle de mérito, sempre que demonstrada superioridade técnica de outra decisão.

D

O vício de objeto ocorre quando a motivação apresentada é insuficiente ou genérica; nesses casos, o defeito reside na falta de fundamentação, que é componente do mérito e pode ser suprido por justificativa posterior sem repercussão sobre a validade.

E

O vício de motivo e o vício de finalidade se confundem, pois ambos dizem respeito às razões do administrador; assim, a distinção é apenas terminológica e não altera o regime de controle e correção do ato.

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Q4022144

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022144 Direito Administrativo

No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A integridade funcional admite que o agente utilize informações internas não públicas para orientar decisões pessoais, desde que não haja prejuízo direto ao erário, pois a vedação relevante recai apenas sobre o recebimento de vantagem indevida.

B

O conflito de interesses exige prova de vantagem efetiva obtida pelo agente; na ausência de benefício comprovado, não há risco à integridade, sendo irrelevante a aparência de parcialidade ou a proximidade com interessados.

C

A probidade administrativa está relacionada ao dever de agir com honestidade e lealdade às finalidades públicas; por isso, situações que comprometam imparcialidade podem demandar medidas preventivas para proteger a confiança na decisão pública.

D

Dever funcional e ética pública se limitam ao cumprimento literal de normas internas; escolhas que suscitem dúvida sobre imparcialidade são matérias exclusivamente privadas, salvo quando houver denúncia formal e instauração de processo disciplinar.

E

A atuação em atendimento ao público é campo livre de conflitos, pois a decisão é rotineira; assim, o agente pode privilegiar pedidos de pessoas conhecidas, desde que também atenda os demais, preservando a aparência de cordialidade e eficiência.

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Q4022143

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022143 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.

Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle pode examinar conformidade do ato com o ordenamento e, conforme o caso, apontar irregularidades. O controle judicial tende a incidir sobre juridicidade e não substitui escolhas de conveniência e oportunidade, salvo quando houver violação de parâmetros jurídicos.

B

O controle externo se concentra em resultados e eficiência e, por isso, pode substituir a decisão administrativa por outra considerada superior, sempre que a avaliação técnica indicar alternativa mais vantajosa ao interesse público.

C

O controle interno se limita a registrar atos e arquivar documentos, pois a análise de procedimentos e a verificação de falhas caracterizam interferência indevida na gestão e comprometem a separação funcional.

D

O controle judicial se orienta à melhor solução administrativa e, por isso, pode redefinir prioridades de políticas públicas sempre que houver divergência técnica sobre o caminho mais eficiente.

E

O controle social é incompatível com a Administração Pública, pois transparência e acesso à informação não se relacionam com controle, mas apenas com divulgação institucional de atos já concluídos.

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Q4022142

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022142 Direito Administrativo

De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legalidade administrativa vincula a atuação estatal à lei e ao direito; em especial, a Administração exerce competências delimitadas, devendo agir com fundamento normativo e finalidade pública, sob controle de legalidade.

B

A impessoalidade orienta a atuação administrativa para fins públicos, vedando favorecimentos e perseguições, e também funciona como parâmetro para aferir promoção pessoal indevida, inclusive em atos e comunicações institucionais.

C

A moralidade administrativa exige probidade, lealdade e boa-fé no exercício da função pública, operando como critério jurídico de validade do ato, ainda que o ato seja formalmente legal.

D

A eficiência autoriza a Administração a afastar exigências legais e procedimentais sempre que elas imponham custos ou atrasos, desde que a decisão seja motivada no interesse público e na necessidade de entrega de resultados.

E

A publicidade assegura transparência e controle social dos atos administrativos, admitindo formas e limites definidos pelo ordenamento, especialmente quando envolvam sigilos legítimos e proteção de dados.

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Q4022141

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022141 Direito Administrativo

No âmbito municipal, a organização do Estado e a separação de funções impõem distinções entre controle (fiscalização, auditoria, monitoramento) e gestão (execução administrativa).

Considerando as funções institucionais no município e os mecanismos de controle recíproco, assinale a alternativa CORRETA.

A

Controle e gestão são funções complementares: o órgão de controle, ao identificar impropriedades, pode assumir atos executórios para assegurar continuidade e eficiência, pois a finalidade pública autoriza a transição do controle para a execução quando houver risco de dano ao interesse coletivo.

B

Controle e gestão se diferenciam por enfoque: o controle tem natureza técnica e, por isso, pode emitir comandos vinculantes sobre procedimentos de execução, inclusive determinando escolhas administrativas, desde que fundamente suas ordens em critérios de eficiência e economicidade.

C

Controle e gestão são funções distintas: o controle acompanha, verifica e recomenda, enquanto a gestão decide e executa. O controle pode indicar impropriedades e requerer informações, mas não substitui o gestor na prática de atos administrativos, permanecendo a execução sujeita a responsabilização e controle posterior.

D

Controle e gestão se diferenciam por temporalidade. O controle opera preferencialmente a posteriori, quando ocorre de forma concomitante, perde neutralidade e, por isso, deve se abster de requisitar informações durante a execução, limitandose a relatórios finais.

E

Controle e gestão se diferenciam por competência: a gestão detém a titularidade do ato administrativo e, por isso, pode modular o fornecimento de dados e documentos ao controle conforme juízo de conveniência, preservando discricionariedade e autonomia decisória do órgão executor.

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