Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo é uma competência
exclusiva do seguinte órgão:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q578647Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Após a publicação do ato de designação da Comissão,
e a contar do dia imediato a ela, começa
a correr o prazo para a conclusão do processo
disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação,
tal processo deve estar concluído no seguinte prazo
máximo definido em lei:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O princípio da proporcionalidade figura como necessário
à validade do ato de polícia administrativa,
devendo existir uma linha proporcional entre
os meios empregados e os fins pretendidos. Não
havendo proporcionalidade entre a medida adotada
e o fim a que se destina, a autoridade administrativa
incorrerá em:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A característica do ato de polícia administrativa
segundo a qual a Administração tem o poder de
usar a força, caso necessária para vencer eventual
recalcitrância, é a da:
O instrumento jurídico por meio do qual a Administração
Pública promove a retirada de um ato
administrativo por razões de conveniência e oportunidade
é o da:
Segundo o critério da forma de exteriorização, o
ato que serve para que a Administração organize
sua atividade e seus órgãos é espécie do seguinte
ato administrativo:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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