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é
utilizado para se criar um: Neste sentido, marque a opção INCORRETA acerca da renúncia de receita normatizada na referida legislação.
Ocorre que determinados dispositivos constitucionais são imutáveis, isto é, não podem ser alterados nem mesmo pela via de Emenda à Constituição.
Portanto, considerando o asseverado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Considerando esse conceito, marque a opção CORRETA sobre a “Votação”.
Considerando esse dispositivo legal, marque a opção INCORRETA.
Não obstante, quanto à competência para decidi−los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
Assim, marque a opção INCORRETA, de acordo com o disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.
( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Por meio dessa publicação foi possível identificar que o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza aumentou nos últimos anos.
Considerando este problema social, erradicar a pobreza é, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: